DECRETO Nº 75.800, DE 30 DE MAIO DE 1975
Ementa
Abre à Presidência da República em favor do Estado-Maior das Forças Armadas o
crédito suplementar de Cr$ 320.900,00 para reforço de dotações consignadas no
vigente Orçamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei nº
6.187, de 16 de dezembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Presidência da República, em favor do Estado-Maior das
Forças Armadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 320.900,00 (trezentos e
vinte mil e novecentos cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias
consignadas ao subanexo 1100, a saber:
Cr$
1,00
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1105 - Estado Maior das Forças Armadas
1105.06090202.483 - Planejamento e Coordenação do Estado-Maior das Forças
Armadas
3.2.3.3 -
Salário-Família
124.100
3.2.5.0 - Contribuições de Previdência
Social 196.800
TOTAL 320.900
Art. 2º. Os recurso necessários à execução deste Decreto decorrerão da anulação
parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo 1100
a saber:
Cr$ 1,00
1100 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
1105 - Estado-Maior das Forças Armadas
Atividade - 1105.06090202.483
3.1.1.1 - Pessoal Civil
01 - Vencimentos e Vantagens
Fixas
320.900
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 30 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso
Antonio Jorge Correa
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
2.6.1975