DECRETO Nº 75.137, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1974.
Ementa
Aprova a alteração nos Estatutos Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas
Elétricas Brasileiras – CAEEB.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
de acordo com o parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 5.736, de 22 de
novembro de 1971, acrescentado pelo artigo 4º, da Lei nº 5.884, de 30 de maio de
1973.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovada a alteração introduzida no artigo 5º dos Estatutos
Sociais da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras – CAEEB,
sociedade de economia mista instituída na forma da
Lei número 5.736, de 22 de
novembro de 1971, conforme deliberação de sua Assembléia Extraordinária
realizada em 30 de setembro de 1974, o qual passará a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O
Capital Social é de Cr$31.000.000,00 (trinta e um milhões de cruzeiros),
dividido em 31.000.000 (trinta e um milhões) de ações ordinárias,
nominativas, do valor nominal de Cr$1,00 (um cruzeiro) cada uma,
totalmente integralizado”.
Art. 2º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 23 de
dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 24.12.1974