DECRETO Nº 76.350, DE 2 DE OUTUBRO DE 1975
Ementa
Abre o Ministro do Exército o credito suplementar de Cr$ 100.000,00 para reforço
de dotação consignada no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº
6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério do Exército o crédito suplementar no valor de
Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), para reforço de dotação orçamentária
consignada ao subanexo 1600, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo
1600, a saber:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 2 de outubro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
3.10.1975