DECRETO Nº 77.350, DE 29 DE MARÇO DE 1976
Ementa
Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para Categorias Funcionais
dos Grupos Serviços Auxiliares e Outras Atividades de Nível Superior, do Quadro
Permanente da Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º da
Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo nº DASP/002366,
de 1976,
DECRETA:
Art. 1º. São transpostos e transformados, na forma do Anexo I, para as
Categorias Funcionais de Agente Administrativo do Grupo Serviços Auxiliares,
Código: SA-800 e Economista, do Grupo Outras Atividades de Nível Superior,
Código: NS-900, do Quadro Permanente da Coordenação do Aperfeiçoamento de
Pessoal de Nível Superior, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo
seletivo de que tratam os decretos de estruturação dos referidos Grupos, com as
alterações posteriores, conforme relação nominal constante do Anexo II deste
Decreto.
Art. 2º. O órgão de pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos
por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.
Art. 3º. A partir da data da publicação deste Decreto, cessará,
automaticamente, o pagamento aos funcionários incluídos no novo Plano de
Classificação de Cargos, na forma dos anexos I e II deste Decreto, de quaisquer
retribuições que porventura, venham sendo percebidas pelos referidos
funcionários a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados, apenas, o
salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.
§
1º Da importância relativa ao pagamento das diferenças de vencimento devidas a
partir de 1º de novembro de 1974, por força da implantação do Plano de
Classificação de Cargos, serão deduzidas as parcelas relativas às gratificações,
vantagens e outras retribuições de que trata este artigo, porventura percebidas
pelo funcionário, desde aquela data até a da publicação deste Decreto.
§
2º A partir da data da publicação deste Decreto, os ocupantes de cargos
atingidos pela transposição ou transformação só poderão perceber as
gratificações e indenizações especifica
as no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, observadas as
definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.
Art. 4º. Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais
indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigoram a partir de 1º de
novembro de 1974, correndo a despesa respectiva à conta dos recursos
orçamentários próprios da Coordenação do aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior.
Art. 5º. Os funcionários optantes por Categoria Funcional diversa daquela a que
poderiam, originariamente, concorrer são mantidos no Quadro de Pessoal da
Coordenação do Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, na forma do Anexo
III deste Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU,. de 1º.4.1976
Observação: Os anexos estão publicados no Suplemento na edição do D.O., no dia
01/04/1976, p.1/8.