DECRETO Nº 76.750, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1975
Ementa
Altera o
Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS), aprovado pelo
Decreto n° 59.820, de 20 de dezembro de 1966, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item
III, do artigo 81, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
Decreto-lei nº 1.432, de 5 de dezembro de 1975,
DECRETA:
Art. 1º. O Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - (FGTS),
aprovado pelo Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art.
19. ...................................................................................................................................................
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§ 1º. O crédito de juros e correção monetária nas contas vinculadas será
efetuado trimestralmente.
§ 2º. Para efeito de computação de juros e correção monetária, os depósitos
serão considerados como efetuados no primeiro dia do trimestre civil
subsequente e os saques como realizados no último dia do trimestre civil
anterior.
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§ 4º. O Banco Depositário que deixar de creditar nas contas vinculadas, nos
prazos fixados pelo Banco Nacional de Habitação, os juros e correção
monetária a ele devidos, ficará sujeito, até que regularize a situação, à
multa de 0,1% (hum décimo por cento) ao mês, calculada sobre o total
apresentado por essas mesmas contas nas datas previstas para a realização do
crédito".
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"Art. 22. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte da empresa,
sem justa causa, ficará esta obrigada a pagar diretamente ao empregado
optante os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e
ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido ao Banco
Depositário além da importância igual a 10% (dez por cento) desses valores e
do montante dos depósitos, da correção monetária e dos juros capitalizados
na sua conta vinculada, correspondentes ao período de trabalho, na empresa,
sob o regime deste Regulamento.
§ 1º. Quando ocorrer despedida por culpa recíproca ou força maior,
reconhecidas pela Justiça do Trabalho, o percentual de que trata sete artigo
será de 5% (cinco por cento), obrigada a empresa aos demais pagamentos
previstos neste Regulamento.
§ 2º. Nas hipóteses de utilização da conta vinculada a que se referem os
itens II, III e IV, do artigo 24, os valores correspondentes aos depósitos
relativos ao mês da rescisão ou extinção do contrato de trabalho e ao
imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido ao Banco
Depositário, deverão ser pagos diretamente ao empregado.
§ 3º. As importâncias de que trata este artigo deverão constar do recibo de
quitação de rescisão do contrato de trabalho, observado o disposto nos
parágrafos do artigo 477 da CLT, e eximirão a empresa exclusivamente quanto
aos valores discriminados.
§ 4º. Para fins de aplicação das percentagens referidas neste artigo, o
Banco Depositário atenderá aos pedidos de informação de saldos feitos pelas
empresas".
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"Art.
24. ................................................................................
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I - Nos casos de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa,
recíproca e de força maior, comprovados com o pagamento dos valores de que
tratam o artigo 22 e seu § 1º, ou com sentença irrecorrível da Justiça do
Trabalho;"
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"Art.
30. ................................................................................
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§ 3º. Na rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado,
de iniciativa da empresa, esta pagará ao empregado a eventual diferença
entre o valor da indenização prevista no artigo 479 da CLT, e o saldo da sua
conta vinculada".
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"Art. 59. A empresa que não realizar os depósitos previstos neste
Regulamento, dentro do prazo nele prescrito, ficará sujeita à correção
monetária trimestral, de acordo com as instruções e coeficientes expedidos
pelo Banco Nacional da Habitação, e responderá pela capitalização dos juros,
na forma do artigos 18 deste Regulamento e 2º do Decreto nº 69.265, de 22 de
setembro de 1971, obrigando-se, ainda, às multas estabelecidas na legislação
do imposto de renda, bem como às obrigações e sanções previstas no
Decreto-lei nº 368, de 19 de dezembro de 1968".
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"Art. 70. A título de compensação pelos serviços prestados na forma deste
Regulamento, os Bancos Depositários poderão manter em seu poder, livre de
ônus, as importâncias depositadas em um mês, até o segundo mês subsequente,
observados os cronogramas de transferência aprovados pelo Conselho Monetário
Nacional"
Art. 2º. Ficam revogados o § 5º, do artigo 9º, do Regulamento do FGTS, mandado
acrescentar pelo Decreto nº 61.405, de 28 de setembro de 1967, bem como os itens
I e II, do artigo 70, do mesmo Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 59.820, de
20 de dezembro de 1966, e demais disposições em contrário.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1976. Brasília, 5
de dezembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Arnaldo Prieto
João Paulo dos Reis Velloso
Maurício Rangel Reis
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
5.12.1975