DECRETO Nº 77.850, DE 16 DE JUNHO DE 1976
Ementa
Dispõe sobre enquadramento de servidores integrantes do Quadro de Pessoal do
Ministério da Saúde, em decorrência de sentenças judiciais.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da
Constituição, tendo em vista os termos da sentença do Juiz Federal da 3ª Vara do
Rio de Janeiro, prolatada nos autos da ação ordinária - Processo nº 5.531 de
1973, do Juiz Federal da 2ª Vara do Estado do Rio de Janeiro e acórdão do
Tribunal Federal de Recursos, proferido nos autos da ação ordinária - Processos
nº 1.936 - GB, e o disposto no artigo 9º da Lei nº 4.345, de 26 de junho de
1964,
DECRETA:
Art. 1º. Passam a
integrar a série de classes de Enfermeiro, TC - 1201.20.A, os cargos ocupados
pelos servidores Alcir Tavares Gonçalves, Rubens Gammaro e Dorval Florentino
Pires da Rocha.
Art. 2º. Fica
Alterado o Decreto nº 73.856, de 14 de março de 1974, que dispõe sobre a fusão
das partes do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, para incluir os cargos
de que trata este Decreto.
Art. 3º. Os efeitos
financeiros resultantes da aplicação deste Decreto vigoram a partir de 4 de
março de 1968, data do Decreto nº 62.342 que redistribuiu os dois primeiros
servidores para o Ministério da Saúde de 25 de outubro de 1968, data do Decreto
nº 68.487, que redistribuiu o último servidor para o mesmo Ministério.
Art. 4º. O
Departamento do Pessoal do Ministério da Saúde expedirá aos servidores
abrangidos por este Decreto atos declaratórios da respectiva situação com
observância do disposto no artigo 99 da Constituição.
Art. 5º. As despesas
decorrentes da execução deste Decreto serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias do Ministério da Saúde.
Art. 6º. O presente
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 16 de
junho de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Paulo de Almeida Machado
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 18.6.1976
Observação: O
anexo mencionado no presente decreto foi publicado no Diário Oficial de 18/06/76
pág. 8533.