DECRETO Nº 75.355, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1975.
Ementa
Altera a denominação da Secretaria-Geral da
Aeronáutica para Secretaria de Economia e Finanças da Aeronáutica e dá
outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto nº 91.082 de 1985
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
Artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o Artigo 46, do
Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, modificado pelo Decreto-Lei nº
900, de 29 de setembro de 1969,
DECRETA:
Art. 1º
A atual Secretaria-Geral da Aeronáutica, criada pelo Decreto número 71.245, de
13 de outubro de 1972 e regulamentada pelo Decreto número 71.730, de 18 de
janeiro de 1973, passa a denominar-se Secretaria de Economias e Finanças da
Aeronáutica (SEFA).
Parágrafo único.
Considerar-se-á automaticamente substituída pela nova denominação a menção à
anterior constante de quaisquer Decretos ou Regulamentos.
Art. 2º O
Ministério da Aeronáutica baixará os atos complementares que se fizerem
necessários à execução deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 5 de fevereiro
de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO
GEISEL
J.
Araripe
Macedo
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 6.2.1975 e
retificado em 20.2.1975