DECRETO Nº 76.100, DE 11 DE AGOSTO DE 1975
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de
desapropriação, terreno e benfeitorias necessários à construção da subestação de
Braz de Pina, da Light- Serviço de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de
Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da
atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da constituição tendo em vista
o disposto no artigo 151, letra "b", do Código de Águas, no Decreto-lei nº
3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com que consta do processo nº MME
702.555, de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado
de utilidade pública, para fins de desapropriação 1 (um) terreno, com
benfeitorias, de propriedade particular, necessário a construção da subestação
de Braz de Pina, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º. O Terreno
referido no artigo anterior compreende aquele constante da planta de situação
número 100.185, aprovada por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços
de Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no
processo número MME 702.555-74, e localiza-se à Rua Cascais número 124, cuja
propriedade é atribuída ao Espólio de Narcisa Rosa de Macedo.
Art. 3º. Fica autorizada
a Light - Serviços de Eletricidade S.A., a promover a desapropriação do referido
terreno e respectivas benfeitorias, na forma da legislação vigente, com os seus
recursos próprios.
Parágrafo único. Nos termos do artigo 15, do
Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei nº 2.786, de
21 de maio de 1956, fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de
urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão de posse do terreno
e respectivas benfeitorias abrangidas por este Decreto.
Art. 4º. Este Decreto
entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 11 de Agosto de 1975; 154º da
Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
12.8.1975