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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1970-1979

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DECRETO Nº 77.902, DE 24 DE JUNHO DE 1976.

Ementa

Abre ao Ministério da Fazenda em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar de Cr$ 350.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Fazenda, em favor da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o crédito suplementar no valor de Cr$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1700, a saber:

Cr$1,00

1700

- MINISTÉRIO DA FAZENDA

1707

- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

1707.03080304.032

- Serviço Jurídico e da Dívida Ativa da União

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros.......................................

350.000

TOTAL............................................................................

350.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1700, a saber:

Cr$1,00

1700

- MINISTÉRIO DA FAZENDA

1702

- Secretaria Geral

Atividade

- 1702.03070212.122

4.1.3.0

- Equipamentos e Instalações........................................

350.000

TOTAL

350.000

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.1976