DECRETO Nº 75.241, DE 16 DE JANEIRO DE 1975.
Ementa
Aprova os estatutos do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e
Tecnológico (CNPq) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 81, item II, da Constituição, e
tendo em vista o que dispõe a Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974,
DECRETA:
Art. 1º O
Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico (CNPq), fundação
instituída pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, reger-se-á pelos
Estatutos que a este acompanham, assinados pelo Ministro de Estado Chefe da
Secretaria de Planejamento da Presidência da República.
Art. 2º Os bens
imóveis de que trata a Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, são os constantes
da relação anexa.
Art. 3º É extinto
o Conselho Nacional de Pesquisa, criado pela
Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de
1951, alterada pela Lei nº 4.533, de 8 de dezembro de 1964.
§ 1º - Ficam
transferidos para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico os recursos orçamentários e extra-orçamentários consignados ao
Conselho Nacional de Pesquisas, assim como todos os bens, direitos e obrigações.
§ 2º - Aos
funcionários de que trata o artigo 7º, § 4º, da Lei nº 6.129, de 6 de novembro
de 1974, a aplicar-se-ão as normas da
Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974.
Art. 4º Passam a integrar o CNPq, na qualidade de Unidades Subordinados, o
Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, o Instituto Nacional de Pesquisas da
Amazônia, o Instituto Brasileiro de Bibliografia e Documentação e o Instituto de
Matemática Pura e Aplicada.
Parágrafo único.
As Unidades Subordinadas terão suas atribuições, sua estrutura e seu
funcionamento previstos em Regimento Interno aprovado pelo Presidente do CNPq.
Art. 5º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 16 de
janeiro de 1975; 154º da Independência e 87º da República.
ERNESTO GEISEL
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 17.1.1975
ESTATUTO DO
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (CNPq)
TÍTULO I
Da Natureza, Sede,
Fins e Duração
Art. 1º O
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), fundação
instituída pela Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974, vinculada à Secretaria
de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN), com personalidade jurídica
de direito privado, sede e foro no Distrito Federal, reger-se-á por estes
estatutos e, no que couber, pela legislação em vigor.
Art. 2º O CNPq
tem por finalidade auxiliar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de
Planejamento da Presidência da República no desempenho das atribuições que a
este foram conferidas pelo artigo 7º, item III, da Lei nº 6.036, de 1º de maio
de 1974, principalmente quanto à análise de planos e programas setoriais de
ciência e tecnologia e quanto à formulação e atualização da política de
desenvolvimento científico e tecnológico estabelecida pelo Governo Federal.
Art. 3º O prazo
de duração do CNPq é indeterminado.
TÍTULO II
Da Competência
Art. 4º Compete
ao CNPq, especialmente:
I - Auxiliar o
Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento na coordenação da elaboração do
Plano Básico de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (PBDCT) e o
acompanhamento de sua execução, assim como a análise de planos e programas
setoriais de ciência e tecnologia.
II - Estimular a
realização de programas e projetos intercâmbio e transferência de tecnologia
entre entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
III - Promover a
implantação de mecanismos de coleta, análise, armazenamento, difusão e
intercâmbio de dados e informações sobre desenvolvimento científico e
tecnológico.
IV - Participar
do estudo de atos internacionais de interesse para o desenvolvimento científico
e tecnológico.
V - Propor normas
e instrumentos de apoio e estímulo às atividades de pesquisas científicas e
tecnológicas de interesse do desenvolvimento econômico e social.
VI - Promover
estudos e programas integrados de formação, avaliação e valorização de recursos
humanos nas áreas de ciência e tecnologia.
VII - Promover,
no País e no exterior, reuniões de natureza científica e tecnológica ou delas
participar.
VIII - Assistir
financeiramente a pesquisa, com recursos a esse fim destinados.
IX - Prestar
assistência técnica no campo de sua atuação.
TÍTULO III
Do Patrimônio
Art. 5º
Constituirão o patrimônio do CNPq:
I - Bens imóveis,
inclusive os transferidos do Conselho Nacional de Pesquisas, na forma do
artigo
4º da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974;
II - Bens,
diretos, móveis e instalações inclusives os transferidos do Conselho Nacional de
Pesquisas;
III - Dotações
consignadas no orçamento da União;
IV - Receitas
operacionais líquidas;
V - Receitas
patrimoniais líquidas;
VI - Doações de
pessoas de direito público e privado, nacionais ou estrangeiras, inclusive de
entidades internacionais;
VII - Recursos de
origens diversas, tais como: contribuições, rendas provenientes de aplicações
financeiras, de prestação de serviços ou de transações sobre bens ou direitos
produzidos no curso de suas atividades.
§ 1º Os bens do
CNPq serão utilizados, exclusivamente, na consecução dos seus objetivos, sendo
permitida a respectiva alienação ou permuta, bem como a locação para obtenção de
rendas destinadas ao mesmo fim.
§ 2º Os bens
móveis desnecessários inservíveis ou em desuso poderão ser alienados,
constituindo o produto da alienação receita eventual da Fundação.
TÍTULO IV
Da Organização
Art. 6º São
órgãos do CNPq:
I - Presidência;
II - Conselho
Científico e Tecnológico (CCT); e
III - Unidades
Técnicas, Administrativas e Subordinadas.
Art. 7º A
Presidência do CNPq será exercida por um Presidente, auxiliado por um
Vice-Presidente e por Assessores.
Parágrafo único.
O Presidente e o Vice-Presidente do CNPq serão nomeados pelo Presidente da
República.
Art. 8º O CCT
será constituído por membros natos, a seguir relacionados, e mais quinze outros,
designados principalmente dentre cientistas, tecnólogos, pesquisadores, todos
brasileiros e que desenvolvam atividades relevantes nos setores da Ciência ou da
Tecnologia, totalizado trinta (30) Conselheiros.
§ 1º São membros
natos, integrantes do CCT:
I - Presidente do
CNPq;
II -
Vice-Presidente do CNpq;
III - Presidente
da Academia Brasileira de Ciências;
IV -
Superintedemente do Instituto de Planejamento (IPLAN);
V - Secretários
Gerais ou titulares dos Órgãos Setoriais de Ciência e Tecnologia dos Ministérios
da Indústria e do Comércio, da Agricultura, da Saúde, das Comunicações, da
Educação e Cultura, do Interior, das Minas e Energia, dos Transportes e das
Relações Exteriores;
VI - Presidente
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE);
VII -
Representante do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA).
§ 2º O Presidente
da República designará os demais Membros do CCT, os quais exercerão seu mandato
pelo período de dois anos, permitida a recondução por uma vez. É permitida nova
designação após decorrido pelo menos o período de um mandato.
§ 3º O Presidente
do CNPq será o Presidente do CCT; em suas ausências e seus impedimentos, cabe ao
Vice-Presidente da Fundação substituí-lo.
§ 4º O CCT
somente deliberará com a presença de dez (10) dos membros referidos nos itens I
a VII do artigo 8º.
Art. 9º As
atribuições, a subordinação, a estrutura e a área de ação das Unidades Técnicas
e Administrativas serão definidas em Normas de Estrutura e as das Unidades
Subordinadas em Regimento Interno, aprovados pelo Presidente do CNPq.
Art. 10. A
estrutura do CNPq será constituída de forma compatível com as características e
a especificidade de suas atribuições e atividades, e visará à integração das
diversas unidades, respeitada a autonomia indispensável ao exercício das
respectivas funções.
TÍTULO V
Das atribuições dos
dirigentes
Art. 11. Incumbe
ao Presidente do CNPq:
I - Representar o
CNPq em juízo ou fora dele, podendo constituir mandatário para esse fim;
II - Convocar o
CCT do CNPq e presidir-lhe as sessões, com direito ao voto de qualidade;
III - Dirigir as
atividades do CNPq em conformidade com os Estatutos;
IV - Instituir
mecanismos de auditagem para controle técnicos e administrativo das atividades
dos órgãos do CNPq;
V - Aprovar
planos, programas e projetos anuais e plurianuais das atividades da Fundação e
suas eventuais alterações;
VI - Aprovar o
Orçamento e a forma de controle;
VII - Assinar
cheques e ordens de pagamento ou de movimentação das contas de depósito bancário
do CNpq, juntamente com o responsável pelo setor financeiro;
VIII - Designar
os dirigentes das Unidades do CNPq;
IX - Propor a
política de pessoal e a de salários.
Parágrafo único.
As atribuições de que trata este artigo, excetuadas as de números III, IV, VIII
e IX, poderão ser delegadas a outros dirigentes do CNPq, devendo o ato de
outorga fixar os limites de seu exercício.
Art. 12. Incumbe
ao Vice-Presidente:
I - Subtituir o
Presidente do CCT, em suas faltas e impedimentos;
II - Auxiliar o
Presidente na coordenação da elaboração do projeto do PBDCT e no acompanhamento
da sua execução, bem como no estudo e na preparação de programas e projetos
setoriais ou especiais de interesse para a consecução da política de
desenvolvimento científico e tecnológico;
III - Exercer
outras atribuições que lhe sejam conferidas.
Art. 13. Incumbe
ao Conselho Científico e Tecnológico (CCT):
I - Opinar sobre
questões relevantes, pertinentes ao desenvolvimento científico e tecnológico no
País;
II - Assessorar o
Presidente do CNPq no tocante às linhas gerais orientadoras da ação da Entidade,
na promoção, junto às principais instituições públicas e privadas do setor de
ciência e tecnologia, e na divulgação dos objetivos, programas e resultados da
atuação do CNPq;
III - Cooperar
com o Presidente do CNPq, na forma que dispuser o Regimento Interno da Entidade:
a) na preparação
do programação do projeto do PBDCT e no acompanhamento da sua execução, bem como
na elaboração de programas e projetos setoriais ou especiais de interesse para a
consecução da política de desenvolvimento científico e tecnológico;
b) na realização
e participação de estudos que contribuam para o aperfeiçoamento de aspectos da
política governamental de desenvolvimento científico e tecnológico.
c) no estudo de
atos e programas internacionais de cooperação científica e tecnológica;
d) na programação
do orçamento de investimentos do CNPq e na elaboração dos relatórios anuais de
auditagem da Entidade.
TÍTULO VI
Das disposições
financeiras
Art. 14. O
exercício financeiro do CNPq coincidirá com o ano civil.
Art. 15. Até o
último dia útil do mês de março de cada exercício, o CNPq enviará ao Ministro de
Estado Chefe da SEPLAN as contas gerais relativas ao exercício anterior,
acompanhadas do relatório de atividades.
Art. 16. A
Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP) será o principal agente financeiro do
CNPq.
Art. 17. A
proposta orçamentária elaborada pelo CNPq será anualmente submetida à aprovação
do Ministro Chefe da SEPLAN.
§ 1º A proposta
orçamentária especificará os recursos necessários ao CNPq para o exercício de
suas atividades internas e para a elaboração e o desenvolvimento de planos,
programas e projetos setoriais de interesse do Governo Federal, a seu cargo, nas
áreas de ciência e tecnologia.
§ 2º Os recursos
destinados à realização de planos e programas plurianuais serão consignados nos
orçamentos anuais em proporção à despesa estimada para cada exercício.
Art. 18. O CNPq
poderá contrair empréstimos com entidades nacionais, estrangeiras e
internacionais, observadas as normas existentes sobre a matéria.
TÍTULO VII
Do regime do pessoal
Art. 19. O
pessoal do CNPq será regido pela legislação trabalhista, observados o disposto
no artigo 7º e seus parágrafos da Lei nº 6.129, de 6 de novembro de 1974.
Parágrafo único.
O CNPq poderá contratar pessoal especializado, brasileiro ou estrangeiro, para
tarefa técnica especifica, relacionada com atividade que desenvolver.
Art. 20.
Independentemente de posição hierárquica ou de vínculo empregatício, ou, ainda,
da natureza do trabalho, aquele que revelar matéria considerada sigilosa pelo
CNPq responderá criminalmente pela violação do sigilo.
TÍTULO VIII
Disposições gerais e
transitórias
Art. 21. A
instalação do CNPq se dará com a publicação do ato de nomeação do seu
Presidente.
Parágrafo único.
O Ministro de Estado Chefe da SEPLAN fixará a remuneração do Presidente e do
Vice-Presidente do CNPq, bem como a gratificação por comparecimento atribuída
aos membros da CCT.
Art. 22. O CNPq
poderá contratar com entidades públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou
internacionais os serviços de que necessitar para o desempenho de suas funções.
Parágrafo único.
Como instituição voltada para o desenvolvimento científico e tecnológico do
País, o CNPq gozará das isenções tributárias conferidas em lei às instituições
científicas, inclusive a de que trata o item III do artigo 15 do Decreto-lei nº
37, de 18 de novembro de 1966.
Art. 23. Em caso
de extinção do CNPq, seus bens e direitos reverterão, integralmente, ao
Patrimônio da União.
Art. 24. O
Presidente do CNPq, de acordo com as necessidades específicas, poderá contratar
consultores ou organizar comissões técnicas para realização de estudos e
elaboração de pareceres.
Art. 25. Os
atuais servidores do Conselho Nacional de Pesquisas permanecerão no CNPq na
situação em que se encontram, até a aplicação do disposto na
Lei nº 6.184, de 11
de dezembro de 1974.
Art. 26 Os casos
omissos no presente Estatuto serão resolvidos pelo Ministro de Estado Chefe da
SEPLAN.
João Paulo dos
Reis Velloso