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Decretos 1970-1979

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DECRETO Nº 77.874, DE 22 DE JUNHO DE 1976.

Ementa

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.255.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores, o crédito suplementar no valor de Cr$3.255.000,00 (três milhões, duzentos e cinqüenta e cinco mil cruzeiros), para reforço de dotações consignadas ao subanexo 2400, a saber:

    Cr$ 1,00
2400 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES  
2400 - Ministério das Relações Exteriores  
2400.12720211.076 - Reaparelhamento do Ministério  
4.1.4.0 - Material Permanente..................................................... 1.000.000
2400.12720212.223 - Serviços de Documentação e Comunicações  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros........................................ 655.000
4.1.4.0 - Material Permanente..................................................... 600.000
2400.12724103.231 - Criação do Centro de Documentação Diplomática  
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros........................................ 300.000
2400.12724103.386 - Implantação de Sistema Integrado de Informações  
4.1.4.0 - Material Permanente..................................................... 700.000
  TOTAL............................................................................. 3.255.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2400, a saber:

    Cr$ 1,00
2400 - MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES  
2400 - Ministério das Relações Exteriores  
Projeto - 2400.12720211.076  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações......................................... 1.000.000
Atividade - 2400.12720212.223  
3.1.4.0 - Encargos Diversos........................................................ 255.000
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações......................................... 800.000
Projeto - 2400.12720233.232  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações......................................... 300.000
Projeto - 2400.12724103.231  
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações......................................... 300.000
Projeto 2400.12724103.386  
3.1.2.0 - Material de Consumo.................................................... 600.000
  TOTAL............................................................................. 3.255.000

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Antônio Francisco Azeredo de Silveira
Mário Henrique Simonsen
Élcio Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1976