DECRETO Nº 76.550, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1975
Ementa
Concede Indulto, comuta penas e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da faculdade que lhe confere o artigo
81, item XXII, da Constituição,
CONSIDERANDO o transcurso do Ano Santo de 1975, proclamado pelo Papa Paulo VI;
CONSIDERANDO o apelo feito por Sua Santidade a todos os governantes no sentido
de que as celebrações do ano Santo sejam marcadas por atos de clemência; e
CONSIDERANDO que é a tradição brasileira a concessão de indulto, por Ocasião de
Natal, aos condenados que tenham revelado disposição e condições para
reintegrar-se no convívio social,
DECRETA:
Art. 1º. É concedido indulto aos condenados a penas privativas da liberdade não
superiores a quatro anos, que, até 25 de dezembro de 1975, tenham efetivamente
cumprido, no mínimo, um terço da pena aplicada, se primários, ou dois terços, se
reincidentes.
Art. 2º. São comutadas as penas privativas da liberdade aplicadas a condenados
que, até a data mencionada no artigo anterior, tenham efetivamente cumprido, no
mínimo, um terço da pena, se primários, ou dois terços, se reincidentes,
observada a seguinte proporção:
I
- em um terço, se primários, ou em um quarto, se reincidentes, aos condenados a
mais de quatro até seis anos;
II - em um quarto, se primários, ou em um quinto, se reincidentes, aos
condenados a mais de seis até dez anos;
III - em um quinto, se primários, ou em um sexto, se reincidentes, aos
condenados a mais de dez anos.
Art. 3º. As penas acessórias não são abrangidas pelo indulto nem pela comutação;
as penas pecuniárias aplicadas cumulativamente, o são pelo indulto somente.
Art. 4º. Constituem, também, requisitos para obtenção do indulto ou da comutação
de penas de que trata o presente Decreto:
I
- nunca ter sido beneficiado por graça, indulto ou comutação de pena;
II - ser isento de periculosidade, devendo verificar-se a sua cessação, caso
tenha sido imposta medida de segurança;
III - ter boa conduta prisional, reveladora de disposições e condições pessoais
para a reintegração no convivio social, se presentes os demais requisitos para
indulto, ou de, pelo menos, sincero esforço para alcançá-las, se o caso for de
comutação de penas.
Art. 5º. Este Decreto não beneficia os condenados:
I
- por crime tipificado na Lei de Segurança Nacional (Decreto-lei nº 898, de 29
de setembro de 1969);
II - por crime tipificado no artigo 281 e seus parágrafos, do Código Penal, com
a nova redação dada pelo artigo 23 da Lei nº 5.726, de 29 de outubro de 1971,
quando referida na sentença a condição de traficante.
Art. 6º. Caberá aos Conselhos Penitenciários, de ofício ou provocação de
qualquer interessado, verificar quais os condenados portadores dos requisitos
estabelecidos por este Decreto, emitindo desde longo parecer, nos termos do
artigo 736 do Código de Processo Penal, que será remetido ao Juiz da Execução,
para os fins dos artigos 738 e 741 do mesmo Código.
Parágrafo único. Os dirigentes dos estabelecimentos prisionais
encaminharão aos Conselhos Penitenciários relação dos condenados que tenham
aqueles requisitos, prestando desde logo informações circunstanciadas sobre a
vida prisional e a conduta de cada um.
Art. 7º. Quando se tratar de condenados pela Justiça Militar, que não estejam
cumprindo pena em estabelecimento civil, o parecer do Conselho Penitenciário
será substituído pela informação da autoridade sob cuja custódia estiver o
preso.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de novembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
6.11.1975 e retificado em 11.11.1976
Decreto nº 76.550, de 5 de Novembro de 1975
Concede Indulto, comuta penas e dá outras providências.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975)
RETIFICAÇÃO
Na Página 14.723, 1ª coluna, no preâmbulo. ONDE SE LÊ:
... proclamdao pelo Papa Paulo VI; ...
... integrar-se no convívio social, ...
LEIA-SE:
... proclamado pelo Papa Paulo VI; ...
... reintegrar-se no convívio social, ...
Na mesma página, 2ª coluna, no parágrafo único do artigo 6º,
ONDE SE LÊ:
... prestados desde logo informações ...
LEIA-SE:
... prestando desde logo informações ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial
da União - Seção 1 de 11/11/1975