DECRETO Nº 75.900, DE 24 DE JUNHO DE 1975
Ementa
Concede permissão, em caráter permanente, à Companhia Têxtil Ferreira Guimarães,
com sede na cidade de Rio de Janeiro - RJ, para funcionar aos Domingos e nos
dias feriados civis e religiosos, no estabelecimento que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo
com o artigo 5º, parágrafo único, da Lei n° 605, de 5 de Janeiro de 1949,
combinado com o artigo 7º, § 2º do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 27.048,
de 12 de agosto de 1949,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada, em caráter permanente, a Companhia Têxtil Ferreira
Guimarães, com sede à rua Buenos Aires, número 48, 8º andar, na cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a funcionar em seu estabelecimento fabril,
situado à rua Casimiro de Abreu, n° 168, na cidade de Barbacena, Estado de Minas
Gerais, aos Domingos e nos dias feriados civis e religiosos, devendo a
requerente organizar escala de revezamento, de tal forma que o repouso
remunerado de seus empregados, pelo menos de sete em sete semanas, coincida com
o domingo.
Art. 2º. A empresa em referência obrigar-se á a criar e prover, no citado
estabelecimento, novos empregos em decorrência do trabalho adicional.
Art. 3º. A empresa, ao fim de cada período de dois anos, a contar da publicação
deste Decreto, deverá comprovar que persistem as razões que motivaram a presente
autorização, bem como o integral cumprimento da Legislação Trabalhista, sob pena
de ser cassada a autorização ora concedida.
Parágrafo único. Essa comprovação deverá ser feita perante o Delegado
Regional do trabalho que, após a necessária inspeção, opinará quanto ao
prosseguimento da autorização e encaminhará o processo à decisão do Ministro do
Trabalho.
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 24 de junho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Arnaldo Prieto
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
25.6.1975