DECRETO Nº 77.451, DE 19 DE ABRIL DE 1976.
Ementa
Reabre, a Encargos Gerais da União - Recursos
Sob Supervisão do Ministério da Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de
dezembro de 1975, o crédito especial aberto pelo Decreto nº 76.921, de 26 de
dezembro de 1975.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III e em conformidade com
o disposto no artigo 62, § 4º, ambos da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica
reaberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda, pelo saldo apurado em 31 de dezembro de 1975, no valor de Cr$
451.645.000,89 (quatrocentos e cinqüenta e um milhões, seiscentos e quarenta e
cinco mil cruzeiros e oitenta e nove centavos), o crédito especial autorizado
pela Lei nº 6.284, de 10 de dezembro de
1975 e aberto pelo Decreto nº 76.921, de 26 de dezembro de 1975.
Parágrafo único.
A presente reabertura de crédito, em conformidade com o disposto no
artigo 8º da
Lei nº 6.279, de 9 de dezembro de 1975, passa a viger sob a seguinte forma:
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Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 19 de
abril de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.4.1976
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