DECRETO Nº 77.600, DE 12 DE MAIO DE 1976
Ementa
Abre a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em favor do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar de Cr$ 644.800,00 para
reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da lei
número 6.279, de 9 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em favor
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito suplementar no valor de
Cr$644.800,00 (seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos cruzeiros), para
reforço de dotação orçamentária consignada ao subanexo 1000, a saber:
|
|
|||
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º. Os recursos necessários
à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotação orçamentária
consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1000, a saber:
|
|
|||
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de maio de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 13.5.1976