DECRETO Nº 77.752, DE 7 DE JUNHO DE 1976.
Ementa
Abre, à Presidência da República, em favor da Consultaria
Geral da República, o crédito suplementar de Cr$1.002.000,00 para reforço de
dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item
III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº 6.279, de
9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Presidência da República, em favor da Consultoria
Geral da República, o crédito suplementar no valor de Cr$1.002.000,00 (um milhão
e dois mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao
subanexo 1100, a saber:
Cr$1,00
1100
- PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA
1108
- Consultoria Geral
da República
1108.030702.579
- Assessoramento
jurídico a Presidência da República
3.1.11
- Pessoal Civil
01
- Vencimentos e
Vantagens Fixas
900,000
02
- Despesas
Variáveis
17.000
3.2.5.0
- Contribuições de
Previdência Social
8500000
TOTAL
1.002.000
Art. 2º
Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial
de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 3900, a
saber:
Cr$1,00
3900
- RESERVA DE
CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999
- Reserva de
Contingência
1.002.000
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 7 de junho de 1976;
155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.6.1976