DECRETO Nº 76.300, DE 18 DE SETEMBRO DE 1975
Ementa
Abre ao Supremo Tribunal, o crédito suplementar de Cr$ 4.375.200,00 para reforço
de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº
6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Supremo Tribunal Federal, o crédito
suplementar no valor de Cr$ 4.375.200,00 (quatro milhões, trezentos e setenta e
cinco mil e duzentos cruzeiros) para reforço de dotações orçamentárias
consignadas ao subanexo 0400, a saber:
Cr$1,00
0400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
0400.02040102.021 - Processamento de Causas
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens Fixas
.................................................................. 603.300
3.1.3.2 - Outros Serviços de Terceiros
...................................................................... 480.000
3.2.3.3 - Salário-Família
.............................................................................................. 16.700
0400.15814882.015 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.3.1 - Inativos
................................................................................................... 3.255.200
3.2.3.3 - Salário-Família
............................................................................................. 20.000
TOTAL
................................................................................................... 4.375.200
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto
decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente
Orçamento, a saber:
Cr$1,00
0400 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Atividade - 0400.02040102.021
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
........................................................................ 480.000
3900 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
3.2.6.0 - Reserva de Contingência
........................................................................... 3.895.200
TOTAL
.................................................................................................... 4.375.200
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Armando Falcão
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
19.9.1975