DECRETO Nº 75.315, DE 28 DE JANEIRO DE 1975.
Ementa
Altera dispositivo
do Decreto número 70.772, de 28 de junho de 1972, que regulamenta a
execução, em tempo de paz, do transporte, em território nacional, de militar
da Marinha, Exército e da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º A letra
d do número 2, do artigo 21 e o artigo
22, do Decreto nº 70.772, de 28 de junho de 1972,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.
21.
...................................................................................................................................
2 - Por
rodovia ou aquavia, para:
...........................................................................................................................................................
d)
Cabo, Soldado, Marinheiro e Taifeiro: quatro metros cúbicos (4m3)
para cada passagem inteira até duas: dois metros cúbicos (2m3)
para cada uma das demais; um metro cúbico (1m3)
para cada meia passagem.
Art.
22. Em casos especiais, devidamente
justificados, e a critério dos respectivos Ministros, os órgãos
encarregados do serviço de transporte de bagagem das Forças
Singulares, poderão conceder um acréscimo de até 60% nos totais dos
limites fixados pelo artigo 21.
§ 1º Quaisquer despesas resultantes da
ultrapassagem dos limites determinados para a bagagem nesta
regulamentação, assim como das diferenças provenientes da utilização
pelo militar de um meio de transporte para sua bagagem, diferente
daquela que normalmente seria utilizado, serão pagas diretamente
pelo militar a empresa transportadora.
§ 2º O militar movimentado poderá
solicitar o transporte de sua bagagem para qualquer localidade do
país, desde que o custo total não exceda àquele correspondente aos
limites estabelecidos no percurso de sua movimentação, correndo
qualquer excesso por sua própria conta."
Art.
2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1975; 154º da
Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo
Henning
Sylvio Frota
J. Araripe Macedo
Antônio Jorge
Corrêa
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 29.1.1975