DECRETO Nº 77.700, DE 28 DE MAIO DE 1976
Ementa
Autoriza o registro em nome a União Federal, do imóvel que menciona , situado na
Cidade de Fortaleza, Estado do Ceará.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 2º, item I,
Lei n.º 5.972, de 11 de dezembro de 1973, modificada pela de n.º 6.282, de 9 de
dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado o registro, em nome da União Federal, do imóvel
(terreno e benfeitorias) situado na Praça Almirante Saldanha, na Cidade de
Fortaleza, Estado do Ceará, ocupado pelo Ministério da Marinha nos últimos vinte
anos, sem interrupção nem oposição, sendo o terreno constituído de um
quadrilátero irregular com as seguintes dimensões e confrontações; partindo do
ponto A e com o azimute 000º13' mede: de A para B, distância de 47,70m, ângulo
A-85º58'; de B para C, distância de 49,45m, ângulo B-90º00'; de C para D,
distância de 44,05m, ângulo C-90º40'; de D para A distância de 50,25m, ângulo
D-93º22', perfazendo a área de 2.287.70m2 (dois mil, duzentos e oitenta e sete
metros quadrados e setenta decímetros quadrados) confrontando ao Norte com a
Praça Almirante Saldanha, ao Sul com a Rua José Avelino, a Leste com a Rua
Almirante Jaceguay e a Oeste com a Avenida Almirante Tamandaré, de acordo com os
elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o
n.º 0385-00702, de 1975.
Art. 2º. O imóvel a que se refere o artigo 1º pertence à circunscrição
judiciária da 2º zona do Registro de Imóveis da Cidade de Fortaleza, Estado do
Ceará.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Mário Henrique Simonsen
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 31.5.1976