DECRETO Nº 75.691, DE 5 DE MAIO DE 1975.
Ementa
Regulamenta
a Lei n.º 6.009, de 26 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n.º 6.085, de
15 de julho de 1974, dispondo sobre Tarifas Aeroportuárias e dá outras
providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº
89.121, de 1983
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 12, da lei n.º 6.009, de 26 de dezembro de
1973,
DECRETA:
Art. 1º A utilização dos
aeroportos fica sujeita às normas e condições estatuais neste Decreto, além das
disposições legais vigentes que lhe sejam aplicáveis.
Art. 2º A efetiva utilização
de áreas, edifícios instalações, equipamentos, facilidades e serviços de um
aeroporto está sujeita ao pagamento referente aos preços que incidirem sobre a
parte utilizada.
Parágrafo único. Os preços
de que trata este artigo serão pagos à entidade responsável pela administração
do aeroporto, e serão representados por:
a) tarifas aeroportuárias ,
aprovadas pelo Ministro da Aeronáutica, para aplicação geral em todo o
território nacional;
b) preços específico,
estabelecidos pela entidade responsável pela administração do aeroporto.
Art. 3º As tarifas
aeroportuárias a que se refere o artigo anterior, são assim denominadas e
caracterizadas:
I - Tarifa de embarque -
devida pela utilização das instalações e serviços de despacho e embarque da
estação de passageiros; incide sobre o passageiro do transporte aéreo;
II - Tarifa de pouso -
devida pela utilização das áreas e serviços relacionados com as operações de
pouso, rolagem e estacionamento da aeronave, até 3 (três) horas após o pouso,
incide sobre o proprietário ou explorador da aeronave;
III - Tarifa e permanência -
devida pelo estacionamento da aeronave, além estacionamento da aeronave, além
das 3 (três) primeiras horas após o pouso; incide sobre o proprietário ou
explorador da aeronave;
IV - Tarifa de armazenagem e
capatazia - devida pela utilização dos serviços relativos à guarda manuseio,
movimentação e controle da mercadoria nos armazéns de carga aérea dos
aeroportos; incide sobre o consignatário, ou o transportador no caso de carga
aérea em trânsito;
V - Tarifa de uso das
comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota - devida pela utilização
das instalações e serviços destinados a apoiar e tornar segura a navegação
aérea, proporcionados pelo Ministério da Aeronáutica; incide sobre o
proprietário ou explorador da aeronave.
§ 1º os valores das tarifas
aeroportuárias de que trata este artigo serão fixados pelo Ministro da
Aeronáutica, por proposta do órgão competente do Ministério da Aeronáutica para
aplicação em todo o território nacional. Esses valores poderão ser revistos e
reajustados quando as circunstâncias exigirem.
§ 2º O Processamento da
cobrança das tarifas aeroportuárias será regulado pelo Ministro da Aeronáutica
por proposta do órgão competente do Ministério da Aeronáutica, que levara em
consideração o interesse aeronáutico e o dos passageiros e usuários dos serviços
sobre os quais elas incidem.
§ 3º Salvo as insenções
previstas em lei, nenhuma pessoa física ou jurídica de direito público ou
privado poderá se eximir do pagamento das tarifas aeroportuárias devidas.
§ 4º A administração do
aeroporto só poderá autorizar o embarque do passageiro ou a liberação da
aeronave ou da mercadoria transportada por via aérea, depois de garantido o
pagamento das tarifas aeroportuárias devidas.
Art. 4º A Tarifa de embarque
será cobrada do passageiro do transporte aéreo, antes do embarque, e será
quantificada em função da categoria do aeroporto e da natureza da viagem
(doméstica ou internacional).
Art. 5º A tarifa de pouso
será cobrada do proprietário ou explorador da aeronave, antes da decolagem, e
será quantificada em função do peso máximo de decolagem da aeronave, constante
de seu certificado de navegabilidade, da categoria do aeroporto e da natureza do
vôo (doméstico ou internacional).
Parágrafo único. Exclui-se
da Tarifa de pouso, o custo de utilização das facilidades disponíveis no
aeroporto para carga e descarga da aeronave.
Art. 6º A Tarifa de
permanência será cobrada do proprietário ou explorador da aeronave, antes da
decolagem, e será quantificada em função do peso máximo de decolagem da aeronave
constante de seu certificado de navegabilidade, da categoria do aeroporto, da
natureza do vôo (doméstico ou internacional), do local do estacionamento e da
duração da permanência.
Parágrafo único. A
permanência de aeronave do pátio de manobras, deve ser limitada ao tempo mínimo
necessário à carga e descarga da aeronave e ao seu preparo para o vôo.
Art. 7º A Tarifa de
armazenagem e capatazia será cobrada pela utilização do serviços de armazenagem,
guarda, movimentação, manuseio e controle da mercadoria nos armazéns de carga do
aeroporto; incide sobre o consignatário da mercadoria, ou sobre o transportador
no caso de mercadoria em trânsito.
§ 1º A Tarifa de armazenagem
e capatazia é cobrada em duas parcelas:
a) de armazenagem, devida
pelo armazenamento, guarda e controle da mercadoria em local apropriado do
aeroporto; e
b) de capatazia, devida pela
movimentação e manuseio da mercadoria.
§ 2º A parcela referente à
armazenagem será quantificada em função do valor CIF; da natureza da mercadoria
e do tempo de armazenamento e será progressivamente crescente, com o período que
a mercadoria permanecer no local apropriado do aeroporto.
§ 3º A parcela referente à
capatazia será quantidade em função do peso e natureza da mercadoria, e será
devida por toda e qualquer mercadoria movimentada no local apropriado do
aeroporto.
§ 4º O local apropriado do
aeroporto, a que se referem os parágrafos anteriores, destinado às mercadorias
transportadas por via aérea, compreende áreas cobertas e descobertas do
aeroporto, especialmente delimitadas para o armazenamento guarda, movimentação e
controle das mercadorias. Tal conjunto de áreas constitui o terminal de carga
aérea do aeroporto.
Art. 8º Toda mercadoria que
chegue ao aeroporto por via aérea bem como a que se destine a ser transportada
por via aérea, deverá ser recebida, manuseada, armazenada e controlada no
recinto do terminal de carga aérea do aeroporto.
§ 1º Considera-se também
como mercadoria, para efeito deste artigo a aeronave importada e que chegue ao
aeroporto como carga transportada ou em vôo.
§ 2º Não será permitido
instalar armazéns de carga aérea fora da área do terminal, estabelecida pela
administração do aeroporto.
Art. 9º A Tarifa de uso das
comunicações e auxílios à navegação aérea em rota será cobrada do proprietário
ou explorador da aeronave antes de decolagem quantificada em função do peso
máximo de decolagem da aeronave, constante do certificado de navegabilidade da
natureza do vôo (doméstico ou internacional) e da distância sobrevoada pela
aeronave antes do pouso.
Parágrafo único. O sobrevôo
do espaço aéreo brasileiro, sem pouso no território nacional, com o efetivo
apoio da facilidades e auxílios à navegação aérea do Ministério da Aeronáutica,
ou de órgãos devidamente credenciados, implicará no pagamento da Tarifa de uso
das comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota.
Art. 10. Os preços
específicos a que se refere a letra "b" do parágrafo único do artigo 2º,
desde Decreto serão os preços mínimos cobrados dos usuários, pela utilização de
áreas edifícios, instalações, equipamentos, facilidades e serviços dos
aeroportos, não abrangidos pelas tarifas aeroportuárias, incidem sobre os
usuários dos mesmos.
§ 1º As utilizações
previstas neste artigo serão objeto de contrato negociado entre as partes no
qual o preço de arrendamento não poderá ser inferior ao preço específico
estabelecido.
§ 2º Os preços específicos
serão reajustados, anualmente, segundo os índices de correção monetária dos
alugueis de imóveis não residenciais.
Art. 11. A utilização de
áreas essenciais destinadas aos serviços das empresas de transportes aéreo ou
dos proprietários ou exploradores de aeronaves, terá como retribuição o
pagamento do preço específico referido neste Decreto.
§ 1º Para efeito deste
artigo, entende-se como áreas essenciais as destinadas à instalação de serviços
próprios de apoio às operações aéreas em curso nos aeroportos e necessárias
para:
a) despacho de aeronaves,
passageiros e bagagens;
b) recebimento e despacho de
mercadorias transportadas por via aérea;
c) manutenção de aeronaves
próprias e equipamentos correlatos;
d) carga e descarga de
aeronaves próprias;
e) comissária,
telecomunicações e meteorologia, quando de uso próprio;
f) venda de passagem, quando
feitas diretamente pelo transportador; e
g) administração dos
serviços enumerados nas letras anteriores.
§ 2º Qualquer dos serviços
mencionados no parágrafo anterior poderá ser operado em "pool" pelos
transportadores, proprietários e exploradores de aeronaves, ou por empresa por
eles constituída com a finalidade de prestar tais serviços.
Art. 12. A entidade
responsável pela administração do aeroporto negociará com o transportador, o
proprietário ou explorador da aeronave, o preço que for conveniente, sempre que
qualquer deles desejar utilizar o aeroporto;
I - Para atividade
comercial, não vinculada à operação das próprias aeronaves;
II - Para a instalação de
serviços próprios que não sejam indispensáveis para apoiar a operação aérea em
curso no aeroporto e que possam ser instalados fora da área do aeroporto; e
III - Quando a área
pretendida for superior à área essencial para execução dos mencionados no § 1º
do artigo anterior.
Art. 13. Salvo as isenções
previstas neste Decreto, nenhuma pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, poderá utilizar áreas, edifícios, instalações, equipamentos,
facilidades e serviços do aeroporto, sem que, previamente, tenha celebrado
contrato de utilização com a entidade responsável pela administração do
aeroporto.
Art. 14. Os recursos
provenientes do pagamento das tarifas aeroportuárias, dos preços específicos e
das multas contratuais, correção monetária e juros, constituirão receita:
I - do Fundo Aeroviário,
quando se tratar de:
a) tarifas aeroportuárias e
preços específicos arrecadados nos aeroportos administrados, diretamente ou
mediante convênio, pelo Ministério da Aeronáutica.
b) Tarifa de uso das
comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota, qualquer que seja o
órgão, entidade ou aeroporto arrecadador.
II - da Empresa Brasileira
de infra-estrutura Aeroportuária - INFRAERO e de suas Subsidiárias, exceto as
relativas ao uso das comunicações e auxílio á navegação aérea em rota.
Art. 15. O atraso no
pagamento das tarifas aeroportuárias depois de efetuada a cobrança, acarretará a
aplicação cumulativa, por quem de direito, das seguintes sanções:
I - após trinta (30) dias -
cobrança pelo órgão ou entidade responsável pela administração dos aeroporto, de
correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, enquanto durar o
atraso;
II - após 120 (cento e
vinte) dias - suspensão da concessão ou autorização, pelo Ministro da
Aeronáutica, mediante comunicação do órgão ou entidade responsável pela
administração do aeroporto;
III - após 180 (cento e
oitenta), dias - cancelamento sumário da concessão ou autorização, pelo Ministro
da Aeronáutica, mediante comunicação do órgão ou entidade responsável pela
administração do aeroporto.
Art. 16. O atraso no
pagamento dos preços específicos acarretara as sanções previstas nos respectivos
contratos de utilização.
Art. 17. Estão isentos do
pagamento:
I - Da Tarifa de embarque:
a) os passageiros de
aeronaves militares e de aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal
Direta;
b) os passageiros de
aeronave em vôo de retorno por motivos de ordem técnica ou meteorológica ou,
ainda, em caso de acidente, por ocasião do reembarque;
c) os passageiros em
trânsito;
d) os passageiros de menos
de 2 (dois) anos de idade;
e) os inspetores de Aviação
Civil, quando no exercício de suas funções;
f) os passageiros das
aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à
reciprocidade de tratamento;
g) os passageiros, quando
convidados do Governo brasileiro.
II - Da Tarifa de pouso:
a) as aeronaves militares e
as aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;
b) as aeronaves em vôo de
experiência ou de instrução;
c) as aeronaves em vôo de
retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;
d) as aeronaves militares ou
públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.
III - Da Tarifa de
permanência:
a) as aeronaves militares e
as aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;
b) as aeronaves militares e
públicas estranegiras, quando em atendimentos à reciprocidade de tratamento;
c) as demais aeronaves:
1. por motivo de ordem
meterológica, pelo prazo do impedimento;
2. em caso de acidente ,
pelo prazo de durar a investigação do acidente;
3. em caso de estacionamento
em Áreas arrendadas pelo proprietário ou explorador da aeronave.
IV- Da Tarifa de armazenagem
e capatazia:
a) as mercadorias e
materiais destinados a entidades privadas ou públicas da Administração Federal
Direta ou Indireta, quando ocorrerem circunstâncias criadas pelo Governo
Federal, por motivos independentes da vontade dos destinatários: por prazo
inferior a trinta dias e mediante despacho concessivo da isenção do Ministro da
Aeronáutica;
b) As mercadorias e
materiais destinados a serviços necessários à segurança nacional ou por
comprovada exigência do bem comum: por prazo inferior a trinta dias e mediante
despacho concessivo da isenção do Ministro da Aeronáutica;
V - Da Tarifa de uso das
comunicações e dos auxílios à navegação aérea em rota:
a) as aeronaves militares e
as aeronaves públicas brasileiras da Administração Federal Direta;
b) as aeronaves em vôo de
experiência ou de instrução;
c) as aeronaves em vôo de
retorno por motivo de ordem técnica ou meteorológica;
d) as aeronaves militares e
públicas estrangeiras; quando em atendimento à reciprocidade de tratamento.
VI - Do preço específico:
- as áreas para execução dos
Serviços Federais de proteção ao vôo, de controle e fiscalização das atividades
da aviação civil e os da polícia federal, alfândega, saúde publica e defesa
sanitária vegetal e animal.
§ 1º Para os fins deste
artigo considera-se como passageiro em trânsito aquele que desembarca em
aeroporto intermediário para reembarcar, na mesma aeronave ou em outra aeronave
em vôo de conexão, em prosseguimento à mesma viagem constante do respectivo
bilhete de passagem.
§ 2º Considera-se vôo de
retorno, para fins deste artigo, o regresso de uma aeronave, ao ponto de partida
ou a um aeroporto de alternativa, por motivo de ordem técnica ou meterológica.
§ 3º A reciprocidade de
tratamento em relação às aeronaves militares ou públicas estrangeiras e seus
passageiros, de que tratam os incisos I, II, III e V, deste artigo, será
estabelecida pelo Ministro da Aeronáutica, com audiência do Ministério das
Relações Exteriores, quando for o caso, e atingirá somente as aeronaves de
bandeira de pais que conceda idêntica isenção às aeronaves militares ou públicas
brasileiros e seus passageiros.
Art. 18. Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e, em especial, o Decreto n.º 62.105 de 11 de janeiro de 1968.
Brasília, 5 de maio de 1975;
154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Antônio
Francisco Azeredo da Silveira
J.
Araripe Macedo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.5.1975