DECRETO Nº 76.000, DE 23 DE JULHO DE 1975
Ementa
Abre ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor da Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar de Cr$ 62.000.000,00,
para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº
6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art 1º Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em favor
da Secretaria Geral-Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de
Cr$62.000.000,00 (sessenta e dois milhões de cruzeiros), para reforço de
dotações orçamentárias consignadas ao subanexo 23.00, a saber:
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Art 2º Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento, a saber:
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Art. 3º. O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso,
obedecerá a seguinte programação:
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Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 23 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
L. G. do Nascimento e Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
24.7.1975