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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1970-1979

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DECRETO Nº 77.951, DE 30 DE JUNHO DE 1976.

Ementa

Abre ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar de Cr$7.596.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, em favor dos Departamentos de Administração e de Ensino Médio, o crédito suplementar no valor de Cr$7.596.000,00 (sete milhões, quinhentos e noventa e seis mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 15.00, a saber:

    Cr$1,00
15.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA  
15.14 - Departamento de Administração  
1514.08070212.013 - Coordenação dos Serviços Administrativos  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ..................................... 2.000.000
15.24 - Departamento de Ensino Médio  
1524.08430312.111 - Assistência Técnica e Financeira à Unidades da Federação  
3.2.7.9 - Diversas ...................................................................... 900.000
1524.08430312.481 - Assistência Técnica e Financeira às Instituições Privadas de Ensino  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros ..................................... 600.000
4.3.4.0 - Auxílios para Equipamentos e Instalações ................. 3.850.000
1524.08431991.674 - Reformulação de Currículos  
3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................. 86.000
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais .......................... 160.000
  TOTAL .......................................................................... 7.596.000

Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulações parciais de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 15.00, a saber:

    Cr$1,00
15.00 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA  
15.02 - Secretaria Geral  
Projeto - 1502.08070211.457  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ........ 2.000.000
15.24 - Departamento de Ensino Médio  
Atividade - 1524.08430312.481  
3.2.7.9 - Diversas ...................................................................... 2.000.000
4.3.3.0 - Auxílios para Obras Públicas ..................................... 1.350.000
4.3.5.0 - Auxílios para Material Permanente ............................ 2.000.000
Projeto - 1524.08431991.674  
3.2.7.9 - Diversas ...................................................................... 246.000
  TOTAL .......................................................................... 7.596.000

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.1976