DECRETO Nº 75.583, DE 9 DE ABRIL DE 1975.
Ementa
Regulamenta a Lei nº 6.138, de 8 de novembro de 1974 que dispõe sobre a
inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e
inoculantes destinados à agricultura.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 05 de setembro de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 10, da Lei nº 6.138, de 8 de novembro de
1974,
decreta:
capítulo i
Dos Órgãos da
Fiscalização e das Definições
Art. 1º A
inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes, corretivos e inoculantes,
destinados à agricultura são regulados de conformidade com as normas previstas
neste Regulamento.
Art. 2º A
execução da inspeção e da fiscalização, de que trata este Regulamento, é
atribuído do Ministério da Agricultura, através do Departamento Nacional de
Produção Vegetal.
§ 1º Poderá o
Ministério da Agricultura, mediante convênio, delegar às Secretarias de
Agricultura ou órgãos correspondentes, nos Estados, Territórios e Distritos
Federal, a competência para realizar a inspeção e a fiscalização previstas no
presente Regulamento.
§ 2º A execução
das atribuições delegadas ficará sujeita à supervisão e coordenação do
Ministério da Agricultura.
Art. 3º Para
garantir o cumprimento das disposições legais pertinentes à inspeção e
fiscalização de fertilizantes, corretivos e inoculantes, as autoridades
policiais operarão em estreita colaboração com os órgãos incumbidos dessa
atribuição.
Art. 4º Para
efeito deste Regulamento, serão observadas as seguintes definições relativas a
fertilizantes, corretivos e inoculantes.
I - Nutriente
- É todo elemento necessário para o crescimento e produção dos vegetais:
a)
Macronutriente
primário - Os elementos nitrogênio, fósforo e potássio, expressos na
forma do nitrogênio (N); pentóxido de fósforo (P2O5) e óxido de potássio (K2O);
b)
Macronutrientes
secundário - Os elementos cálcio, magnésio e enxofre, expressos na
forma de óxido de cálcio (CaO), óxido de magnésio (MgO) e enxofre (S),
respectivamente;
c) Micronutriente
- Os elementos boro, cloro, cobre, ferro, manganês, molibdênio e zinco,
expressos nas formas de B, C1, Cu, Fe, Mn, Mo e Zn, respectivamente;
II -
Fertilizantes - Toda substância mineral ou orgânica, natural ou sintética,
fornecedora de um ou mais nutrientes das plantas:
a) Fertilizante
simples - Todo o fertilizante formado de um composto químico, contendo um dois
macronutrientes primários;
b) Fertilizante
misto ou mistura de fertilizantes - Todo o fertilizante resultante da mistura de
dois ou mais fertilizantes simples;
c) Fertilizante
complexo - Todo o fertilizante contendo dois ou mais macronutrientes primários,
resultantes do processo tecnológico em que se formam dois ou mais compostos
químicos;
III - Carga -
Qualquer material adicionado no preparo de 1.000 Kg de fertilizante misto, não
oferecendo garantia de nutrientes; não constitui carga o material destinado ao
revestimento externo dos grânulos;
IV - Corretivo -
Todo o material capaz de, quando aplicado ao solo, corrigir-lhe uma ou mais
características desfavoráveis às plantas;
V - Inoculante -
Todo material contendo microorganismos fixadores de nitrogênio e que atue,
favoravelmente, no desenvolvimento das plantas.
Considera-se como
inoculante:
a) Cultura de
microorganismos específicos, diluída em veículo inerte e estéril que, vivendo em
simbiose com as plantas, fixam o nitrogênio do ar atmosférico;
b) Qualquer outra
cultura de microorganismos capazes de fixar nitrogênio, quando sua eficiência
for comprovada por órgãos público de pesquisa.
Art. 5º As
entidades públicas ou privadas que operam no setor de fertilizantes, corretivos
ou inoculantes, assim se classificam:
I - Importador -
Quando adquirir no exterior fertilizantes, corretivos ou inoculantes.
II - Produtor -
Quando se dedicar à produção de fertilizantes, corretivos ou inoculantes.
III - Manipulador
- Quando se dedicar à mistura, reembalagem e comercialização de fertilizantes,
corretivos ou inoculantes.
IV - Revendedor -
Quando se dedicar à revenda de fertilizantes, corretivos ou inoculantes nas
embalagens originais.
Parágrafo único.
Quando o revendedor comercializar produtos a granel, passará a ser considerado
como manipulador destes produtos.
capítulo ii
Do Registro das Entidades
Art. 6º É
proibida a importação, produção, manipulação ou revenda de fertilizantes,
corretivos ou inoculantes, sem que a entidade responsável esteja registrada no
órgão competente de fiscalização.
Art. 7º Para
obter o registro, os interessados deverão preencher formulários próprios,
fornecidos pelo órgão de fiscalização, em que constem:
a) nome da firma;
b) razão social;
c) categorias em
que se enquadre, de conformidade com o artigo 5º;
d) registro na
Junta Comercial ou Departamento Nacional de Registro do Comércio;
e) inscrição no
Cadastro Geral de Contribuintes;
f) responsável
administrativo;
g) responsável
técnico registrado ao Conselho de sua respectiva profissão;
h) relação, com
os respectivos endereços, da sede, filiais e depósitos;
i) informações
sobre instalações equipamentos e capacidade operacional.
§ 1º Qualquer
alteração havida nas informações prestadas pelos interessados, a que se referem
as alíneas deste artigo, deverá ser notificada ao Órgão competente, no prazo de
30 (trinta) dias.
§ 2º São
excluídos da exigência da alínea "g" os revendedores de fertilizantes e os
importadores, produtores manipuladores ou revendedores de corretivos.
§ 3º O pedido de
registro da entidade deverá ser apreciado pelo órgão competente, no prazo máximo
de 20 (vinte) dias, após a entrada do respectivo requerimento.
capítulo iii
Do Registro dos Produtos
Art. 8º A
comercialização de fertilizantes, corretivos ou inoculantes só poderá ser
efetivada após o devido registro desses produtos no órgão competente de
fiscalização.
Art. 9º Os
registros das entidades bem como dos seus produtos, obedecerão, no seu
processamento, à sistemática indicada pelo Departamento Nacional de Produção
Vegetal do Ministério da Agricultura.
Art. 10. Para
obter o registro do produto, o requerente deverá preencher formulário, conforme
modelo próprio, com os seguintes dados:
a) nome e número
do registro da firma no órgão de fiscalização;
b) nome ou marca
comercial do produto;
c) garantia do
teor de nutrientes previstas nos artigos 15, 19, 20 e 22;
d) nas misturas
de fertilizantes as quantidades das diversas matérias-primas com suas
alternativas e respectivos teores percentuais de nutrientes empregados na
composição de mil quilos do produto ou mil litros (adubos líquidos);
e) nos fosfatos
naturais moídos não acidificados, fosfatos de fusão, escórias de desfoforação,
farinha de ossos e corretivos, as garantias do grau de finura (granulometria)
previstas no artigo 19;
f) nos
inoculantes, além das exigências constantes das alíneas "a" e "b" deste artigo,
deverão ser fornecidos os seguintes elementos: velcuo, estirpes, especificidade,
concentração mínima de células viáveis e tipo de embalagem.
Parágrafo único.
Todas as vias do formulário deverão conter a assinatura do responsável técnico.
Art. 11. O pedido
de registro deverá ser apreciado, pelo órgão competente, no prazo máximo de 20
(vinte) dias, após a entrada do respectivo requerimento.
Parágrafo único.
Se o pedido de registro de fertilizantes, corretivos ou inoculantes, feito de
acordo com as presentes normas, não for decidido até o vigésimo dia após a sua
entrada na repartição competente, considera-se o requerente autorizado a
comercializar o produto, ficando todavia, sujeita à fiscalização e às
penalidades estabelecidas neste Regulamento, exceto no que dispõe a alínea "b"
do artigo 26.
Art. 12. O
deferimento do pedido do registro implicará na expedição do respectivo
certificado.
§ 1º - As
entidades deverão, obrigatoriamente, comunicar, a cada três anos ao órgão de
fiscalização, os números de registros que continuarão em vigor.
§ 2º - O não
cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará no cancelamento
automático dos registros.
Art. 13. Ficam
dispensados de registro: esterco curado, lixo fermentado, cinzas, turfas,
fuligens e outros resíduos, quando vendido com a sua denominação exata.
Art. 14. Qualquer
modificação na garantia ou marca do produto já registrado, implicará em novo
registro.
CAPÍTULO IV
Dos Produtos e suas Garantias
Art. 15. Os
fertilizantes simples não poderão oferecer garantias interiores as constantes
das respectivas especificações, estabelecidas pela ABNT.
Art. 16. É
proibida a adição de carga aos fertilizantes simples.
Art. 17. As
garantias relativas aos fertilizantes simples poderão ser expressas com uma
decimal.
Art. 18. Nos
fertilizantes granulados ou misturas de grânulos, é tolerada a presença de até
10% (dez por cento) de partículas menores do que 0,5mm.
Art. 19. Os
produtos abaixo relacionados somente poderão ser registrados quando apresentarem
as seguintes especificações:
a) fosfatos de
fusão em geral e escórias de desfosforação deverão passar 75% (setenta e cinco
por cento) em peneira nº 100 Tyler (abertura de 0,15mm);
b) corretivos e
farinhas de ossos deverão passar 100% (cem por cento) em peneiras nº 10 Tyler
(abertura de 2mm) e 50% (cinqüenta po cento) em peneira nº 50 Tyler (abertura de
0,30mm);
c) para os
corretivos, a soma dos teores de óxido de cálcio (CaO) e óxido de magnésio (MgO)
deverá ser no mínimo, 38% (trinta e oito por cento);
d) fosfatos
naturais moídos deverão, passar 85% (oitenta e cinco por cento) em peneira nº
200 Tyler (abertura de 0,075mm).
Art. 20. As
misturas de fertilizantes e os fertilizantes complexos somente poderão ser
registrados:
a) se as
garantias dos teores percentuais de nitrogênio (N) total, pentóxido de fósforo
(P2O5) "solúvel" e óxido de potássio (K2O) "solúvel" forem expressas em números
inteiros.
b) Se a soma dos
teores percentuais de nitrogênio (N) total, (P2O5), solúvel, e (K2O), "solúvel",
for igual ou superior a 24% (vinte e quatro por cento).
§ 1.º O limite
mínimo de 24% (vinte e quatro por cento) deverá ser atingido nas misturas de
fertilizantes e nos fertilizantes complexos: N-P K N-P, N-K e P-K.
§ 2.º Por
nitrogênio (N) total, pentóxido de fósforo (P2O5), "solúvel", e óxido de
potássio (K2O), "solúvel" entende-se, respectivamente, a percentagem de N, P2O5
e K2O, determinada de acordo com os métodos analíticos a que se refere o artigo
39.
Art. 21. Os
macronutrientes secundários e micronutrientes, contidos nos fertilizantes,
somente poderão ser como tal declarados, se garantidos.
Art. 22. A
garantia de cada nutriente extraído, de acordo com os métodos indicados no
artigo 39, e constantes do certificado de registro, será expressa em percentagem
sobre o produto tal como é vendido, como se segue:
a) em nitrogênio:
o teor total e, facultativamente, o protéico, amidico, amoniacal e nítrico;
b) em pentóxido
de fósforo (P2O5):
1 - o teor
solúvel em água;
2 - o teor
solúvel em solução de ácido cítrico a 2% (dois por cento), relação 1:100;
3 - o teor total,
somente para os fosfatos naturais, fosfatos de fusão, escórias de desfosforação
e farinha de ossos, quando comercializadas isoladamente;
c) em óxido de
potássio (K2O), o teor solúvel;
d) em óxido de
cálcio (CaO) e óxido de magnésio (MgO), (somente para os corretivos), os teores
solúveis;
e) em cálcio (Ca),
enxofre (S), magnésio (Mg), boro (B), cloro (Cl), cobre (Cu), ferro (Fe),
manganês (Mn), molibdênio (Mo) e zinco (Zn), os teores destes nutrientes sob a
forma elementar.
Art. 23. Os
inoculantes somente poderão ser registrados:
a) quando
produzidos com estirpes recomendadas pelas instituições públicas de pesquisa;
b) quando a
concentração das células viáveis for, no mínimo de 10.000.000 (10x106), por
grama do produto no vencimento do prazo de validade.
Art. 24. Qualquer
fertilizante, corretivo, ou inoculante, que apresentar variação, para menos, em
relação às garantias oferecidas no registro, respeitadas as tolerâncias
previstas no artigo 41, será considerado deficiente, e a entidade responsável
ficará sujeita às penalidades cabíveis, dispostas aos artigos 51 e 57.
CAPÍTULO V
Da Marcação
Art. 25. Deverão
constar, obrigatoriamente, os folhetos e outros veículos de comunicação, além do
número de registro, os teores de N (total), P2O5 "solúvel", em ácido cítrico e
K2O "solúvel", separadamente do índice NPK, o teor de P2O5, solúvel em água e o
teor de outros nutrientes de acordo com o artigo 22.
Parágrafo único.
Anota fiscal de entrega deverá conter o nome ou marca do fertilizante, corretivo
ou inoculante, seu número de registro e garantia, a fim de identificar o
produto.
Art. 26. Os
fertilizantes simples, misturas de fertilizantes, fertilizantes complexos,
corretivos e inoculantes complexos, corretivos e inoculantes fabricados ou
acondicionados no País, somente poderão ser vendidos ou expostos à venda quando,
nos invólucros ou nas etiquetas apenas, estiverem inscritas as seguintes
indicações:
a) nome e
endereço do importador, produtor ou manipulador, com o respectivo número de
registro;
b) nome ou marca
do produto e seu número de registro;
c) os teores de
(N) total, P2O5 "solúvel", em ácido cítrico e K2O "solúvel"; separadamente do
índice NPK, o teor P2O5 solúvel em água e o teor de outros nutrientes, de acordo
com o artigo 22;
d)
facultativamente, o teor P2O5 total para os fosfatos naturais moídos, escórias
de desfosforação, fosfatos de fusão e farinha de ossos, quando comercializados
isoladamente;
e) o peso líquido
do produto expresso em quilograma ou volume em litros.
Art. 27. Fosfato
natural deverá trazer em destaque, impresso na sacaria: Fosfato Natural Moído;
em se tratando de produto comercializado a granel, estes dizeres deverão constar
da nota fiscal.
Art. 28. Os
fertilizantes corretivos e inoculantes, importados e expostos à venda, em
embalagem original, deverão mencionar nos invólucros ou etiquetas, em língua
portuguesa, no mínimo, as seguintes indicações:
a) nome comercial
do produto;
b) percentagem de
garantia mínima de nutrientes, de acordo com o certificado de registro do
produto;
c) peso líquido
do produto expresso em quilograma ou volume em litro
Art. 29. No caso
de produto vendido a granel, as exigências do artigo 26 deverão constar,
obrigatoriamente, da nota fiscal que acompanhar o produto.
Art. 30. Para os
inoculantes, além das indicações aplicáveis e constantes do artigo 26, serão
acrescidos:
a) número de
partida;
b) prazo de
validade;
c) culturas a que
atendem;
d) dosagem e modo
de conservação e aplicação.
CAPÍTULO VI
Das Inspeções, da Coleta de Amostras e das Analises
Art. 31. O órgão
fiscalizador será responsável pela inspeção, coleta de amostras e análises em
fertilizantes simples, mistos e complexos, corretivos e inoculantes existentes
nas fábricas, depósitos, armazéns, casas comerciais, trapiches, propriedades
agrícolas, meios de transportes em geral e em quaisquer locais onde se
fabriquem, manipulem, guardem, vendam e apliquem esses produtos.
§ 1º No caso dos
inoculantes, somente terá valor para fiscalização a amostra coletada em poder do
importador, produtor ou revendedor.
§ 2º Para dar
cumprimento ao disposto no presente artigo, os funcionários encarregados da
fiscalização terão livre acesso a todos os lugares ou estabelecimentos públicos
e particulares nele indicados.
Art. 32. Somente
serão considerados, para efeito de fiscalização as amostras coletadas por
funcionários devidamente credenciados pelo órgão fiscalizador.
Art. 33. A
amostra coletada oficialmente deverá ser representativa do lote em fiscalização.
§ 1º. No caso de
produtos acondicionados, serão retirados as amostras obedecendo às seguintes
proporções: quando a partida for inferior a 10 (dez) unidades, na sua
totalidade; quando superior a 10 (dez) e até 50 (cinqüenta) unidades, em 10
(dez) unidades; quando superior a 50 (cinqüenta) e até 100 (cem) unidades, em 20
(vinte) unidades; quando superior a 100 (cem), em 20 (vinte) unidades, mais 2%
(dois por cento) da totalidade.
§ 2º. No caso de
produtos a granel, sólidos, líquidos ou gasosos, a amostragem deverá obedecer às
normas ditadas pelo órgão competente do Ministério da Agricultura.
§ 3º. No caso de
produtos a granel, somente terá valor para fiscalização a amostra retirada do
produto em poder do importador, produtor ou manipulador.
Art. 34. As
instruções detalhando as técnicas de amostragem e preparo das amostras deverão
obedecer às normas ditadas pelo órgão central competente do Ministério da
Agricultura.
Art. 35. A
amostra, assim obtida, será dividida em 4 (quatro) partes, de aproximadamente
250g cada, que serão acondicionadas de maneira inviolável.
§ 1º. 3 (três)
partes da amostra destinam-se ao órgão fiscalizador e a outra parte, conforme o
caso, ao importador, produtor ou manipulador, juntamente com uma via do termo de
fiscalização.
§ 2º. As amostras
deverão conter em seu invólucro, de maneira indelével, as seguintes indicações:
número do Termo de Fiscalização, data da coleta, marca e número do registro do
produto, assinaturas do funcionário credenciado e das pessoas que assinaram o
Termo de Fiscalização, lavrado no ato da coleta.
Art. 36. O Termo
de Fiscalização, lavrado no ato da coleta da amostra, deverá conter as seguintes
indicações:
I - Para
fertilizantes e corretivos:
a) local e data;
b) nome e número
de registro do importador, produtor ou manipulador, constantes da embalagem ou
etiquetas apensas;
c) nome e
endereço do detentor do produto;
d) nome e número
de registro do produto constante da embalagem ou etiqueta apensa;
e) garantias,
registradas de acordo com os artigos 22 e 23 e constantes da embalagem ou
etiquetas apensas;
f) peso do lote
ou volume da mercadoria amostrada;
g) no caso de
produto em trânsito, os nomes do remetente e consignatário, número do
conhecimento de despacho, nome da empresa de transporte ou do proprietário do
veículo.
II - Para
inoculantes:
Além das
exigências do item "I", deverá conter: o prazo de validade, número da partida,
cultura a que atendem, dosagem e modo de conservação e aplicação, constantes da
embalagem ou etiquetas apensas.
§ 1º. O Termo de
Fiscalização deverá conter, obrigatoriamente, nome e assinatura do funcionário
credenciado pelo órgão fiscalizador, nome e assinatura do proprietário,
depositário ou transportador do produto em fiscalização, sendo facultado a
estes, o direto de fazer declarações.
§ 2º. No caso de
recusa de assinatura pelo proprietário, depositário ou transportador, o
funcionário credenciado mencionará o fato, que deverá ser testemunhado com nome
e assinatura de 2 (duas) pessoas.
Art. 37. Do
material em fiscalização não poderá ser retirada nova amostra, sem que para isso
o funcionário credenciado tenha recebido prévia autorização, por escrito, do
chefe do serviço respectivo.
Art. 38. Os
resultados das análises de fiscalização serão fornecidos, dentro de um prazo de
45 (quarenta e cinco) dias, contados a partir da data de coleta da amostra.
Art. 39. O
preparo das amostras, os métodos de extração e de análise serão os ditados pelo
órgão central do Ministério da Agricultura.
Art. 40. O órgão
de fiscalização emitirá um certificado de análise de fiscalização, com base nos
resultados das análises físicas, químicas ou biológicas, informando ao
importador, produtor ou manipulador se o produto analisado se encontra dentro
das garantias registradas, e caso em desacordo, as deficiências encontradas, e
penalidades a que estará sujeito esclarecendo o direito à perícia.
Art. 41. Serão
admitidas as seguintes variações para menos (tolerâncias) em relação aos teores
registrados:
a) para os
fertilizantes simples, mistos ou complexos: em nitrogênio (N), pentóxico de
fósforo (P2O5), e óxido de potássio (k2O), em até 1/10 (um décimo) sem exceder 2
(duas) unidades, não podendo a soma dos teores encontrados na análise ser
inferior a 95% (noventa e cinco por cento) do teor total registrado;
b) para os
macronutrientes secundários, contidos ou não em fertilizantes simples, mistos ou
complexos, em até 1/10 (um décimo);
c) para
micronutrientes, em até 1 (uma) unidade, quando vendidos isoladamente e em até
30% (trinta por cento), quando em misturas com micronutrientes primários;
d) para os
corretivos, em até 3 (três) unidades, para óxido de cálcio (CaO), e em até 2
(duas) unidades, para óxido de magnésio (MgO), não podendo a soma da variação
desses óxidos exceder a 4 (quatro) unidades.
Art. 42. Serão
considerados condenados os produtos que apresentarem mais de 1% (um por cento)
de perclorato expresso em perclorato de sódio (NaC10), mais de 1% (um por
cento), de tiocinato, expresso em tiocinato de amônio (NH4CNS), e os que,
destinados à adubação foliar e à aplicação no solo, apresentarem,
respectivamente, mais de 0,3% (três décimos por cento) e 1,5% (um e meio por
cento) de biureto.
CAPITULO VII
Das Perícias
Art. 43. O
interessado poderá, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, após comunicação do
resultado da análise, requerer à autoridade competente uma análise pericial do
produto.
Parágrafo único.
Decorrido o prazo regulamentar, e não se manifestando o interessado, ser-lhe-á
aplicada a penalidade prevista.
Art. 44. Se for
requerida perícia, esta será realizada em laboratório oficial ou credenciado
pelo Ministério da Agricultura, por dois profissionais, legalmente habilitados,
um deles, indicado pelo interessado, e o outro, pelo chefe do órgão competente,
os quais, agindo em conjunto ou separadamente, observados os métodos analíticos
oficiais, previstos no artigo 39, procederão à análise de uma das partes da
amostra referida no § 1º, do artigo 35, e que se encontra em poder do órgão de
fiscalização.
Art. 45. A parte
da amostra a que se refere o artigo anterior deverá apresentar-se inviolada,
fato que será, obrigatoriamente, verificado e atestado pelos referidos peritos.
Art. 46.
Ocorrendo divergência nos resultados, será designado pelo chefe do órgão
competente, um terceiro perito para, usando outra parte da amostra referida no §
1º, do artigo 35, em poder do órgão de fiscalização, proceder à nova análise,
cujo resultado será definitivo.
Art. 47. Os
resultados não serão considerados divergentes no caso de fertilizantes simples,
mistos, complexos e corretivos, quando as diferenças encontradas não excederem
0,5 (meia unidade) e, no caso dos inoculantes, não será considerada divergência,
quando as diferenças não excederem a 0,1 (um décimo) da garantia.
Art. 48. O órgão
competente notificará o interessado do resultado do laudo pericial e, no caso de
se confirmar a deficiência do produto, será lavrado o auto de infração e
aplicada a penalidade cabível.
CAPÍTULO VIII
Das Penalidades
Art. 49. A
infração de qualquer das disposições disciplinares das atividades de que trata
este Regulamento sujeita o responsável, sem prejuízo de ação penal cabível, às
seguintes sanções, que serão impostas, isolada ou cumulativamente, pelos órgãos
incumbidos dessa atribuição.
I - Advertência;
II - Multa;
III - Embargo;
IV - Cassação do
registro.
Art. 50. Será
aplicada advertência, por escrito, aos que infringirem, pela primeira vez, o
disposto nos artigos 6º, 8º, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 63.
Art. 51. As
multas serão aplicadas da seguinte forma:
I - Multa igual a
5 (cinco) vezes o valor das diferenças para menos entres os teores dos
macronutrientes primários, garantidos no registro e os resultados encontrados
nas análises, calculadas na quantidade de fertilizantes fiscalizada, observadas
as tolerâncias previstas no artigo 41.
II - Multa de 1
(uma) vez o maior salário-mínimo, quando a análise de cada maronutriente
secundário ou micronutriente revelar teor abaixo da garantia oferecida,
respeitadas as tolerâncias.
III - Multa de 2
(duas) 10 (dez) e 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo, quando os corretivos
apresentarem variação para menos sem relação a garantia dos teores de óxido de
cálcio (CaO), óxido de magnésio (MgO), óxido de magnésio (MgO), óxido de cálcio
mais óxido de magnésio (CaO+MgO), observando-se as tolerâncias do artigo 41,
respectivamente e, inferior ou igual a 5 (cinco) unidades, superior a 5 (cinco)
unidades, superior a 5 (cinco) e inferior a 10 (dez) unidades e igual ou
superior a 10 (dez) unidades.
IV - Multa de 2
(duas) vezes o maior salário-mínimo, quando os corretivos, fosfatos naturais
moídos, fosfatos de fusão, escórias de desfosforação e farinha de ossos,
apresentarem grau de finura (granulometria), contrariando o previsto no artigo
19.
V - Multa de 5
(cinco) vezes o maior salário-mínimo ao responsável por produto embargado e que
não tenha satisfeito, dentro do prazo previsto, às exigências que deram origem
ao embargo.
VI - Multa de 20
(vinte) vezes o maior salário-mínimo ao responsável pelo desaparecimento ou
comercialização do produto embargado.
VII - Multa de 5
(cinco) vezes o maior salário-mínimo, quando a análise do inoculante revelar
teor abaixo da garantia mínima, conforme especificado no artigo 23.
VIII - Multa de 2
(duas) vezes o maior salário-mínimo, na reincidência, à infração aos artigos 6º,
8º e 63.
Art. 52. Para o
estabelecimento do valor das multas previstas no artigo 51, item I, serão
observados os seguintes critérios:
a) quando a soma
dos teores encontrados na análise for igual ou superior a 95% (noventa e cinco
por cento) do teor total registrado, e houver deficiência(s) no(s) nutriente(s),
a multa será apurada em relação a esse(s), respeitada(s) a(s) tolerância(s) nos
termos do artigo 41, letra "a";
b) quando a soma
dos teores encontrados na análise for inferior a 95% (noventa e cinco por cento)
do teor registrado, e não houver deficiência(s) no(s) nutriente(s), a multa será
apurada pela difernça entre o correspondente a 95% (noventa e cinco por cento),
do total registrado e a soma dos teores da análise;
c) quando a soma
dos teores encontrados na análise for inferior a 95% (noventa e cinco por cento)
do teor total registrado, e houver deficiência(s) no(s) nutriente(s), a multa
será apurada em duas parcelas, que serão somadas e representadas, a primeira
delas pela(s) deficiência(s) em relação a cada nutriente, e a segunda, pela
diferença entre o correspondente a 95% (noventa e cinco por cento) do teor total
registrado e a soma dos teores da análise acrescida da(s) deficiência(s) em
relação ao(s) nutriente(s).
Parágrafo único.
O teor garantido de pentóxico de fósforo (P2O2), solúvel em água, estará sujeito
à penalidade prevista no artigo 51, item I, observando-se as tolerâncias
prevista no artigo 41, mesmo se o teor solúvel em ácido cítrico não apresentar
deficiência.
Art. 53. Por
proposta do órgão competente, o Ministério da Agricultura estabelecerá e fará
publicar, semestralmente, mediante portaria, o valor comercial médio do Kg
(quilo-grama) de nutrientes, a ser observado na cálculo das multas previstas no
item I do artigo 51.
Parágrafo único.
O valor comercial médio do Kg (quilograma) de nutrientes será a média aritmética
dos preços vigentes no mercado nacional para nitrogênio (N), pentóxido de
fósforo (P²O5), e óxido de potássio (K²O).
Art. 54. Para o
cálculo das multas, serão considerados os valores vigentes na data da coleta da
amostra.
Art. 55. O
recolhimento das multas deverá ser efetuado no Banco do Brasil S.A., à conta do
Fundo Federal Agropecuário.
§ 1º. Os
infratores terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da
notificação, prevista no artigo 48, para comprovar, perante o órgão competente,
o pagamento da multa.
§ 2º. Não sendo
realizado o pagamento dentro do prazo estipulado, será efetuada a cobrança
executiva.
Art. 56.
Discordando o autuado da imposição da penalidade, poderá recorrer ao órgão de
fiscalização, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da
notificação.
Art. 57.
Aplicar-se-á o embargo a qualquer partida ou lote de produto especificado neste
Regulamento, quando ocorrer infringência de qualquer disposição nele contida.
§ 1º. O produto
embargado só será liberado após o cumprimento das exigências que determinaram
tal medida, mediante comprovação junto ao órgão de fiscalização.
§ 2º. O produto
embargado ficará sob a guarda do seu detentor, e o responsável pelo produto terá
30 (trinta) dias para satisfazer as exigências regulamentares.
§ 3º. No caso de
desaparecimento do produto embargado ou de sua comercialização, sem o
cumprimento das exigências determinadas, serão penalizados os responsáveis, na
conformidade do disposto no artigo 51, item VI, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Art. 58. Terão
seu registro cassado, por ato ministerial, as entidades que importem, produzam,
manipulem ou revendam fertilizantes, corretivos ou inoculantes, quando ficar
comprovada, em processo regular a evidência de dolo na comercialização dos
produtos.
Art. 59. O órgão
de fiscalização fará publicar, no mínimo, semestralmente, todos os resultados
analíticos da fiscalização, indicando:
a) nome da
empresa;
b) nome comercial
e número do registro do produto;
c) teores dos
nutrientes garantidos;
d) teores dos
nutrientes encontrados;
e) deficiências
apuradas.
Parágrafo único.
No caso de produtos considerados deficientes, os resultados somente poderão ser
divulgados depois de aplicadas as penalidades previstas na presente
regulamentação.
CAPÍTULO IX
Das Disposições Gerais
Art. 60. Poderão
os interessados levar ao conhecimento do órgão de fiscalização qualquer infração
a este Regulamento.
Art. 61. É
facultado ao interessado solicitar ao órgão de fiscalização a retirada de
amostras, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do
produto, desde que o mesmo esteja em boas condições de armazenamento.
Parágrafo único.
O importador, produtor ou manipulador deverá ser cientificado, por escrito, do
dia, hora e local, a fim de assistir à retirada da amostra.
Art. 62. Os
resultados da fiscalização só poderão ser comunicados ao detentor do produto
fiscalizado, após a aplicação da respectiva penalidade ao responsável.
Art. 63. É
proibida a propaganda de fertilizantes, corretivos e inoculantes que não
corresponda às reais qualidades do produto.
Art. 64. As
entidades forneceão ao órgão central de fiscalização, no início de cada
trimestre, dados referentes às quantidades de fertilizantes, corretivos e
inoculantes, com as respectivas quantidades de nutrientes importados,
produzidos, manipulados e vendidos, no trimestre anterior, preenchendo
formulário, cujo modelo será fornecido pelo citado órgão.
Art. 65. Quando,
por circunstâncias locais ou acidentais, houver conveniência no aproveitamento,
"in natura", de produtos de fabricação ou mineração, só o órgão competente do
Ministério da Agricultura, baseando-se em dados experimentais fornecidos por
órgão público de pesquisa, poderá autorizar a sua comercialização.
Art. 66. Os
trabalhos e atividades de inspeção e fiscalização do comércio de fertilizantes,
corretivos e inoculantes serão remunerados pelo regime de preços públicos,
fixados pelo Ministro de Estado da Agricultura, que os atualizará, sempre que
necessário e disporá sobre o recolhimento dos valores assim cobrados observados
os artigos 4º e 5º da Lei Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962.
Art. 67. Os
pedidos de esclarecimentos sobre interpretação do presente Regulamento deverão
ser dirigidos ao órgão competente do Ministério da Agricultura.
Art. 68. Os casos
omissos no presente Regulamento serão resolvidos pelo Ministério da Agricultura.
Art. 69. O
presente Regulamento entrará em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.
Brasília, 9 de
abril de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Alysson Paulinelli
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 10.4.1975