DECRETO Nº 77.250, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1976
Ementa
Aprova a reforma dos
Estatutos da Fundação Abrigo do Cristo Redentor (FACR).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 2º, do
Decreto-lei nº 5.760, de 19 de agosto de 1943,
DECRETA:
Art.
1º. Fica aprovada, com a redação do texto que este baixa, a reforma do Cristo
Redentor (FACR), entidade filantrópica de fins assistenciais e não lucrativos
instituída pelo
Decreto-lei nº 5.760, de 19 de agosto de 1943, e vinculada ao
Ministério da Previdência e Assistência Social pelo
Decreto nº 74.000, de 1º de
maio de 1974.
Art.
2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 27
de fevereiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO
GEISEL
Luiz Assumpção Paranhos Velloso
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 3.3.1976 e retificado em 11.3.1976
ESTATUTOS
DA FUNDAÇÃO O ABRIGO DO CRISTO REDENTOR
CAPÍTULO I
Da Fundação
e seus fins
Art. 1º. A
Fundação Abrigo do Cristo Redentor, entidade filantrópica de fins assistenciais
não lucrativos, de duração ilimitada, com sede e foro na cidade do Rio de
Janeiro e pessoa jurídica de direito privado, instituída pelo Governo Federal
por força do Decreto-lei nº 5.760, de 19 de agosto de 1943, em sucessão à
sociedade civil Abrigo do Cristo Redentor, reger-se-á pelos presentes Estatutos
aprovados por Decreto do Poder Executivo
Parágrafo
único. A União Federal não responde subsidiariamente pelas obrigações,
qualquer que seja o seu título, contraídas, quer pela Fundação Abrigo do Cristo
Redentor, quer por seus administradores, ainda que resultantes de atos ou
contratos aprovados pela Junta de Controle.
Art. 2º. A
Fundação Abrigo do Cristo Redentor, daqui por diante, designada nestes Estatutos
por FUNDAÇÃO, tem por finalidade primordial promover:
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Art.
3º. Para a consecução de seus fins, a FUNDAÇÃO manterá asilos, instalações
hospitalares, pupilagens, escolas primárias e profissionais.
Parágrafo
único. Destinam-se a esses fins os seguintes estabelecimentos: Abrigo e Hospital
do Cristo Redentor Avenida dos Democráticos, 392 Rio de Janeiro - Bonsucesso
Estado do Rio de Janeiro. Escola Raphael Levy Miranda Rio de Janeiro - Santa
Cruz - Estado do Rio de Janeiro. Cidade dos Meninos Darcy Vargas Duque de Caxias
- Estado do Rio de Janeiro. Escola Rodolfo Fuchs Sacra Família - Município de
Paulo de Frontin - Estado do Rio de Janeiro.
Art.
4º. Para ampliar o âmbito de sua atividade, a Fundação poderá criar outros
estabelecimentos, além dos enumerados no parágrafo único do Art. 3º, ou entrar
em entendimentos com os poderes públicos, a fim de executar obras ou prestar
serviços, de assistência social, dentro de sua finalidade.
CAPÍTULO II
Dos órgãos e
da sua Competência
Art. 5º. São
órgãos da Fundação:
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Parágrafo
único. O Regimento Interno da Fundação determinará a estrutura de cada órgão.
SEÇÃO I
Do Conselho Administrativo
Art. 6º. O
Conselho Administrativo compõem-se de 100 (cem) Conselheiros propostos e
admitidos em sessão ordinária, com mandato por tempo ilimitado, com a execução
prevista no Art. 8º, inciso VII, não podendo seus membros receber honorários,
jetons, auxílios financeiros ou empréstimos da Fundação a qualquer título.
§ 1º
Comporão o Conselho Administrativo os Conselhos que integram atualmente, bem
como os que forem admitidos, até o limite previsto neste artigo;
§ 2º O
candidato a Conselheiro será pessoa de notória e comprovada vocação para a
assistência social, deilibada reputação e imbuída de profundos sentimentos de
caridade;
§ 3º A
proposta de admissão de Conselheiro deve ser apresentada ao Conselho
Administrativo por escrito e assinada, pelo menos, por cinco Conselheiros;
§ 4º A
proposta será aceita se reunir maioria dos votos presentes a uma sessão
ordinária do Conselho Administrativo.
Art. 7º. Ao
Conselho Administrativo cabe eleger seu Presidente, seu Vice-Presidente, um
Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, eleitos por maioria absoluta dos
Conselheiros, em escrutínio secreto, com mandato de 3 (três) anos, podendo ser
reeleitos.
Art. 8º. Ao
Conselho Administrativo, compete:
I - Eleger o
Provedor por maioria absoluta de votos, em escrutínio secreto e em reunião
convocada com essa finalidade específica;
(Revogado pelo Decreto nº
91.525, de 1985)
II - dar
posse ao Provedor;
(Revogado pelo Decreto nº
91.525, de 1985)
III -
aprovar na sessão ordinária do mês de março:
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IV - aprovar
o Regimento e atos normativos a serem organizados pela Provedoria, destinados a
orientar o funcionamento dos seus órgãos e serviços;
V -
deliberar sobre casos omissos nestes Estatutos;
VI -
deliberar sobre assuntos não compreendidos na Administração Ordinária da
Fundação, notadamente sobre atos que possam importar na alienação ou alteração
de seu patrimônio imobiliário, atos que dependem de prévio exame do Conselho
Administrativo e da Junta de Controle;
VII -
considerar demissionário o Conselheiro que faltar, sem justificativa, a cinco
sessões ordinárias consecutivas do Conselho Administrativo;
VIII -
deliberar sobre a aceitação de doações ou legados onerosos "adreferendum" da
Junta do Controle;
IX -
deliberar sobre a admissão do Conselheiro;
X - conceder
licença por mais de 60 (sessenta) dias ao Provedor;
XI - estudar
a conveniência da reforma dos Estatutos, sempre que expressamente convocado para
esse fim.
Art. 9º. O
Conselho Administrativo reunir-se-á em sessão ordinária em março e novembro e,
extraordinariamente, quando for necessário.
§ 1º A
convocação extraordinária será de iniciativa do Presidente do Conselho; de 10
(dez) dos seus membros; de um dos membros da Junta de Controle ou do Provedor;
§ 2º A
convocação far-se-á pela imprensa, mediante convites ou anúncios publicados por
três vezes no órgão oficial do Estado e em outro jornal de grande circulação;
§ 3º O
Conselho poderá deliberar com a presença mínima de 20 (vinte) membros na
primeira convocação ou com qualquer número em segunda convocação;
§ 4º As
deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes;
§ 5º Ao
Presidente do Conselho caberá o voto de desempate;
§ 6º Quer
para as Sessões Ordinárias como Extraordinárias, figurará obrigatoriamente, na
Ordem do Dia o objeto da convocação, não se podendo tratar de assunto alheio à
mesma;
§ 7º É
incompatível a função de Conselheiro com a de funcionário da Fundação;
§ 8º As
deliberações do Conselho Administrativo que implicarem na alteração do
Patrimônio da Fundação, só poderão ser tomadas com um "quorum" mínimo de 20
(vinte) Conselheiros.
SEÇÃO II
Da Provedoria
Art. 10. A
Provedoria será o órgão executivo da Fundação, incumbido de suas realizações.
Art.
10. A Provedoria é o órgão executivo da Fundação.
(Redação dada pelo Decreto nº
91.525, de 1985)
Parágrafo
único. O Provedor será eleito pelo Conselho Administrativo e escolhido dentre os
Conselheiros, de acordo com o item I, do Art. 8º destes Estatutos.
Parágrafo único. O Provedor será livremente escolhido e nomeado, em
comissão, pelo Presidente da República.
(Redação dada pelo Decreto nº
91.525, de 1985)
Art. 11. O
mandato do Provedor é de 3 (três) anos, podendo ser renovado.
Parágrafo
único. O Provedor exercerá o cargo gratuitamente, não podendo perceber
honorários, jetons, salários, auxílios financeiros ou empréstimos da Fundação, a
qualquer título sendo o único administrador que pode assumir responsabilidade em
nome da Fundação, respeitadas as restrições previstas nestes Estatutos.
Art.
11. O Provedor desempenhara suas funções em regime de
tempo integral, como único administrador com poderes para assumir
responsabilidades em nome da Fundação, e perceberá retribuição fixada
pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, de acordo com as
normas vigentes, a qual não poderá ultrapassar a de Presidente de
autarquia integrante do SINPAS.
(Redação dada pelo Decreto nº
91.525, de 1985)
Art. 12. O
Provedor será assistido por um Superintendente Administrativo e um
Superintendente Financeiro, de sua livre escolha, entre pessoas de reconhecida
competência profissional e ilibada conduta moral e demissíveis "ad nutum",
podendo ser remunerados, por proposta do Provedor e anuência do Conselho
Administrativo que lhe fixará o valor dos proventos.
Art. 13. Ao
Provedor da Fundação compete:
I -
representar a Fundação em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, podendo
fazê-lo por procuração, assessorado, neste caso, pelo Departamento Jurídico;
II -
entender-se com as autoridades, visando a criação, manutenção ou desenvolvimento
de serviços a cargo da Fundação;
III -
convocar, extraordinariamente, reunião do Conselho Administrativo;
IV -
dirigir, coordenar e orientr as atividades da Fundação, celebrar contratos,
acordos, ajustes, convênios bem como realizar todos os atos administrativos ao
funcionamento da Fundação, exceto os que dependem do Conselho Administrativo e
da Junta de Controle, na forma do inciso VI, do Artigo 8º destes Estatutos;
V - resolver
casos omissos nestes Estatutos "ad referendum" do Conselho Administrativo;
VI - abrir e
movimentar com o Superintendente Financeiro, contas em estabelecimentos de
crédito, assinando com ele cheques e documentos que importem em responsabilidade
financeira da Fundação.
VII - submeter ao Conselho Administrativo, no mês de novembro de cada ano, Plano
de Trabalho e Programa de Obras e executar no exercício seguinte;
VIII -
delegar poderes a seus assessores e auxiliares diretos;
IX -
apresentar ao Conselho Administrativo, durante o mês de março de cada ano, o
relatório, balanço e as contas anuais da Administração referentes ao exercício
anterior, para os fins previstos no inciso III, Artigo 8º destes Estatutos;
X - criar ou
extinguir funções exceto quando se tratar dos órgãos mencionados no Artigo 5º,
itens a), b) e c), destes Estautos; fixar vencimentos e salários, bem como
estabelecer as condições de admissão e dispensa de funcionários;
XI -
fornecer ao Ministério Público as informações que esse exigir para cumprimento
do Artigo 26, do Código Civil;
XII -
deliberar sobre a locação de imóveis de propriedade da Fundação, determinado o
valor locativo e demais condições, respeitados os dispositivos legais que regem
a matéria;
XIII - zelar
pelo fiel cumprimento destes Estatutos e do Regimento Interno da Fundação.
Parágrafo
único. O Provedor, que renunciar ao seu mandato, fica obrigado ao elaborar
Relatório e à prestação de contas de sua gestão ao Conselho Administrativo e à
Junta de Controle.
Parágrafo único. O Provedor que for exonerado, a pedido ou não, fica
obrigado a apresentar relatório e prestação de contas de sua gestão à
Junta de Controle.
(Redação dada pelo Decreto nº
91.525, de 1985)
Art. 14. Aos
Superintendentes compete prestar ao Provedor toda a colaboração necessária ao
funcionamento da Fundação e zelar pela fiel observância do Regimento Interno,
cabendo ao Superintendente Administrativo ou ao Superintendente Financeiro,
nesta ordem a substituição eventual do Provedor.
Art. 15. Na
eventualidade da vacância de um dos cargos de Superintendente, o Provedor fará
recair no Superintendente em exercício o encargo de responder, cumulativamente,
pela outra função, até que a vaga seja preenchida com a volta do ausente ou
nomeação de seu substituto efetivo.
Art. 16. Os
membros da Provedoria, Provedor e Superintendentes, bem assim seus substitutos
eventuais, ficam obrigados a apresentar, antes de entrar no exercício de suas
funções, declaração de bens e rendas próprias, inclusive de seus respectivos
cônjuges e dependentes, renovando-a no mês de junho de cada ano, para
atendimento do disposto no § 2º, do artigo 1º da Lei número 3.502, de 21 de
dezembro de 1958.
Parágrafo
único. As declarações de bens serão enviadas, por intermédio da Junta de
Controle e dentro de 15 (quinze dias), ao Tribunal de Contas da União, para
competente arquivamento.
SEÇÃO III
Da Junta de
Controle
Art. 17. A
Junta de Controle compõe-se de 3 (três) membros nomeados pelo Ministro da
Previdência e Assistência Social.
Art. 18. A
Junta de Controle funcionará de acordo com o regimento por ela organizado.
Art.
19. Compete à Junta de Controle:
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Art. 21. Os estabelecimentos e órgãos de
serviço a cargo da Fundação serão custeados:
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Art. 22. É vedado à Fundação aceitar
legados, doações ou quaisquer contribuições financeiras que incluam
condições restritivas à liberdade de sua aplicação ou administração ou,
ainda, que impliquem no desvirtuamento do espírito que presidiu a sua
instituição.
Art. 23. Os bens e direitos da Fundação
somente poderão ser utilizados para realizar os objetivos previstos no
art. 2º, destes Estatutos.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Art. 24. O exercício financeiro coincidirá
com o ano civil.
Art. 25. As contas e o relatório da Fundação
depois de aprovados pelo Conselho Administrativo e pela Junta de
Controle, serão encaminhados ao Ministério da Previdência e Assistência
Social e ao Tribuna de Contas da União, para fins legais.
Art. 26. A Fundação, por decisão do Conselho
Administrativo, reverenciará a memória do Sr. Raphael Levy Miranda,
fundador da extinta Sociedade Civil "abrigo do Cristo Redentor", com os
títulos de Provedor Perpétuo e Grande Benemérito.
Art. 27. Verificado algum dos motivos de
extinção da Fundação, a que se refere o art. 30, do Código Civil, caberá
ao Conselho Administrativo propor ao Presidente da República a extinção
e qual o destino a dar aos bens da Fundação, que se fará por Decreto,
determinando uma coisa e outra, ouvido sobre a proposta o Ministério
Público.
Art. 28. Os membros do Conselho
Administrativo, da Provedoria e da Junta de Controle não respondem
subsidiariamente, pelas obrigações financeiras ou sociais da Fundação
ainda que resultantes de atos e contratos por eles aprovados.
Art. 29. Os serviços da Fundação, também
poderão se executados por funcionários públicos federais, autárquicos,
postos à sua disposição, a pedido do Conselho Administrativo ou do
Provedor, na forma da Legislação Trabalhista.
Art. 30. Mediante prévia anuência do
Conselho Administrativo, os presentes Estatutos poderão ser reformados
se assim o exigirem as circunstâncias e o desenvolvimento da Fundação
cabendo ao Provedor o estudo da reforma que será encaminhada às
autoridades competentes, para aprovação e emissão de decreto do
Presidente da República.
Art. 31. De acordo com o Decreto número
74.000, de 1 de maio de 1974, a Fundação entidade vinculada ao
Ministério da Previdência Social.
Art. 32. Estes Estatutos, uma vez aprovados
por Decreto do Presidente da República serão registrados no Livro
Próprio do Ministério Público e no Registro de Títulos e Documentos
(Código Civil, art. 18). - Luiz Assumpção Paranhos Velloso.
Decreto nº 77.250, de 27 de Fevereiro de 1976
Aprova a
reforma dos Estatutos da Fundação Abrigo do Cristo Redentor (FACR).
(Publicado
no Diário Oficial de 3 de março de 1978)
RETIFICAÇÃO
Na página 3.017, 1ª coluna,
ONDE SE LÊ:
Art. 1º. Fica ... pelo Decreto-lei nº 5.760, de 19 de agosto de
1944 ...
LEIA-SE:
Art. 1º. Fica ... pelo Decreto-lei nº 5.760, de 19 de agosto de
1943 ...
A seguir, na 3ª coluna,
ONDE -SE LÊ:
VIII - deliberar ... aceitação de coações ou legados ...
LEIA-SE:
VIII - deliberar ... aceitação de doações ou legados ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 11/03/1976