DECRETO Nº 76.591, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1975.
Ementa
Altera dispositivo do
Regulamento para o Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, aprovado pelo
Decreto nº 58.678, de 21 de junho de 1966.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 4º do Regulamento para o Arsenal de Marinha
do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
4º O Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro é subordinado à
Diretoria-Geral do Material da Marinha."
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília,
11 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 12.11.1975