DECRETO Nº 77.000, DE 9 DE JANEIRO DE 1976
Ementa
Altera o Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado
pelo Decreto nº 75.200, de 9 de janeiro de 1975.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III e V, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. O § 1º do artigo 22 e os artigos 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 56, 62 e
63 do Regimento Interno dos Gabinetes da Presidência da República, aprovado pelo
Decreto nº 75.200, de 9 de janeiro de 1975, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
22. ................................................................................
.................................................
§1º Vinculam-se administrativamente à Chefia do Gabinete Civil e
Assessoria Especial do Presidente da República, a Assessoria de
Imprensa, a Assessoria de Relações Públicas, a Secretaria Particular, o
Cerimonial e os Oficiais-de-Gabinete do Presidente da República.
§ 2º
................................................................................
...................................................."
"Art. 38. O Gabinete Pessoal do Presidente da República compõe-se de:
I - Assessoria Especial do Presidente da República;
II - Assessoria de Imprensa;
III - Assessoria de Relações Públicas;
IV - Secretaria Particular do Presidente da República;
V - Cerimonial; e
VI - Ajudância-de-Ordens.
§ 1º Integram ainda o Gabinete a que se refere este artigo, os
Oficiais-de-Gabinete do Presidente da República, um dos quais funcionará
junto à residência presidencial.
§ 2º Cada órgão do Gabinete Pessoal do Presidente da República terá
estrutura interna e lotação estabelecida por ato ou Ministro Chefe do
Gabinete a que é vinculado administrativamente."
"Art. 40. A Assessoria de Imprensa é constituída de:
I - Assessor-Chefe;
II - Assessor Adjunto; e
III - Adjuntos."
"Art. 41. A Assessoria de Relações Públicas é constituída de:
I - Assessor-Chefe;
II - Assessor Adjunto; e
III - Adjuntos.
"Art. 42. A Secretaria Particular do Presidente da República é
constituída de:
I - Secretário Particular; e
II - Adjunto."
"Art. 43. O Cerimonial é constituído de:
I - Chefe, funcionário da Carreira de Diplomata; e
II - Adjunto, funcionário das Carreira de Diplomata."
"Art. 44. A Ajudância-de-Ordens do Presidente da República é constituída
de quatro Ajudantes-de-Ordens, sendo:
I - um Oficial da Marinha, com o posto de Capitão-de-Corveta ou
Capitão-Tenentel;
II - dois Oficiais do Exército, com o posto de Major ou Capitão; e
III - um Oficial da Aeronáutica, com o posto de Major Aviador ou Capitão
Aviador.
Parágrafo único. A Chefia da Ajudância-de-Ordens é exercida pelo
Oficial mais antigo, observada a hierarquia militar."
"Art. 45. Compete às Assessorias da Presidência da República:
I - Assessoria Especial do Presidente da República
|
|
|
|
|
|
|
|
|
II - Assessoria de Imprensa
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
III - Assessoria de Relações Públicas;
|
|
|
|
|
|
|
|
|
"Art. 56. São membros dos Gabinetes da Presidência da República os
titulares dos órgãos a que se referem os artigos 4º, itens II a VI, 22,
itens II a VI, 38, 52 e 53; os Assessores do Ministro Chefe do Gabinete
Civil, os Assessores-Adjuntos da Assessoria de Imprensa e da Assessoria
de Relações Públicas, os Adjuntos, os Ajudantes-de-Ordens e os
Oficiais-de-Gabinete."
"Art. 62. Subordina-se ao Gabinete Civil, sob a supervisão da Assessoria
de Imprensa a Agência Nacional, órgão autônomo com estrutura,
atribuições e funcionamento definidos em regime específico."
"Art. 63. Vinculam-se ao Cerimonial a Ordem Nacional do Mérito e o Livro
do Mérito."
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogados o artigo 64 do Regimento aprovado pelo Decreto nº 75.200 de 9 de
janeiro de 1975, e demais disposições em contrário.
Brasília, 9 de janeiro de 1976; 155º da Independência e 88º da República.
ERNESTO GEISEL
Hugo de Andrade
Abreu Golbery do Couto e Silva
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 14.1.1976