DECRETO Nº 77.077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976.
Ementa
Expede a Consolidação das
Leis da Previdência Social (CLPS).
Notas e remissões
(Vide Decreto nº 79.162, de 1977)
(Vide Decreto nº 1.642, de 1978)
(Vide Decreto nº 83.081, de 1979)
(Vide Decreto nº 86.512, de 1981)
(Vide Decreto nº 89.167, de 1983)
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 6º da Lei número
6.243, de 24 de setembro de 1975, resolve
EXPEDIR:
A Consolidação das Leis da
Previdência Social (CLPS), conforme texto anexo, que compreende as disposições da Lei
Orgânica da Previdência Social (Lei número 3.807, de 26
de agosto de 1960) e da respectiva legislação complementar, revistas, atualizadas e
renumeradas.
Brasília, 24 de janeiro de 1976;
155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU 2.2.1976
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (CLPS)
Título
I
Introdução
Capítulo
Único
Art 1º O regime de previdência social
de que trata esta Consolidação tem por fim assegurar aos seus beneficiários os
meios indispensáveis de manutenção, por motivo de idade avançada, incapacidade,
tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem
dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e
concorram para o seu bem-estar.
Art 2º Definem-se como beneficiários
do regime desta Consolidação:
I - segurados: os que exercem
atividade remunerada, efetiva ou eventual, com ou sem vínculo empregatício, a
título precário ou não, ressalvadas as exceções expressamente consignadas;
II - dependentes: as pessoas assim
definidas no artigo 13.
Art 3º São excluídos do regime desta
Consolidação:
I - os servidores civis e militares da
União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, bem como das
respectivas autarquias, sujeitos a regimes próprios de previdência social;
II - os trabalhadores rurais, assim
definidos na forma da legislação própria.
Parágrafo único. É garantida a
condição de segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) ao
empregado que presta exclusivamente serviços de natureza rural.
Atos do Poder Executivo
Empresa agroindustrial ou
agrocomercial e vem contribuindo para esse Instituto pelo menos desde a data da
Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de
1971.
Art 4º Para os efeitos desta
Consolidação, considera-se:
I - empresa - o empregador, como
definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a
autarquia e qualquer outra entidade pública ou serviço administrado, incorporado
ou concedido pelo Poder Público, em relação aos respectivos servidores
abrangidos pelo regime desta Consolidação;
II - empregado - a pessoa física, como
definida na Consolidação das Leis do Trabalho;
III - empregado doméstico - o que
presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à
família, no âmbito residencial destas;
IV - trabalhador autônomo:
a) o que exerce habitualmente e por
conta própria atividade proficional remunerada;
b) o que presta serviços a diversas
empresas pertencendo ou não a sindicato, inclusive o estivador, conferente e
assemelhado;
c) o que presta, sem relação de
emprego, serviços de caráter eventual a uma ou mais empresas;
d) o que presta serviços remunerados
mediante recibo, em caráter eventual, seja qual for a duração da tarefa;
e) o trabalhador temporário de que
trata a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de
1974.
Parágrafo único. Equipara-se empresa,
para fins de previdência social, o trabalhador autônomo que remunere os serviços
a ele prestados por outro trabalhador autônomo, bem como a cooperativa de
trabalho e a sociedade civil, de direito ou de fato, prestadora de serviços.
Título II
Segurados, dependentes e inscrição
Capítulo I
Segurados
Art
5º São obrigatoriamente
segurados, ressalvado o disposto no artigo 3º:
I - o que trabalha como empregado no
território nacional;
III- o brasileiro ou o estrangeiro
domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado em
sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
III - o titular de firma individual e
o diretor, sócio gerente, sócio solidário, sócio cotista e sócio-de-indústria,
de qualquer empresa;
IV - o trabalhador autônomo.
§ 1º - o empregado de representação
estrangeira e o de organismo oficial estrangeiro ou internacional que funcione
no Brasil são equiparados aos trabalhadores autônomos, salvo se obrigatoriamente
sujeitos a regime próprio de previdência.
§ 2º - As pessoas referidas no artigo
3º que exerçam também atividade abrangida pelo regime desta Consolidação são
obrigatoriamente seguradas no que concerne a essa atividade.
§ 3º - O diretor, sócio gerente, sócio
solidário, sócio cotista que receba pro labore e sócio-de-indústria de empresa
de natureza agrária ou que preste serviços dessa natureza são segurados
obrigatórios do INPS a contar de 1º de janeiro de 1976.
§ 4º - Aquele que ingressar no regime
desta Consolidação após completar 60 (sessenta) anos de idade terá direito ao
pecúlio de que rata o artigo 51, não fazendo jus a outras prestações, salvo os
serviços, o salário-família e o auxílio-funeral.
§ 5º - O aposentado pelo regime desta
Consolidação que voltar a exercer atividade por ele abrangida terá direito,
quando dela se afastar, ao pecúlio de que trata o artigo 51, não fazendo jus a
outras prestações, salvo as decorrentes da sua condição de aposentado,
observado, em caso de acidente do trabalho, o disposto no artigo 112.
Art 6º O disposto no § 4º do artigo 5º
não se aplica ao antigo segurado que, tendo perdido ou vindo a perder essa
qualidade, se filiar novamente ao regime desta Consolidação no máximo 5 (cinco)
anos depois, desde que não esteja filiado a outro regime de previdência social.
Art 7º O trabalhador avulso integra,
exclusivamente para fins de previdência social, a categoria de autônomo,
mantidos os sistemas de contribuição e arrecadação vigentes em 11 de junho de
1973, data em que entrou em vigor a Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não prejudica os direitos e vantagens de natureza trabalhista conferidos
por leis especiais ao trabalhador avulso.
Art 8º O ingresso em atividade
abrangida pelo regime desta Consolidação determina a filiação obrigatória a esse
regime.
Parágrafo único. Aquele que exerce
mais de uma atividade está obrigado a contribuir em relação a todas elas nos
termos desta Consolidação.
Art 9º Perderá a qualidade de segurado
aquele que, não se achando no gozo de benefício, deixar de contribuir por mais
de 12 (doze) meses consecutivos.
§ 1º - O prazo deste artigo será
dilatado:
a) para o segurado acometido de doença
que importe em segregação compulsória, até 12 (doze) meses após ter cessado a
segregação;
b) para o segurado sujeito a detenção
ou reclusão, até 12 (doze) meses após o livramento;
c) para o segurado incorporado às
Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses
após o término desse serviço;
d) para o segurado que tiver pago mais
de 120 (cento e vinte) contribuições mensais, até 24 (vinte e quatro) meses;
e) para o segurado desempregado, desde
que comprovada essa condição pelo registro no órgão próprio do Ministério do
Trabalho, até mais 12 (doze) meses.
§ 2º Durante o prazo deste artigo o
segurado conservará todos os direitos perante o INPS.
Art 10 A perda da qualidade de
segurado importa na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade,
Art 11 Aquele que deixar de exercer
atividade abrangida pelo regime desta Consolidação poderá manter a qualidade de
segurado, desde que passe a efetuar em dobro o pagamento mensal da contribuição
de que trata o item I do artigo 128.
§ 1º - O pagamento de que trata este
artigo deverá ser feito a contar do segundo mês seguinte ao da expiração do
prazo do artigo 9º e não poderá ser interrompido por mais de 12 (doze) meses
consecutivos, sob pena de perda da qualidade de segurado.
§ 2º - Dentro do prazo do § 1º não
será aceito novo pagamento de contribuições sem que sejam pagas as contribuições
relativas ao período da interrupção.
Art 12 É facultada ao ministro de
confissão religiosa ou membro de congregação religiosa a filiação ao regime
desta Consolidação.
Capítulo II
Dependentes
Art
13 Consideram-se
dependentes do segurado, para os efeitos desta Consolidação:
I - a esposa, o marido inválido, a
companheira mantida há mais de 5 (cinco) anos, os filhos de qualquer condição
menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as filhas solteiras de qualquer
condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas;
II - a pessoa designada, que, se do
sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60
(sessenta) anos, ou inválida;
III - o pai inválido e a mãe;
IV - os irmãos de qualquer condição
menores de 18 (dezoito) anos ou inválidos e as irmãs solteiras de qualquer
condição menores de 21 (vinte e um) anos ou inválidas.
§ 1º - A existência de dependente de
qualquer das classes dos itens I e II exclui do direito às prestações os das
classes subseqüentes.
§ 2º - Equiparam-se aos filhos, nas
condições do item I, mediante declaração escrita do segurado:
a) o enteado;
b) o menor que, por determinação
judicial, se ache sob sua guarda;
c) menor que se ache sob sua tutela e
não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 3º - Inexistindo esposa, ou marido
inválido, com direito às prestações, a pessoa designada poderá, mediante
declaração escrita do segurado, concorrer com os filhos deste.
§ 4º - Não sendo o segurado civilmente
casado, será considerada tacitamente designada a pessoa com quem ele se tenha
casado segundo rito religioso, presumindo-se feita a declaração prevista no §
3º.
§ 5º - Mediante declaração escrita do
segurado, os dependentes do item III poderão concorrer com esposa, a companheira
ou o marido inválido, ou com a pessoa designada na forma do § 4º, salvo se
existir filhos com direito às prestações.
§ 6º - Para os efeitos deste artigo, a
invalidez deverá ser verificada em exame médico a cargo do INPS.
Art 14 É lícita a designação, pelo
segurado, de companheira que viva na sua dependência econômica, mesmo não
exclusiva, quando a vida em comum ultrapasse 5 (cinco) anos.
§ 1º - São provas de vida em comum o
mesmo domicílio, conta bancária conjunta, procuração ou fiança reciprocamente
outorgadas, encargo doméstico evidente, registro de associação de qualquer
natureza onde figure a companheira como dependente, ou qualquer outra capaz de
constituir elemento de convicção.
§ 2º - A existência de filho em comum
supre as condições de designação e de prazo.
§ 3º - A designação de companheira é
ato de vontade do segurado e não pode ser suprida, ressalvado o disposto no § 4º
.
§ 4º - A designação só poderá ser
reconhecida ser reconhecida post mortem mediante pelo menos 3 (três) das provas
de vida em comum prevista no § 1º, especialmente a do mesmo domicílio.
§ 5º - A companheira designada
concorrerá com os filhos menores havidos em comum com o segurado, salvo se
houver expressa manifestação deste em contrário.
Art 15 A dependência econômica das
pessoas indicadas no item I do artigo 13 é presumida e a das demais deve ser
comprovada.
Art 16 Não fará jus às prestações o
cônjuge desquitado sem direito a alimentos, nem o que voluntariamente tenha
abandonado o lar há mais de 5 (cinco) anos, ou que, mesmo por tempo inferior, o
tenha abandonado e a ele se recuse a voltar, desde que essa situação haja sido
reconhecida por sentença judicial transitada em julgado.
Capítulo
III
Inscrição
Seção I
Inscrição
dos segurados e dependentes
Art 17 A forma da inscrição dos
segurados e dependentes será estabelecida em regulamento.
Art 18 A anotação na Carteira de
Trabalho e Previdência Social ou na de trabalhador autônomo dispensa qualquer
registro interno de inscrição, valendo para todos os efeitos como comprovação de
filiação ao INPS, relação de emprego, tempo de serviço e salário-de-contribuição,
podendo, em caso de dúvida, ser exigida a apresentação dos documentos que
serviram de base às anotações.
Parágrafo único. Para produzir efeitos
exclusivamente perante o INPS, poderá ser emitida Carteira de Trabalho e
Previdência Social para o titular de firma individual e o diretor, sócio
gerente, sócio solidário, sócio cotista e sócio-de-indústria.
Art 19 INPS emitirá uma carteira de
contribuição de trabalhador autônomo, onde a empresa lançará o valor da
contribuição paga diretamente ao segurado e da recolhida aos cofres da
instituição.
Art 20 A inscrição dos dependentes
incumbe ao próprio segurado e será feita, sempre que possível, no ato da
inscrição deste.
§ 1º - A designação de dependente
prevista no item II do artigo 13 independerá de formalidade especiais, podendo
valer para esse efeito declaração verbal prestada perante o INPS e anotada na
Carteira de Trabalho e Previdência Social.
§ 2º - Ocorrendo o falecimento do
segurado sem que tenha feito a inscrição dos dependentes, este poderão
promovê-la.
Art 21 O cancelamento da inscrição do
cônjuge será admitido em face de certidão de desquite em que não tenham sido
assegurados alimentos, certidão de anulação de casamento, prova do óbito ou
sentença judicial que reconheça a situação prevista no final do artigo 16.
Seção
II
Matrícula
das empresas
Art 22 A empresa abrangida pelo regime
desta Consolidação deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do
início de sua atividades, matricular-se no INPS.
§ 1º - O INPS fornecerá à empresa
Certificado de matrícula (CM), com um número cadastral básico, de caráter
permanente, que a identificará como vinculada ao regime desta Consolidação.
§ 2º - O Certificado de Matrícula
obedecerá, no que for possível, ao sistema de número cadastral básico da
Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964,
promovendo-se convênio com o setor de arrecadação do Ministério da Fazenda para
intercâmbio de informações e generalização daquele sistema.
§ 3º - No caso de dúvida quanto à
atividade da empresa, a decisão, a requerimento dela ou do INPS, caberá ao
Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), sem prejuízo do
recolhimento das contribuições devidas desde a data do início das atividades.
Título III
Prestações
Capítulo
I
Prestações em geral
Seção
I
Espécies
Art 23 As prestações do regime de
previdência social de que trata esta Consolidação consistem em benefícios e
serviços, a saber:
I - quanto aos segurados:
a) auxílio-doença;
b) aposentadoria por invalidez;
c) aposentadoria por velhice;
d) aposentadoria especial;
e) aposentadoria por tempo de serviço
ou abono de permanência em serviço;
f) auxílio-natalidade;
g) salário-família;
h) salário-maternidade;
i) pecúlio.
II -quanto aos dependentes:
a) pensão;
b) aixílio-reclusão;
c) auxílio-funeral;
III -quanto aos beneficiários em
geral:
a) assistência médica, farmacêutica e
odontológica;
b) assistência suplementar;
c) assistência reeducativa e de
readaptação profissional.
Parágrafo único. A aposentadoria dos
servidores estatutários do INPS e a pensão dos seus dependentes serão concedidas
com as mesma vantagens e nas mesma bases e condições que vigorarem para os
servidores civis estatutários da União.
Seção
II
Carência
e acumulação de benefícios
Art 24 O período de carência será
contado da data do ingresso do segurado no regime desta Consolidação.
§ 1º - Tratando-se de trabalhador
autônomo, a data prevista neste artigo será aquela em que for paga a primeira
contribuição.
§ 2º - Não serão computadas para fins
de carência as contribuições do trabalhador autônomo recolhidas com atraso, ou
cobradas, e relativas a períodos anteriores à data da regularização da
inscrição.
§ 3º - Independem de período de
carência:
a) a concessão de auxílio-doença ou de
aposentadoria por invalidez ao segurado que, após ingressar no regime desta
Consolidação, seja acometido de tuberculose ativa, lepra, alienação mental,
neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia
grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave ou
estado avançado de Paget (osteíte deformante), bem como a da pensão por morte
aos seus dependentes:
b) a concessão do auxílio-funeral;
c) a prestação da assistência médica,
farmacêutica e odontológica.
§ 4º - Ocorrendo invalidez ou morte do
segurado antes de completado o período de carência, será restituída em dobro, a
ele ou aos seus dependentes, a importância das contribuições por ele pagas,
acrescida dos juros de 4% (quatro por cento) ao ano.
Art 25 Não será permitida a percepção
conjunta de:
I – auxílio-doença com aposentadoria
de qualquer natureza;
II – auxílio-natalidade quando o pai e
a mãe forem segurados.
Seção
III
Salário-de-benefício
Art 26 O benefício de prestação
continuada, inclusive o regido por normas especiais, terá seu valor calculado
tomando-se por base o salário-de-benefício, assim entendido:
I – para o auxílio-doença, a
aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos)
da soma dos salários-de-contribuição imediatamente anteriores ao mês do
afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não
superior a 18 (dezoito) meses;
II – para as demais espécies de
aposentadoria, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição
imediatamente anteriores ao mês do afastamento da atividade, até o máximo de 36
(trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses;
III – para o abono de permanência em
serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-contribuição
imediatamente anteriores ao mês da entrada do requerimento, até o máximo de 36
(trinta e seis ), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
§ 1º - Nos casos dos itens II e III,
os salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses serão
previamente corrigidos de acordo com coeficientes de reajustamento a serem
periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência
Social.
§ 2º - Para o segurado facultativo, ou
autônomo, o empregado doméstico ou o que esteja na situação do artigo 11, o
período básico para apuração do salário-de-benefícios será delimitado pelo mês
da data da entrada do requerimento.
§ 3º - Quando no período básico de
cálculo o segurado tiver percebido benefício por incapacidade, o período de
duração deste será comutado, considerando-se como salário-de-contribuição, no
período, o salário-de-benefício que tenha servido de base para o cálculo da
renda mensal.
§ 4º - O salário-de-benefício não
pode, em qualquer hipótese, ser inferior ao salário-mínimo vigente na localidade
de trabalho do segurado, nem superior ao maior valor-teto (artigo 225, § 3º)
vigente na data do início do benefício.
§ 5º - Para o segurado aeronauta o
limite inferior do § 4º é o maior salário-mínimo vigente no País.
§ 6º - Não serão considerados para o
cálculo do salário-de-benefício os aumentos que excedam os limites legais,
inclusive os voluntariamente concedidos nos 36 (trinta e seis) meses
imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo, quanto aos empregados,
se resultantes de promoções reguladas por normas gerais da empresa, admitidas
pela legislação do trabalho, de sentenças normativas ou de reajustamento
salariais obtidos pela categoria respectiva.
Art 27 O salário-de-benefício do
segurado contribuinte através de atividades concomitantes será, observado o
disposto no artigo 26, apurado com base nos salários-de-contribuição das
atividades em cujo exercício ele se encontre na data do requerimento ou do
óbito, obedecidas as normas seguintes:
I – se o segurado satisfizer em
relação a cada atividade todas as condições para a concessão do benefício
pleiteado, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos
respectivos salários-de-contribuição;
II – se não se verificar a hipótese do
item I, o salário-de-benefício corresponderá à soma das seguintes parcelas:
a) o salário-de-benefício resultante
do cálculo efetuado com base nos salários-de-contribuição das atividades em
relação às quais sejam atendidas todas as condições para a concessão do
benefício pleiteado;
b) um percentual da média dos
salários-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à
relação entre os meses completos de contribuição e os estipulados como período
de carência do benefício a conceder;
III – se se tratar de benefício por
implemento de tempo de serviço, o percentual previsto na letra b do item II será
o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos
de serviço considerado para a concessão do benefício.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica ao benefício requerido antes de 11 de junho de 1973, data
do início da vigência da Lei nº 5.890, de 8
de junho de 1973.
Seção
IV
Valor dos benefícios
Art 28 O valor do benefício de
prestação continuada será calculado da seguinte forma:
I – quando o salário-de-benefício for
igual ou inferior ao menor valor-teto (artigo 225, § 3º), serão aplicados os
coeficientes previstos nesta Consolidação;
II – quando for superior ao menor
valor-teto, o salário-de-benefício será dividido em duas parcelas, a primeira
igual ao menor valor-teto e a segunda correspondente ao que exceder o valor da
primeira, aplicando-se:
a) à primeira parcela os coeficientes
previstos no item I;
b) à segunda um coeficiente igual a
tantos 1/30 (um trinta avos) quantos forem os grupos de 12 (doze) contribuições
acima do menor valor-teto, respeitado, em cada caso, o limite máximo de 80%
(oitenta por cento) do valor dessa parcela;
III – na hipótese do item II o valor
da renda mensal será a soma das parcelas calculadas na forma das letras a e b ,
não podendo ultrapassar 90% (noventa por cento) do maior valor-teto (artigo 225,
§ 3º).
§ 1º - O valor obtido será
arredondado, se for o caso, para a unidade de cruzeiro imediatamente superior.
§ 2º - O valor mensal das
aposentadorias de que trata o item II do artigo 26 não poderá exceder 95%
(noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício.
§ 3º - O valor mensal do benefício de
prestação continuada não poderá ser inferior aos seguintes percentuais, em
relação ao valor do salário-mínimo mensal de adulto da localidade trabalho do
segurado:
a) a 90% (noventa por cento), para as
aposentadorias;
b) a 75% (setenta e cinco por cento),
para o auxílio-doença;
c) a 60% (sessenta por cento), para a
pensão.
§ 4º - Para o segurado aeronauta os
percentuais do § 3º serão aplicados ao valor do maior salário-mínimo vigente no
País.
Art 29 No cálculo do valor do
benefício serão computadas as contribuições devidas, ainda que não recolhidas
pelo empregador, sem prejuízo da respectiva cobrança e da aplicação das
penalidade cabíveis.
Art 30 O valor do benefício em
manutenção será reajustado quando for alterado o salário-mínimo.
§ 1º - O reajustamento de que trata
este artigo será devido a conta da data em que tiver entrado em vigor o novo
salário-mínimo, arredondado o total obtido para a unidade de cruzeiro
imediatamente superior.
§ 2º - Os índices do reajustamento
serão os mesmos da política salarial estabelecida no
artigo 1º do
Decreto-lei nº 15, de 29 de julho de 1966, considerado como mês básico o do
início da vigência do novo salário-mínimo.
§ 3º - Nenhum benefício reajustado
poderá ser superior a 90% (noventa por cento) do maior valor-teto (artigo 225, §
3º) vigente na data do reajustamento.
Capítulo II
Auxílio-doença
Art 31 O auxílio-doença será devido ao
segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, ficar incapacitado para o
seu trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias.
§ 1º - O auxílio-doença, observado o
disposto no artigo 28, consistirá numa renda mensal correspondente a 70%
(setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse
salário por ano completo de atividade abrangida pelo regime desta Consolidação
ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 11, até o máximo de 20% (vinte
por cento).
§ 2º - O auxílio-doença será devido a
contar do 16º (décimo-sexto) dia de afastamento da atividade ou, no caso do
trabalhador autônomo e do empregado doméstico, a contar da data da entrada do
requerimento, perdurando pelo período em que o segurado continuar incapaz.
§ 3º - Quando requerido por segurado
afastado do trabalho há mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a
contar da data da entrada do requerimento.
§ 4º - Se o segurado em gozo de
auxílio-doença for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual,
sujeito portanto aos processos de reabilitação profissional previstos no § 5º,
para o exercício de outra atividade, o benefício só cessará quando ele estiver
no desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando,
considerado não recuperável, for aposentado por invalidez.
§ 5º - O segurado em gozo de
auxílio-doença ficará obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se aos exames, tratamentos e processos de reabilitação profissional
proporcionados pelo INPS, exceto tratamento cirúrgico.
§ 6º - Será concedido auxílio para
tratamento ou exames médicos fora do domicílio dos beneficiários, na forma
estabelecida em regulamento.
Art 32 Durante os primeiros 15
(quinze) dias de afastamento do trabalho por motivo de doença, incumbe à empresa
pagar ao segurado o respectivo salário.
Parágrafo único. A empresa que
dispuser de serviço médico próprio ou em convênio terá a seu cargo o exame
médico e o abono das faltas correspondentes a esse período, somente encaminhando
o segurado ao serviço médico do INPS quando a incapacidade ultrapassar 15
(quinze) dias.
Art 33 Considera-se licenciado pela
empresa o segurado que estiver percebendo auxílio-doença.
Parágrafo único. Quando for garantido
ao segurado direito a licença remunerada pela empresa, esta ficará obrigada a
pagar-lhe durante a percepção do auxílio-doença a diferença entre a importância
do benefício e a da licença a que ele tiver direito.
Art 34 Aplica-se ao segurado
aeronauta, para fins de auxílio-doença, inclusive no caso de incapacidade para o
vôo, o disposto no artigo 31 e seus parágrafos, com as alterações seguintes:
I – entende-se por incapacidade para o
vôo qualquer lesão de órgão ou pertubação de função que impossibilite o
aeronauta para o exercício de sua atividade em vôo;
II – a verificação e a cessação da
incapacidade para o vôo serão declaradas pela Diretoria de Saúde da aeronáutica,
após exame do segurado por junta médica da qual faça parte um médico do INPS.
Capítulo III
Aposentadoria por
invalidez
Art 35 A aposentadoria por invalidez
será devida ao segurado que, após 12 (doze) contribuições mensais, estando ou
não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz ou insuscetível de
reabilitação para o exercício de atividade de que lhe garanta a subsistência.
§ 1º - A aposentadoria por invalidez,
observado o disposto no artigo 28, consistirá numa renda mensal correspondente a
70% (setenta por cento) do salário-de-benefício, mais 1% (um por cento) desse
salário por ano completo de atividade abrangida pelo regime desta Consolidação
ou de contribuição recolhida nos termos do artigo 11, até o máximo de 30%
(trinta por cento).
§ 2º - No cálculo do acréscimo
previsto no § 1º serão considerados como de atividade os meses em que o segurado
tenha percebido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.
§ 3º - A concessão da aposentadoria
por invalidez dependerá da verificação das condições estabelecidas neste artigo,
mediante exame médico a cargo do INPS, e o benefício será devido a contar do dia
imediato ao da cessação do auxílio-doença.
§ 4º - Quando no exame médico for
constatada incapacidade total e definitiva, a aposentadoria por invalidez
independerá de auxílio-doença prévio, sendo devida a contar do 16º (décimo-sexto)
dia do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, se entre
aquele e esta tiverem decorrido mais de 30 (trinta) dias.
§ 5º - Em caso de segregação
compulsória a aposentadoria por invalidez independerá não só de auxílio-doença
prévio mas também de exame médico pelo INPS, sendo devida a contar da data da
segregação.
§ 6º - Aplica-se ao aposentado por
invalidez o disposto no § 5º do artigo 31.
§ 7º - A partir de 55 (cinquenta e
cinco) anos de idade o aposentado ficará dispensado dos exames para fins de
verificação de incapacidade e dos tratamentos e processos de reabilitação
profissional.
Art 36 A aposentadoria por invalidez
será mantida do artigo 35, ficando ele obrigado a submeter-se aos exames que, a
qualquer tempo, forem julgados necessários para verificação da persistência, ou
não, dessas condições, observado o disposto no § 7º do artigo 35.
§ 1º - Verificada a recuperação da
capacidade de trabalho do aposentado, serão observadas as normas seguintes:
I – se a recuperação ocorrer dentro de
5 (cinco) anos contados da data do início da aposentadoria, ou de 3 (três) anos
contados da data do término do auxílio-doença em cujo gozo se encontrava, o
benefício cessará:
a) imediatamente, para o segurado
empregado, que terá os direitos assegurados pelo
artigo 475 e seus parágrafos
da Consolidação das Leis do Trabalho, valendo como documento para esse fim o
certificado de capacidade fornecido pelo INPS;
b) após tantos meses quantos tiverem
sido os anos de duração do auxílio-doença e da aposentadoria, para os segurados
de que trata o item III do artigo 5º e para o empregado doméstico;
c) imediatamente, para os demais
segurados.
II – se a recuperação ocorrer após os
períodos do item I, ou não for total, ou o segurado for declarado apto para o
exercício de trabalho diverso do que habitualmente exercia, a aposentadoria será
mantida, sem prejuízo da volta ao trabalho:
a) no seu valor integral, durante 6
(seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade;
b) com redução de 50% (cinquenta por
cento) daquele valor, por igual período seguinte ao anterior;
c) com redução de 2/3 (dois terços),
também por igual período subsequente, ao fim do qual cessará definitivamente.
§ 2º - O aposentado por invalidez que
volta à atividade terá sua aposentadoria cancelada.
Capítulo IV
Aposentadoria por velhice
Art 37 A aposentadoria por velhice
será devida ao segurado que após 60 (sessenta) contribuições mensais, completar
65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) se
do feminino, e consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 1º do artigo
35.
§ 1º - A data do início da
aposentadoria por velhice será a da entrada do requerimento ou a do afastamento
da atividade, se posterior à aquela.
§ 2º - O auxílio-doença ou a
aposentadoria por invalidez do segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) se do feminino, serão
automaticamente convertidos em aposentadoria por velhice.
§ 3º - A aposentadoria por velhice
poderá ser requerida pelo empresa quando o segurado tiver completado 70
(setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) se do
feminino, sendo nesse caso compulsório, garantida ao empregado a indenização
prevista nos artigos 478 e
479 da Consolidação da Leis do Trabalho, paga pela metade.
Capítulo V
Aposentadorias Especiais
seção
I
Atividades penosas, insalubres e
perigosas
Art 38 A aposentadoria especial será
devida ao segurado que, contando no mínimo 60 (sessenta) contribuições
mensais, tenha trabalhado durante 15
(quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos pelo menos, conforme a atividade
profissional, em serviços que para esse efeito sejam considerados penosos,
insalubres ou perigosos, por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no
artigo 127.
Parágrafo único. A aposentadoria
especial consistirá numa renda mensal calculada na forma do § 1º do artigo 35,
regulando-se seu início pelo disposto no § 3º do artigo 41.
seção
II
Aeronautas
Art 39. O segurado aeronauta que,
contando no mínimo 45 (quarenta e cinco) anos de idade, tenha completado 25
(vinte e cinco) anos de serviço terá direito a aposentadoria especial.
§ 1º - A aposentadoria especial do
aeronauta consistirá numa renda mensal correspondente a tantos 1/30 (um trinta
avos) do salário-de-benefício quantos forem seus anos de serviço, não podendo
exceder 95% (noventa e cinco por cento) desse salário, observado o disposto no
artigo 28.
§ 2º - É considerado aeronauta, para
os efeito deste artigo aquele que, habilitado pelo Ministério da Aeronáutica,
exerça função remunerada a bordo de aeronave civil nacional.
§ 3º - O aeronauta que voluntariamente
se tenha afastado do vôo por período superior a 2 (dois) anos consecutivos
perderá o direito à aposentadoria na condições deste artigo.
Seção
III
Jornalistas Profissionais
Art 40. O segurado jornalista
profissional que trabalhe em empresa jornalística poderá aposentar-se aos 30
(trinta) anos de serviço, com renda mensal correspondente a 95% (noventa e cinco
por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto no artigo 28.
§ 1º - Considera-se jornalista
profissional aquele cuja função remunerada e habitual compreenda a busca ou a
documentação de informações, inclusive fotograficamente; a redação de matéria a
ser publicada, contenha ou não comentários; a revisão de matéria já composta
tipograficamente; a ilustração, por desenho ou por outro meio, do que for
publicado; a recepção radiotelegráfica e telefônica de noticiário nas redações
de empresas jornalísticas; a organização e conservação cultural e técnica do
arquivo redatorial; e a organização, orientação e direção desses trabalhos e
serviços.
§ 2º - O jornalista profissional que,
embora reconhecido e classificado como tal na forma do § 1º, não seja registrado
no órgão regional competente do Ministério do Trabalho não terá direito à
aposentadoria nas condições deste artigo.
Capítulo VI
Aposentadoria por tempo de
serviço e abono de permanência em serviço
Art 41. A aposentadoria por tempo de
serviço será devida, após 60 (sessenta) contribuições mensais, aos 30 (trinta)
anos de serviço:
I - quando o salário-de-benefício for
igual ou inferior ao menor valor-teto (artigo 225, § 3°), em valor igual a:
a) 80% (oitenta por cento) do
salário-de-benefício para o segurado do sexo masculino;
b) 95% (noventa e cinco por cento) do
salário-de-benefício para o segurado do sexo feminino;
II - quando o salário-de-benefício for
superior ao menor valor-teto (artigo 225, § 3º) será aplicado à parcela
correspondente ao valor excedente ao do menor valor-teto o coeficiente da letra
b do item II do artigo 28;
III - na hipótese do item anterior o
valor da renda mensal do benefício será a soma das parcelas calculadas na forma
dos itens I e II deste artigo, não podendo exceder o limite do item III do
artigo 28.
§ 1º - A aposentadoria do segurado do
sexo masculino que continuar em atividade após 30 (trinta) anos de serviço terá
o valor referido no item I acrescido de 3% (três por cento) do
salário-de-benefício para cada novo ano completo de atividade abrangida pelo
regime desta Consolidação, até 95% (noventa e cinco por cento) desse salário aos
35 (trinta e cinco) anos de serviço.
§ 2º - O tempo de atividade será
comprovado na forma estabelecida em regulamento.
§ 3º - A aposentadoria por tempo de
serviço será devida a contar da data:
a) do desligamento da atividade,
quando requerida até 180 (cento e oitenta) dias após o delisgamento;
b) da entrada do requerimento, quando
este for apresentado após o prazo da letra a.
§ 4º - O tempo de atividade
correspondente a qualquer das categorias de segurado previstas no artigo 5º será
computado para os efeitos deste artigo.
§ 5º - Não será admitida para cômputo
de tempo de serviço prova exclusivamente testemunhal, devendo a justificação
judicial ou administrativa, para surtir efeito, partir de um início razoável de
prova material.
§ 6º - Será computado o tempo
intercalado em que o segurado tenha estado em gozo de auxílio-doença ou
aposentadoria por invalidez, bem como o de contribuição na forma do artigo 11.
Art 42. É computável para efeito de
aposentadoria o tempo de serviço militar, obrigatório ou voluntário, prestado
pelo segurado, ainda que antes de possuir essa qualidade.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica ao tempo de serviço militar que tenha sido computado para
fins de inatividade remunerada nas Forças Armadas e Auxiliares ou para
aposentadoria no serviço público.
Art 43. O segurado que, tendo direito
à aposentadoria por tempo de serviço, optar pelo prosseguimento na atividade
fará jus a um abono de permanência em serviço, mensal, que não se incorporará à
aposentadoria nem à pensão, calculado da forma seguinte:
I - 25% (vinte e cinco por cento) do
salário-de-benefício, para o segurado com 35 (trinta e cinco) ou mais anos de
atividade;
II - 20% (vinte por cento) do
salário-de-benefício, para o segurado que tiver entre 30 (trinta) e 35 (trinta e
cinco) anos de atividade.
Parágrafo único. O abono de
permanência em serviço será devido a contar da data do requerimento e não
variará de acordo com a evolução do salário do segurado, fazendo-se seu
reajustamento na forma dos demais benefícios de prestação continuada.
Capítulo VII
Auxílio-natalidade
Art 44. O auxílio-natalidade será
devido, após 12 (doze) contribuições mensais, à segurada gestante ou ao
segurado, pelo parto de sua esposa ou companheira não segurada, ou de pessoa
designada na forma do item II do artigo 13, desde que inscrita pelo menos 300
(trezentos) dias antes do parto, em quantia, paga de uma só vez, igual ao
valor-de-referência (artigo 225) da localidade de trabalho do segurado.
Parágrafo único. É obrigatória a
assistência à maternidade, na forma permitida pelas condições da localidade de
residência da gestante.
Capítulo VIII
Salário-família
Art 45. O salário-família será devido
ao empregado, como definido na Consolidação das Leis do Trabalho, de empresa
abrangida pelo regime desta Consolidação, qualquer que seja o valor e a forma de
sua remuneração, na proporção do respectivo número de filhos.
Art 46. O empregado aposentado por
invalidez ou por velhice e os demais empregados aposentados que já contem ou
venham a completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se do sexo masculino, ou
60 (sessenta) se do feminino, têm direito ao salário-família.
Art 47. O valor da cota do
salário-família é de 5% (cinco por cento) do salário-mínimo regional,
arredondado este ara a unidade de cruzeiro imediatamente superior, por filho
menor de qualquer condição, até 14 (catorze) anos de idade, ou inválido de
qualquer idade.
Art 48. O pagamento do salário-família
será feito pela própria empresa, mensalmente, aos seus empregados, juntamente
com o do respectivo salário, observado o disposto no § 6º do artigo 142.
§ 1º - Quando os pagamentos forem
semanais ou por outros períodos, o salário-família será pago juntamente com o
último pagamento relativo ao mês.
§ 2º - Para efeito do pagamento do
salário-família a empresa exigirá do seu empregado a certidão de nascimento do
filho.
§ 3º - As certidões expedidas para os
fins do § 2º, assim como, quando necessário, o reconhecimento de firmas a elas
referentes, estão isentos de taxas ou emolumentos de qualquer espécie.
§ 4º - A empresa conservará os
comprovantes dos pagamentos, para efeito de fiscalização pelo INPS.
§ 5º - O salário-família devido ao
trabalhador avulso (artigo 7º) poderá ser recebido pelo sindicato de classe
respectivo, que se incumbirá de elaborar as folhas correspondentes e de proceder
à sua distribuição.
§ 6º - O salário-família de que trata
o artigo 46 será pago pelo INPS juntamente com as mensalidades da aposentadoria.
Art 49. As cotas do salário-família
não se incorporam, para qualquer efeito, ao benefício.
Capítulo IX
Salário-maternidade
Art 50. O salário-maternidade, que
corresponde à vantagem consubstanciada no
artigo 393 da Consolidação das
Leis do Trabalho, terá sua concessão e manutenção reguladas pelos artigos
392, 393 e 395 da referida Consolidação, cumprindo às empresas efetuar os
pagamentos respectivos, observado o disposto no § 6º do artigo 152 desta
Consolidação.
§ 1º - O disposto no § 4º do artigo 26
e no item III do artigo 28 não se aplica ao cálculo do salário-maternidade.
§ 2º - O INPS fornecerá os atestados
médicos de que tratam os §§ 1º
e 2º do artigo 392 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Capítulo X
Pecúlio
Art 51. O pecúlio a que terão direito
os segurados de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 5º será constituído pela soma
das importâncias correspondentes às suas próprias contribuições, pagas ou
descontadas durante o novo período de trabalho, corrigida monetariamente e
acrescida de juros de 4% (quatro por cento) ao ano.
Art 52. O segurado que tiver recebido
pecúlio e voltar novamente a exercer atividade abrangida pelo regime desta
Consolidação somente terá direito de levantar em vida o novo pecúlio após 36
(trinta e seis) meses contados da nova filiação.
Art 53. O pecúlio será devido aos
dependentes do segurado, se este falecer sem o ter recebido, ou, na falta de
dependentes, a seus sucessores, na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento.
Art 54. O disposto neste capítulo
vigora a contar de 1º de julho de 1975, devendo ser observada, com relação às
situações anteriores, a legislação vigente à época.
Capítulo XI
Pensão
Art 55. A pensão será devida aos
dependentes do segurado, aposentado ou não, que falecer após 12 (doze)
contribuições mensais.
Art 56. O valor da pensão devida ao
conjunto dos dependentes do segurado será constituído de uma parcela familiar,
de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou
a que teria direito se na data do seu falecimento estivesse aposentado, mais
tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma
aposentadoria quantos forem os dependentes do segurado, até o máximo de 5
(cinco).
Art 57. A concessão da pensão não será
adiada pela falta de habilitação de outros possíveis dependentes, e qualquer
inscrição ou habilitação posterior que implique exclusão ou inclusão de
dependentes só produzirá efeito a contar da data em que for feita.
§ 1º - O cônjuge ausente não excluirá
a companheira designada do direito à pensão, que só será devida àquele a contar
da data de sua habilitação e comprovação de efetiva dependência econômica.
§ 2º- Se o cônjuge, desquitado ou não,
estiver percebendo alimentos, o valor da pensão alimentícia judicialmente
arbitrada lhe será assegurado, destinando-se o restante à companheira ou ao
dependente designado.
§ 3º - A pensão alimentícia será
reajustada na mesma ocasião e nas mesmas bases do reajustamento da pensão.
Art 58. A cota da pensão se extingue:
I - pela morte do pensionista;
II - para a pensionista do sexo
feminino, pelo casamento;
III - para o filho ou irmão, quando,
não sendo inválido, completar 18 (dezoito) anos de idade;
IV - para a filha ou irmã, quando, não
sendo inválida completar 21 (vinte e um) anos de idade;
V - para o dependente designado do
sexo masculino quando completar 18 (dezoito) anos de idade;
VI - para o pensionista inválido, se
cessar a invalidez.
§ 1º - Salvo na hipótese do item II,
não se extinguirá a cota da dependente designada que, por motivo de idade
avançada, condição de saúde ou encargos domésticos, continuar impossibilitada de
angariar meios para o seu sustento.
§ 2º - Para extinção da pensão, a
cessação da invalidez do dependente deverá ser verificada em exame médico a
cargo do INPS.
Art 59. Quando o número dos
dependentes passar de 5 (cinco), a cota individual que deva extinguir-se
reverterá, sucessivamente, àqueles que tiverem direito à pensão.
Parágrafo único. Com a extinção da
cota do último pensionista a pensão ficará extinta.
Art 60. O pensionista inválido está
obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se aos exames que forem
determinados pelo INPS, bem como a seguir os processos de reeducação e
readaptação profissionais por ele prescritos e custeados, e ao tratamento que
ele dispensar gratuitamente.
Parágrafo único. A partir dos 50 (cinquenta)
anos de idade o pensionista inválido fica dispensado dos exames e tratamentos
previstos neste artigo.
Art 61. Por morte presumida do
segurado, que será declarada pela autoridade judiciária competente, depois de 6
(seis) meses de ausência, será concedida uma pensão provisória, na forma
estabelecida neste capítulo.
§ 1º - Mediante prova do
desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe,
seus dependentes farão jus à pensão provisória, independentemente da declaração
e do prazo deste artigo.
§ 2º - Verificado o reaparecimento do
segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os
beneficiários da reposição das quantias já recebidas.
Capítulo XII
Pensão especial
(Ato Institucional)
Art 62. Será devida pensão especial ao
dependente do servidor público civil da administração direta ou indireta,
segurado do INPS, que gozava de estabilidade, bem como ao do empregado estável
de sociedade de economia mista, demitido em decorrência de ato institucional.
§ 1º - O benefício de que trata este
artigo será pago pelo INPS, observadas as normas para a concessão da pensão de
que trata o Capítulo XI e as regras especiais dos parágrafos seguintes.
§ 2º - A pensão especial:
a) cessará automaticamente se o
servidor ou empregado vier a exercer cargo público ou emprego em sociedade de
economia mista;
b) será reajustada na forma do artigo
30 e seus parágrafos;
c) não poderá ser acumulada com
vencimento, provento ou outra pensão do Poder Público, ressalvado o direito de
opção.
§ 3º - O dependente de servidor
público ou autárquico segurado do INPS que continue a perceber, por qualquer
motivo, do Tesouro Nacional ou do INPS, não fará jus à pensão especial.
Capítulo XIII
Auxílio-reclusão
Art 63. O auxílio-reclusão será
devido, após 12 (doze) contribuições mensais e nas condições dos artigos 56 a
59, aos dependentes do segurado detento ou recluso que não perceba qualquer
espécie de remuneração da empresa.
§ 1º - O requerimento de
auxílio-reclusão será instruído com certidão do despacho de prisão preventiva ou
da sentença condenatória.
§ 2º - O pagamento será mantido
enquanto durar a reclusão ou detenção do segurado, o que será comprovado por
meio de atestados trimestrais de autoridade competente.
Capítulo XIV
Auxílio-funeral
Art 64 O auxilio-funeral, cujo valor
não excederá o dobro do valor-de-referência (artigo 225) da localidade de
trabalho do segurado, será devido ao executor do funeral.
Parágrafo único. O executor que for
dependente do segurado receberá o valor máximo previsto.
Capítulo XV
Abono anual
Art 65 O abono anual será devido ao
aposentado e ao pensionista e corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total
percebido no ano civil.
Art 66 O abono anual é extensivo ao
segurado que durante o ano tenha recebido auxílio-doença por mais de 6 (seis)
meses e aos dependentes que por igual período tenham recebido auxílio-reclusão.
Art 67 O abono anual será pago até o
dia 15 de janeiro do exercício seguinte ao vencido.
Capítulo XVI
Assistência médica
Art 68 A assistência médica,
ambulatorial, hospitalar ou sanatorial compreenderá a prestação de serviços de
natureza clínica, cirúrgica, farmacêutica e odontológica aos beneficiários, em
serviços próprios ou de terceiros, esses mediante convênio, observado o disposto
no item III do artigo 118.
§ 1º - Para a prestação dos serviços
de que trata este artigo, o INPS poderá subvencionar instituições sem finalidade
lucrativa, ainda que já auxiliadas por outras entidades públicas.
§ 2º - No convênio com entidade
beneficente que atenda ao público em geral, o INPS poderá colaborar para a
complementação das respectivas instalações e equipamentos, ou fornecer outros
recursos materiais, para melhoria do padrão de atendimento aos beneficiários.
§ 3º - Para fins de assistências
médica, a locação de serviços entre profissionais e entidades privadas que
mantenham convênio com o INPS não determina, entre este e aqueles profissionais,
vínculo empregatício ou funcional.
Art 69 A assistência médica será
prestada com a amplitude que os recursos financeiros disponíveis e as condições
locais permitirem.
Art 70 O INPS não se responsabilizará
por despesas de assistência médica realizadas pelo beneficiário sem sua prévia
autorização, mas se razões de força maior, a seu critério, justificarem o
reembolso, este será feito em valor igual ao que o INPS teria despendido se
tivesse prestado.
Capítulo XVII
Assistência complementar
Art 71 A assistência complementar
compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer individualmente, quer
em grupo, por meio da técnica do serviço social, visando à melhoria de suas
condições de vida.
§ 1º - A assistência complementar será
prestada diretamente ou mediante convênio com entidades especializadas.
§ 2º - Compreende-se na prestação da
assistência complementar a de natureza jurídica, a pedido dos beneficiários ou
de ofício, para a habilitação aos benefícios previstos nesta Consolidação, em
juízo ou fora dele e com isenção de taxas, custas e emolumentos de qualquer
espécie.
Capítulo XVIII
Assistência reeducativa e de
readaptação profissional
Art 72 Assistência reeducativa e de
readaptação profissional cuidará da reeducação e readaptação dos segurados que
percebem auxílio-doença, bem como dos aposentados e pensionistas inválidos, na
forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. A reeducação e
readaptação de que trata este artigo poderá ser prestada por delegação pela
associação Brasileira beneficente de Reabilitação (ABBR) e instituições
congêneres.
Capítulo XIX
Renda
mensal vitalícia
Art 73 O maior de 70 (setenta) anos de
idade ou inválido definitivamente incapacitado para o trabalho, que, num ou
noutro caso, não exerça atividade remunerada, não aufira qualquer rendimento
superior ao valor da renda mensal fixada no artigo 74, não seja mentido por
pessoa de quem dependa obrigatoriamente e não tenha outro meio de prover ao
próprio sustento será amparado pela previdência social, desde que:
I - tenha sido filiado ao seu regime,
em qualquer época, no mínimo por 12 (doze) meses, consecutivos ou não;
II - tenha exercido atividade
remunerada atualmente abrangida pelo seu regime, embora sem filiação à
previdência social, no mínimo por 5 (cinco) anos, consecutivos ou não;
III - tenha ingressado no seu regime
após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito aos benefício
regulamentares.
Art 74 Aquele que se enquadrar em
qualquer das situações previstas nos itens I a III do artigo 73 terá direito a
uma renda mensal vitalícia, devida a contar da data da apresentação do
requerimento, no valor da metade do maior salário-mínimo vigente do País, não
podendo ultrapassar 60% (sessenta por cento) do valor do salário-mínimo vigente
na localidade de pagamento.
§ 1º - a renda mensal de que trata
este artigo não poderá ser acumulada com qualquer espécie de benefício da
previdência social urbana ou rural, ou de outro regime, salvo, na hipótese do
item III do artigo 73, o pecúlio de que trata o artigo 51.
§ 2º - Será facultada a opção, se for
o caso, pelo benefício da previdência social, urbana ou rural, ou de outro
regime, a que o titular da renda mensal venha a fazer jus.
Art 75 A prova de idade será feita
mediante certidão do registro civil ou por outro meio admitido em direito,
inclusive assento religioso ou Carteira Profissional ou de Trabalho e
Previdência Social emitida há mais de 10 (dez) anos.
Art 76 A verificação de invalidez será
feita em exame médico-pericial a cargo da previdência social.
Art 77 A prova de inatividade e de
inexistência de renda ou de meios de subsistência poderá ser feita mediante
atestado de autoridade administrativa ou judiciária local, identificada e
qualificada, que conheça pessoalmente há mais de 5 (cinco) anos o pretendente à
renda mensal.
Art 78 a prova de filiação ao INPS ou
da inclusão em seu âmbito, assim como a do tempo de atividade remunerada, será
feita por meio da Carteira Profissional ou de Trabalho e Previdência Social ou
de outro elemento de convicção, inclusive declaração firmada pela empresa
empregadora ou sócio remanescente, identificado e qualificado, na qual se afirme
expressamente o conhecimento pessoal do fato declarado, assumido
responsabilidade pela declaração, sob as penas da lei.
Art 79 O pagamento da renda mensal
obedecerá às mesmas normas e condições vigentes para o das prestações em geral.
§ 1º - O valor da renda mensal em
manutenção acompanhará automaticamente as alterações do salário-mínimo,
observado o disposto no artigo 74.
§ 2º - A renda mensal não está sujeita
a desconto de qualquer contribuição, nem gerará direito ao abono anual ou
qualquer outra prestação do regime desta Consolidação, salvo a assistência
médica.
Capítulo XX
Contagem recíproca de tempo de
serviço
Art 80 O segurado com 60 (sessenta)
contribuições mensais, no mínimo, terá computado para todos os benefícios
previstos nesta Consolidação, ressalvado o disposto no artigo 84, o tempo de
serviço público prestado à administração federal direta e a autarquia federal.
Art 81 O funcionário público civil da
administração federal direta ou de autarquia federal com 5 (cinco) anos de
efetivo exercício, no mínimo, terá computado para efeito de aposentadoria por
invalidez, por tempo de serviço ou compulsória, na forma da
Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952,
o tempo de serviço prestado em atividade abrangida pelo regime desta
Consolidação.
Art 82 O tempo de serviço de que trata
este capítulo será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas
as normas seguintes:
I - não será admitida a contagem de
tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais;
II - é vedada a acumulação de tempo de
serviço público com o de atividade privada, quando concomitantes;
III - não será computado por um
sistema o tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de
aposentadoria pelo outro sistema;
IV - o tempo de serviço relativo à
filiação dos segurados empregadores, facultativos, empregados domésticos e
trabalhadores autônomos só será computado quando tiver havido recolhimento, nas
épocas próprias, das contribuições previdenciárias correspondestes aos períodos
de atividade.
Art 83 A aposentadoria por tempo de
serviço com contagem de tempo na forma deste capítulo só será concedida ao
segurado com 35 (trinta e cinco) anos de serviço, no mínimo, ressalvadas as
hipóteses, expressamente previstas na Constituição Federal, de redução para 30
(trinta) anos se mulher ou juiz, e para (vinte e cinco) anos se ex-combatente.
Parágrafo único. Se a soma dos tempos
de serviço ultrapassar os limites deste artigo, o excesso não será considerado
para qualquer efeito.
Art 84 O segurado do sexo masculino
beneficiado pela contagem de tempo de serviço na forma deste capítulo não fará
jus ao abono de permanência em serviço de que trata o item II do artigo 43.
Art 85 As aposentadorias e demais
benefícios resultantes de contagem de tempo de serviço na forma deste capítulo
serão concedidos e pagos pelo sistema a que o interessado pertencer ao
requerê-los e seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.
Art 86 O disposto neste capítulo
aplica-se aos segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos
Economiários (SASSE).
Art 87 A contagem de tempo de serviço
na forma deste capítulo não se aplica às aposentadorias concedidas antes de 1º
de outubro de 1975, data do início da vigência da
Lei nº 6.226, de 14 de julho de 1975, nem aos casos de opção regulados pelas
Leis nºs 6.184 e
6.185, de 11 de dezembro de 1974,
em que serão observadas as disposições específicas.
Capítulo XXI
Benefícios do ex-combatente
Art 88 O ex-combatente segurado da
previdência social e seus dependentes têm direito às prestações previdenciárias,
concedidas, mantidas e reajustadas de conformidade com esta Consolidação, salvo
quanto:
I - ao tempo de serviço para aquisição
do direito à aposentadoria por tempo de serviço ou ao abono de permanência em
serviço, que será de 25 (vinte e cinco) anos;
II - à renda mensal do auxílio-doença
e da aposentadoria por invalidez, que será igual a 100% (cem por cento) do
salário-de-benefício, e à renda mensal das demais aposentadorias, que será igual
a 95% (noventa e cinco por cento) desse salário.
Parágrafo único. O período de serviço
militar prestado durante a guerra de 1939 a 1945 será computado, para os efeitos
deste capítulo, como tempo de serviço.
Art 89 Considera-se ex-combatente:
I - aquele que tenha participado
efetivamente de operações bélicas, na Segunda Guerra Mundial, como integrante de
Força do Exército, da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea
Brasileira, da Marinha de Guerra ou da Marinha mercante.
II - o integrante da marinha Mercante
nacional que entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945 tenha participado de
pelo menos 2 (duas) viagens em zona de ataques submarinos;
III - o piloto civil que, no período
do item II, tenha participado, por solicitação de autoridade militar, de
patrulhamente, busca, vigilância ou localização de navios torpedeados e
assistência aos náufragos.
Art 90 O valor do benefício do
ex-combatente ou de seus dependentes superior a 10 (dez) vezes o maior
salário-mínimo vigente no País e em manutenção em 1º de setembro de 1971, data
em que entrou em vigor a Lei nº
5.698, de 31 de agosto de 1971, não sofrerá redução em decorrência do
disposto no artigo 88.
Parágrafo único. Para os efeitos do
disposto neste artigo, incorporam-se ao benefício da previdência social as
vantagens concedidas com fundamento na
Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de
1952.
Art 91 O reajustamento de benefício
posterior a 1º de setembro de 1971, data do início da vigência da
Lei nº 5.698, de 31 de agosto de
1971, não incide sobre a parcela excedente de 10 (dez) vezes o maior
salário-mínimo vigente no País.
Art 92 Fica ressalvado o direito do
ex-combatente que, em 1º de setembro de 1971, data em que entrou em vigor a
Lei nº 5.698, de 31 de agosto de
1971, já tivesse preenchido os requisitos para a aposentadoria por tempo de
serviço nas condições então vigentes, observado, porém, nos futuros
reajustamentos, o disposto no artigo 91.
Parágrafo único. Nas mesmas condições
deste artigo, fica ressalvado o direito dos dependentes do ex-combatente.
Art 93 Observado o disposto no artigo
92, a parcela da contribuição excedente dos limites estabelecidos nesta
Consolidação não será computada para qualquer efeito, podendo ser restituída, a
pedido.
Art 94 o ex-combatente aposentado tem
direito à revisão de cálculo, para que o valor da sua aposentadoria seja
ajustado ao estabelecido no item II do artigo 88, a contar da data do pedido de
revisão.
Parágrafo único. O valor da
aposentadoria que tiver servido de base para o cálculo da pensão concedida a
dependentes de ex-combatente poderá igualmente ser revisto a pedido, nas
condições deste artigo.
Capítulo XXII
Benefícios do ferroviários
servidores públicos ou em regime especial
Art 95 As diferenças ou
complementações de proventos, gratificações adicionais ou qüinqüênios e outras
vantagens, excetuado o salário-família, de responsabilidade da União, auferidas
pelos ferroviários servidores públicos e autárquicos federais ou em regime
especial aposentados da previdência social serão mantidas e pagas pelo INPS, por
conta do Tesouro Nacional, com parcela complementar da aposentadoria, com esta
reajustada, na forma desta Consolidação.
Parágrafo único. Para efeito do
cálculo da pensão será tomada por base a aposentadoria com a respectiva parcela
complementar.
Art 96 Está assegurada aos servidores
de que trata este capítulo, quando aposentados, a percepção de salário-família,
de acordo com a legislação aplicável aos servidores públicos, devendo o
pagamento ser efetuado pelo INPS, por conta do Tesouro Nacional.
Art 97 Os ferroviários servidores
públicos e autárquicos ou em regime especial que se aposentarem pela previdência
social com base no
Decreto-lei nº 956, de 13 de outubro de 1969, não terão direito a perceber
da União os adicionais ou qüinqüênios que percebiam em atividade.
Art 98 As diferenças ou
complementações de pensão devidas pela União aos dependentes dos ferroviários
servidores públicos, na forma das
Leis nºs 4.259, de 12 de setembro de 1963, e
5.057, de 29 de junho de 1966,
serão mantidas e pagas pelo INPS, por conta do Tesouro Nacional, como parcela
complementar do benefício, com este reajustada, na forma desta Consolidação.
Art 99 Por morte de servidor público
em gozo de dupla aposentadoria, segundo entendimento dado à
Lei nº 2.752, de 10 de abril de
1956, sendo a aposentadoria da União superior à da previdência social, a
pensão concedida na forma desta Consolidação será acrescida da diferença entre o
valor desse benefício e o da pensão que seria devida, de acordo com o
artigo 4º da Lei nº 3.373, de 12
de março de 1058, com base na aposentadoria da União.
Parágrafo único. A diferença de que
trata esta artigo, de responsabilidade da União, será mantida, paga e reajustada
na forma do artigo 98.
Art 100 Fica assegurada aos
dependentes dos serv de que trata este capítulo a percepção de salário-família,
na forma da legislação aplicável aos servidores públicos, devendo o pagamento
ser efetuado pelo INPS, por conta do Tesouro Nacional.
Art 101 O disposto nos artigos 95, 96
e 100 não se aplica aos servidores públicos que, com base no entendimento dado à
Lei n.º 2.752, de 10 de abril de
1956, se encontrem em gozo de dupla aposentadoria, nem aos seus dependentes.
Art 102 O disposto nos artigos 95 e 98
se aplica a quaisquer importância que, a título de complementação e com base em
legislação anterior, sejam consideradas devidas pela União aos servidores de que
trata este capítulo e aos seus dependentes, ressalvadas as complementações de
pensões especiais, que obedecem a regulamentação própria.
Capítulo XXIII
Disposições diversas
Art 103 Nenhuma prestação da
previdência social será criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte
de custeio total.
Art 104 Para atender à situação
excepcional decorrente de crise ou calamidade pública que ocasione desemprego em
massa, poderá ser instituído o seguro-desemprego, custeado pela União e pelos
empregadores.
Art 105 O INPS poderá realizar seguros
coletivos que tenham por fim ampliar os benefícios previstos nesta Consolidação.
Parágrafo único. As condições dos
seguros coletivos serão estabelecidas mediante acordo entre os segurados, o INPS
e as empresas, e aprovadas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
Art 106 O valor das prestações poderá
ser revisto por força da reeducação ou readaptação profissional (artigo 72), na
forma estabelecida em regulamento.
Art 107 A empresa com 20 (vinte) ou
mais empregados será obrigada a reservar de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por
cento) dos cargos para atender aos casos de readaptados ou reeducados
profissionalmente, na forma estabelecida em regulamento.
Art 108 O INPS emitirá certificado
individual definindo as profissões que poderão ser exercidas pelo segurado
reabilitado profissionalmente, o que não o impedirá de exercer outra para a qual
se julgue capacitado.
Art 109 O direito ao benefício não
prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo
de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.
Parágrafo único. A aposentadoria ou
pensão para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos não
prescreverá, mesmo após a perda da qualidade de segurado.
Art 110 Não será concedido
auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que ingressar no
regime desta Consolidação portador de moléstia ou lesão que venham a ser
invocada como causa para concessão de benefício.
Art 111 A importância não recebida em
vida pelo segurado será paga aos dependentes devidamente habilitados à pensão e,
na falta destes, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de
inventário ou arrolamento.
Parágrafo único. O disposto no final
deste artigo vigora a contar de 1º de julho de 1975.
Art 112 O aposentado pelo regime desta
Consolidação que voltar a trabalhar em atividade por ele abrangida terá direito,
em caso de acidente do trabalho, aos benefícios e serviços previstos no Título
V, excluído o auxílio-doença, e poderá optar, na hipótese de invalidez, pela
transformação de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária.
Parágrafo único. Na hipótese deste
artigo a pensão por morte será a acidentária, se mais vantajosa.
Art 113 O benefício em dinheiro será
pago diretamente ao beneficiário, salvo nos casos de ausência, moléstia
contagiosa ou impossibilidade de locomoção, quando será pago ao seu procurador,
mediante autorização expressa do INPS, que poderá negá-la quando reputar essa
representação inconveniente.
Parágrafo único. A impressão digital
do segurado ou dependente incapaz de assinar, desde que aposta na presença de
funcionário do INPS, terá valor de assinatura para quitação de pagamento de
benefício.
Art 114 O benefício concedido ao
segurado ou seus dependentes não poderá, salvo quanto às importâncias devidas ao
próprio INPS e aos descontos autorizados por lei ou derivados da obrigação de
prestar alimentos, reconhecida em sentença judicial, ser objeto de penhora,
arresto ou seqüestro, sendo nula de pleno direito sua venda ou cessão, ou a
constituição de qualquer ônus sobre eles, bem como a outorga de poderes
irrevogáveis ou em causa própria para seu recebimento.
Art 115 O INPS poderá pagar os
benefícios por meio de ordens de pagamento ou cheques por ele emitidos, a serem
apresentados pelos beneficiários aos estabelecimentos bancários encarregados de
efetuar esses pagamentos, independentemente de assinatura ou de aposição de
impressão digital, comprovando-se a identidade pela apresentação da Carteira de
Trabalho e Previdência Social ou documento hábil fornecido pelo INPS.
Art 116 É lícito ao segurado menor, a
critério do INPS, firmar recibo de pagamento de benefício independentemente da
presença dos pais ou do tutor.
Art 117 O INPS poderá recusar a
entrada de requerimento de benefício desacompanhado da documentação necessária,
sendo obrigatório, nesse caso, o fornecimento de comprovante da recusa, para
ressalva de direitos.
Art 118 Mediante convênio entre o INPS
e a empresa ou sindicato, estes poderão encarregar-se de:
I - processar os pedidos de
benefícios, preparando-os e instruindo-os de maneira que possam ser despachados;
II - submeter os seus empregados a
exame médicos, inclusive complementares, encaminhando ao INPS os respectivos
laudos, para a concessão dos benefícios que dependam de avaliação de
incapacidade;
III - prestar assistência médica, nos
termos do artigo 68, aos segurados a seu serviço e respectivos dependentes,
diretamente ou por intermédio de estabelecimentos e profissionais contratados,
desde que obedecidos os padrões fixados pela previdência social;
IV - pagar benefícios;
V - preencher documentos de cadastro
de seus empregados, bem como carteiras a serem autenticadas pelo INPS, e prestar
a este outros serviços.
Parágrafo único. O reembolso dos
gastos correspondentes aos serviços previstos nos itens II e III poderá ser
ajustado por um valor global, conforme o número de empregados de cada empresa,
dedutível no ato do recolhimento das contribuições, juntamente com as
importâncias correspondentes aos pagamentos de benefícios ou de outras despesas
efetuadas nos termos dos convênios firmados.
Art 119 O benefício devido ao segurado
ou dependente incapaz será pago a título precário durante 3 (três) meses
consecutivos, mediante termo de compromisso lavrado no ato de recebimento, a
herdeiro necessário, obedecida a ordem vocacional da lei civil, só se realizando
os pagamentos subseqüentes a curador judicialmente designado.
Art 120 Para fins de curatela, nos
casos de interdição do segurado ou dependente, a autoridade judiciária poderá
louvar-se no laudo médico do INPS.
Art 121 Compete ao segurado provar o
tempo de contribuição em bases superiores ao menor valor-teto (artigo 225, §
3º).
Art 122 O aposentado que, na forma da
Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973,
estava percebendo abono de retorno à atividade tem direito ao restabelecimento
da aposentadoria com os acréscimos a que tiver feito jus até 30 de junho de
1975, véspera do início da vigência da Lei
nº 6.210, de 4 de junho de 1975.
Parágrafo único. Na hipótese deste
artigo o aposentado somente terá direito ao pecúlio (artigo 51) correspondente
às contribuições posteriores a junho de 1975.
Art 123 O segurado que tiver
continuado a trabalhar após 35 (trinta e cinco) anos de serviço terá direito, ao
aposentar-se por tempo de serviço, aos acréscimos a que tenha feito jus até 30
de junho de 1975, véspera do início da vigência da Lei n.º 6.210, de 4 de junho
de 1975.
Art 124 O servidor autárquico sujeito
ao regime desta Consolidação e o empregado de sociedade de economia mista,
fundação instituída pelo Poder Público ou empresa pública, aposentado por
decreto do Presidente da República em conseqüência de aplicação de ato
institucional, na forma do
Decreto-lei n.º 290, de
28 de fevereiro de 1967, e da
Lei nº 5.588, de 2 de julho de 1970, com a aposentadoria a cargo da entidade
empregadora, será submetido a exame médico pelo INPS no primeiro semestre de
cada ano, para efeito de aposentadoria por invalidez.
§ 1º - Uma vez julgado em condições de
incapacidade para o trabalho, o segurado de que trata este artigo será
aposentado por invalidez pelo INPS, cessando, a contar da data da concessão do
benefício, a responsabilidade da entidade empregadora.
§ 2º - Se não se verificar a hipótese
do § 1º, o segurado de que trata este artigo terá direito a qualquer das
aposentadorias previstas no Capítulos IV, V e VI, desde que atenda às condições
para sua obtenção.
Art 125 Aos beneficiários das
instituições de previdência social à data em que entrou em vigor a
Lei n.º 3.807, de 26 de agosto de
1960, estão assegurados todos os direitos outorgados pelas respectivas
legislações, salvo se mais vantajosos os daquela lei.
Parágrafo único. O disposto neste
artigo não se aplica ao segurado facultativo.
Art 126 A unificação estabelecida pelo
Decreto-lei n.º 72, de 21
de novembro de 1966, não altera a situação dos segurado então filiados a
mais de um Instituto de Aposentadoria e Pensões, quanto ao regime de
contribuições e às prestações a que tinham direito.
Parágrafo único. Para os efeitos deste
artigo, a ressalva nele prevista:
I - não autoriza a elevação do
salário-de-contribuição além daquele sobre o qual o segurado estivesse
contribuindo em 21 de novembro de 1966;
II - só se aplica aos casos em que o
segurado reunisse naquela data todos os requisitos necessários para obtenção das
prestações.
Art 127 na forma do disposto no
artigo 1º da Lei n.º 5.527, de 8 de novembro
de 1968, as categorias profissionais que até 22 de maio de 1968 faziam jus à
aposentadoria de que trata o
artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na sua primitiva redação
e na forma do Decreto n.º 53.831, de 25 de março de 1964,
mas que foram excluídas do benefício por força da nova regulamentação aprovada
pelo Decreto nº 63.230, de 10 de setembro de
1968, conservam o direito a esse benefício nas condições de tempo de serviço
e de idade vigentes naquela data.
Titilo IV
Custeio
Capítulo
I
Fontes de receita
Art 128 O custeio do regime de
previdência social de que trata esta Consolidação será atendido pelas
contribuições:
I - dos segurados em geral, de 8%
(oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as
importâncias recebidas a qualquer título;
II - do empregado doméstico, de 8%
(oito por cento) do valor do salário-mínimo regional;
III - do segurado facultivo, do que se
encontra na situação do artigo 11 e do autônomo, exceto o trabalhador avulso
(artigo 7º), de 16º (dezesseis por cento) do respectivo salário-de-contribuição;
IV - do auxiliar de condutor autônomo
de veículo rodoviário, igual à do condutor autônomo de veículo rodiviário (item
III);
V - do servidor estatutário do INPS,
de percentagem do respectivo vencimento igual à que vigorar para o Instituto de
Previdência e Assistência dos Servidores de Estado (IPASE), com o acréscimo de
1% (um por cento) para o custeio dos demais benefícios a que faz jus e de 2%
(dois por cento) para a assistência patronal;
VI - da empresa em geral:
a) de quantia igual à devida pelos
segurados a seu serviço, inclusive os do item III e §§ 3º a 5º do artigo 5º e os
do artigo 7º, obedecidas quanto aos demais autônomos as disposições pertinentes;
b) de mais 1,2% (um e dois décimos por
cento) da folha de salário-de-contribuição dos seus empregados e dos
trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, compreendendo sua própria
contribuição e a desses segurados, para custeio do abono anual;
c) de 4% (quatro por cento) da folha
de salários-de-contribuições dos seus empregados e dos trabalhadores avulsos que
lhe prestem serviços, para custeio do salário-família;
d) de 0,3% (três décimos por cento) da
folha de salário-de-contribuição, para custeio do salário-maternidade;
VII - do empregador doméstico, de
quantia igual à que for devida pelos empregados domésticos a seu serviço;
VIII - da União, de quantia destinada
a custear o pagamento do pessoal e demais despesas de administração geral do
INPS, bem como, se for o caso, a cobrir as insuficiências financeiras
verificadas.
§ 1º - A empresa que se utilize dos
serviços de trabalhador autônomo, exceto os do artigo 7º e do § 1º do artigo 5º,
está obrigada a reembolsá-lo, por ocasião do respectivo pagamento, de 8% (oito
por cento) da retribuição a ele devida, a qualquer título, até o limite de seu
salário-de-contribuição.
§ 2º - Se a retribuição paga ao
trabalhador autônomo for superior ao seu salário-de-contribuição, a empresa
ficará obrigada a recolher ao INPS 8% (oito por cento) da diferença entre esses
dois valores.
§ 3º - Na hipótese de prestação de
serviços por trabalhador autônomo a uma só empresa mais de uma vez durante o
mesmo mês, com várias faturas ou recibos, a empresa entregará ao segurado, uma
só vez, 8% (oito por cento) do seu salário-de-contribuição, recolhendo ao INPS
8% (oito por cento) do excesso.
§ 4º - Para efeito dos §§ 2º e 3º, a
retribuição total paga em cada mês só será considerada até 20 (vinte) vezes o
maior valor-de-referência (artigo 225) vigente no País.
§ 5º - Sobre a retribuição de que
tratam os §§ 1º a 3º e sobre o salário-de-contribuição do emprego doméstico não
incide qualquer outra das contribuições arrecadadas pelo INPS.
§ 6º - O salário-maternidade continua
sujeito ao desconto da contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) e à
incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa.
§ 7º - A empresa se reembolsará da
metade da contribuição de que trata a letra b do item VI, correspondente à parte
dos empregados, deduzindo-a, de uma só vez, por ocasião do pagamento da Segunda
parcela do 13º salário, no mês de dezembro ou no mês em que ocorrer o pagamento,
nos demais casos legalmente previstos, obedecido, quanto aos trabalhadores
avulsos, o estabelecido em regulamento.
Art 129 A contribuição do servidor
autárquico segurado do INPS, do empregado de sociedade de economia mista, de
fundação instituída pelo Poder Público ou de empresa pública, aposentado em
conseqüência da aplicação de ato institucional, bem como a da empresa, será
calculada sobre o valor da aposentadoria concedida na forma do
Decreto-lei nº 290, de 28 de
fevereiro de 1967, e da Lei nº
5.588, de 2 de julho de 1970, e recolhida ao INPS pela entidade empregadora,
na forma desta Consolidação.
Art 130 A entidade de fins
filantrópicos reconhecida como de utilidade pública cujos diretores não percebam
remuneração está isenta da contribuição empresarial de que trata o item VI do
artigo 128.
§ 1º - A entidade beneficiada pelo
disposto neste artigo está obrigada a recolher ao INPS apenas as contribuições
devidas pelos seus empregados.
§ 2º - A entidade filantrópica está,
igualmente, isenta do recolhimento da contribuição empresarial destinada ao
salário-família e ao abono anual.
§ 3º - A contribuição dos empregados
de entidade filantrópica incidente sobre o 13º salário deverá ser descontada de
uma só vez, por ocasião do pagamento da Segunda parcela, no mês de dezembro ou
no mês em que ocorrer o pagamento, nos demais casos legalmente previstos.
§ 4º - A Fundação Nacional do Bem de
Estar do Menor (FUNABEM) e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, embora
remunerem seus diretores, são equiparadas, para a isenção de que trata este
artigo, à entidade de fins filantrópicos reconhecida de utilidade pública.
Art 131 O custeio do amparo ao maior
de 70 (setenta) anos ou inválido será atendido, sem aumento de contribuições,
pelo destaque de uma parcela da receita do INPS, correspondente a 0,2% (dois
décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição.
Art 132 Constitui fonte de receita do
INPS, além das enumeradas no artigo 128, o rendimento de seu patrimônio, as
doações e legados, e as suas rendas extraordinárias ou eventuais.
Art 133 O "Plano de Custeio da
Previdência Social" será aprovado qüinqüenalmente por decreto do Poder
Executivo, dele devendo constar:
I - o regime financeiro adotado;
II - o valor total das reservas
previstas no fim de cada exercício;
III - a previsão das despesas
administrativas.
Capítulo II
Contribuição da União
Art 134 A contribuição da União é
constituída:
I - do produto das taxas cobradas
diretamente do público sob a denominação genérica de "cota de previdência";
II - se for o caso, de dotação própria
do orçamento da União, suficiente para complementar a contribuição que lhe
incumbe nos termos desta Consolidação.
Art 135 As taxas de que trata o item I
do artigo 134 compreendem:
I - em relação a serviços públicos
explorados diretamente pela União, Estados, Territórios, Municípios, suas
autarquias e entidades particulares, empresas ou grupos de empresas:
a) 1% (um por cento) das tarifas de
luz e força;
b) 15% (quinze por cento) das tarifas
de gás, telefone, água e esgoto;
c) 10% (dez por cento) das tarifas de
estradas de ferro, carris, transportes aéreos, portos, telegrafia,
radiotelegrafia, radiotelefonia e demais serviços públicos;
II - 8% (oito por cento) dos preços do
transporte de passageiros, mercadorias, animais, encomendas, valores e demais
receitas que constituem parcelas da renda bruta de armazéns e trapiches, e de
outros serviços remunerados das empresas, nacionais ou estrangeiras, que
explorem ou executem serviços de navegação marítima, fluvial ou lacustre, de
portos e canais, e de pesca, com as exceções do § 1º.
III - Cr$ 0,000105 (cento e cinco
milionésimos de cruzeiro) por quilograma dos produtos industrializados da pesca
do estrangeiro;
IV - 8% (oito por cento) dos juros
pagos ou creditados pelos bancos, casas bancárias e outros estabelecimentos de
crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou jurídica,
inclusive órgãos públicos e autarquias, deduzida a cota no crédito ou pagamento
dos juros aos depositantes e observado, no tocante aos juros pagos ou creditados
pelas Caixas Econômicas Federal e Estaduais, o disposto nos
artigos 4º e 5º da Lei nº 3.149,
de 21 de maio de 1957;
V - Cr$ 0,00021 (vinte e um
centésimos-milésimos de cruzeiro) por tonelada ou fração das mercadorias ou
utilidades que, sob qualquer forma de embalagem ou a granel, forem recolhidas ou
depositadas em trapiche ou armazém, ou despachadas sobre água, quando importadas
do estrangeiro;
VI - Cr$ 0,0001 (um décimo-milésimo de
cruzeiro) por litro de carburante entregue ao consumo;
VII - 14% (catorze por cento) do valor
da venda dos bilhetes da Loteria Federal, inclusive dos Sweepstakes ;
VIII - em relação às entidades
turfísticas:
a) 5% (cinco por cento) da renda
líquida auferida pela entidade em cada reunião hípica, em prado de corrida,
subsede e outras dependências, quando o movimento geral das apostas for de até
Cr$ 150.000,00;
b) 10% (dez por cento) da renda
líquida, quando o movimento for de Cr$ 150.001,00 a Cr$ 250.000,00;
c) 30% (trinta por cento) da renda
líquida, quando o movimento ultrapassar Cr$ 250.000,00;
IX - 10% (dez por cento) da renda
bruta da Loteria Esportiva Federal;
X - 18% (dezoito por cento) dos 20%
(vinte por cento) do imposto de importação.
§ 1º - A cota de previdência não
incide sobre:
a) as mercadorias destinadas à
exportação;
b) os produtos minerais brutos e as
operações de extração, tratamento, circulação, distribuição ou consumo das
substâncias minerais ou fósseis;
c) as tarifas de passagens para o
exterior;
d) as taxas de carga, descarga,
capatazias, armazenagem e outras que, embora incluídas nos conhecimentos de
embarque, se destinem a remunerar os serviços correspondentes, diretamente
executados pelas companhias ou empresas de exploração de portos;
e) a taxa de viação e imposto de
transporte incluídos no preço dos fretes e passagens;
f) o preço dos serviços de qualquer
natureza que, de interesse particular das próprias empresas, não constituem
afetiva renda, bem como dos prestados pelas empresas umas às outras, sem
retribuição, em proveito dos serviços que executem.
§ 2º - A taxa de que trata o item V
será arrecadada pelas Administrações dos Portos.
§ 3º - Quando as mercadorias ou
utilidades importadas não transitarem pelas Administrações dos Portos, a
arrecadação de que trata o § 2º será feita pelos órgãos próprios do Ministério
da Fazenda ou diretamente pelo INPS.
§ 4º - Para os efeitos do item VIII,
considera-se:
a) renda líquida - o saldo resultante
da dedução, do movimento geral de apostas, do valor dos prêmios pagos aos
proprietários, criadores e profissionais, das despesas de manutenção dos
serviços e obras de estrito interesse hípico da entidade, e dos tributos a serem
recolhidos;
b) movimento geral de apostas - a
importância correspondente ao valor total dos bilhetes de apostas apregoados ao
público para efeito de cálculo de rateio, acrescido das importâncias referentes
às demais modalidades de apostas recebidas diretamente do público apostador nos
prados de corrida, subsedes e outras dependências.
§ 5º - O regulamento disporá sobre a
fiscalização do recolhimento da receita de que trata este artigo.
Art 136 - A contribuição da União e o
produto da amortização e dos juros de que trata o artigo 215 constituem o "Fundo
de Liquidez da Previdência Social" (FLPS), que será depositado, em conta
especial, no Banco do Brasil S.A., à ordem do Ministério da Previdência e
Assistência Social, ao qual compete geri-lo.
§ 1º - A parte orçamentária da
contribuição da União figurará no orçamento da despesa do Ministério da
Previdência e Assistência Social, sob o título "Previdência Social", e será
integralmente recolhida ao Banco do Brasil S.A. na conta especial do FLPS,
fazendo-se em duodécimos o recolhimento da importância necessária ao custeio das
despesas de pessoal e de administração geral do INPS, e semestralmente o do
restante.
§ 2º - O Ministério da Previdência e
Assistência Social reterá uma parcela do FLPS para atender primordialmente, se
necessário, aos reajustamentos dos valores dos benefícios.
§ 3º - O limite de retenção do FLPS
guardará relação com o montante das despesas de benefícios e será periodicamente
fixado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social.
§ 4º - O Ministério da Previdência e
Assistência Social transferirá mensalmente para crédito do INPS o excedente
sobre a importância retida, após deduzir, para custeio das despesas de
administração do FLPS e de aparelhamento do órgão administrador, quantia não
superior a 1% (um por cento) do produto da arrecadação, vedada a sua utilização
para atender a encargos com vencimentos e vantagens fixos do pessoal.
§ 5º - O montante da retenção será
aplicado em Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, mediante convênio a ser
estabelecido com o Banco do Brasil, no qual fique assegurado o seu imediato
resgate quando, nos termos do § 2º, se fizer necessária a utilização dos
recursos retidos.
Art 137 Quando o produto da receita do
artigo 134 for insuficiente para atender, no exercício, aos encargos a cuja
cobertura se destinam, será providenciada sua complementação por meio de crédito
especial suficiente para cobrir a diferença, cujo valor será integralmente
recolhido à conta do FLPS no Banco do Brasil S.A.
Capítulo III
Salário-de-contribuição
Art 138 Entende-se por
salário-de-contribuição:
I - a remuneração efetivamente
percebida, a qualquer título, para os segurados referidos nos itens I e II do
artigo 5º e no artigo 7º, exceto os empregados domésticos, até o limite de 20
(vinte) vezes o maior valor-de-referência (artigo 225) vigente no País;
II - o salário-base, para os
segurados:
a) trabalhadores autônomos, exceto os
do artigo 7º;
b) empregadores, como definidos no
item III do artigo 5º;
c) facultativos;
III - o valor do salário-mínimo
regional, para os empregados domésticos.
Art 139 A ajuda-de-custo e o adicional
mensal pagos em conformidade com a Lei nº 5.929,
de 30 de outubro de 1973, não se incorporam à remuneração do aeronauta.
Art 140 O salário-base de que trata o
item II do artigo 138 será estabelecido de acordo com a seguinte escala,
observado o disposto no artigo 225:
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1º - Não será admitido o
pagamento antecipado de contribuições para suprir ou suprimir o interstício
entre as classes, que deverá ser rigorosamente observado.
§ 2º - Cumprido o interstício, o
segurado poderá, se assim lhe convier, permanecer na classe em que se encontre,
mas em nenhuma hipótese isso ensejará o acesso a outra classe que não a
imediatamente superior, quando o segurado desejar progredir na escala.
§ 3º - O segurado que não tiver
condições de sustentar a contribuição da classe em que se encontre poderá
regredir na escala até o nível que lhe convier, e retornar à classe de onde
regrediu, nela contando o período anterior de contribuição nesse nível, mas sem
direito à redução dos interstícios para as classes seguintes.
§ 4º - A contribuição mínima
compulsória para o profissional liberal é a correspondente à classe 1 (um) a 2
(dois) anos de filiação, sem prejuízo dos períodos de carência estabelecidos
nesta Consolidação.
Art 141 A classificação do segurado
facultativo ou trabalhador autônomo na escala do artigo 140 resultante da
aplicação do disposto no artigo 21 da Lei nº
5.890, de 8 de junho de 1973, não importa em reconhecimento, pelo INPS, do
tempo de atividade a ela correspondente.
Parágrafo único. Para efeito da
classificação de que trata este artigo não haverá, em qualquer hipótese, redução
do salário-base sobre o qual o segurado vinha contribuindo em 11 de junho de
1973, data em que entrou em vigor a Lei nº 5.890, nem, para o segurado que se
tenha prevalecido da faculdade do § 1º do artigo 21 da mesma lei, possibilidade
de acesso a outra classe que não a imediatamente superior.
Título VII
Título
VIII
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