DECRETO Nº 75.736, DE 16 DE MAIO DE 1975.
Ementa
Eleva o Capital da Empresa pública financiadora de Estudos e Projetos -
FINEP.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 5 de setembro de 1991
Texto para
impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Nos termos do artigo 8º, inciso II, dos
Estatutos aprovados pelo Decreto nº 75.472, de 12 de março de 1975, fica
elevado para Cr$ 180.000.000,00 (cento e oitenta milhões de cruzeiros) o capital
da empresa pública financiadora de Estudos e Projetos - FINEP, vinculada a
Secretaria de Planejamento da Presidência da República, provindo os respectivos
recursos de reservas acumuladas em exercícios anteriores.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com
contrário.
Brasília, 16 de
maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 19.5.1975