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Decretos 1970-1979

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DECRETO Nº 77.873, DE 22 DE JUNHO DE 1976.

Ementa

Abre ao subanexo Encargos Gerais da União o crédito suplementar de Cr$ 238.900.000,00, para reforço de dotações consigandas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição contida no artigo 6º da Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao subanexo Encargos Gerais da União, em favor do Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas e do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o crédito suplementar no valor de Cr$238.900.000,00 para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 2800, a saber:

    Cr$1,00
2800 - ENCARGOS GERAIS DA UNIÃO  
2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas  
2803.09100351.759 - Participação da União no Capital das Empresas Nucleares Brasileiras S.A.  
4.1.5.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Industriais ou Agrícolas ................... 216.300.000
2804 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico  
2804.09100503.078 - Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial .................. 22.600.000
  TOTAL .................................................................................... 238.900.000

Art. 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 2800, a saber:

    Cr$1,00
2800 - ENCARGOS DIVERSOS DA UNIÃO  
2803 - Fundo de Desenvolvimento de Áreas Estratégicas  
Projeto - 2803.09100351.759  
4.2.2.0 - Participação em Constituição ou Aumento de Capital de Empresas ou Entidades Comerciais ou Financeiras ........................................................ 229.800.000
Projeto - 2803.09512653.077  
4.1.2.0 - Serviços em Regime de Programação Especial ...................................... 9.100.000
  TOTAL ........................................................................................................ 238.900.000

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.

ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Élcio Costa Couto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1976