DECRETO Nº 75.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1974
Ementa
Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão
administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da
Centrais Elétricas de Goiás S.A., Estado de Goiás.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 151, letra c,
do Código de Águas, regulamentado pelo Decreto n° 35.851, de 16 de julho de 1954
e o que consta do processo MME 704.670-74,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de
servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa de 6 (seis) metros
largura, tendo como eixo a linha de transmissão estabelecida, partindo da
estrutura número 386 da linha Usina Mosquito - Campos Belos até o povoado de
Barreirão, no município de Campos Belos, Estado de Goiás, cujo projeto e planta
foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Serviços de
Eletricidade do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica no processo
MME 704.670-74.
Art. 2º. Fica autorizada a Centrais Elétricas de Goiás S.A. a promover a
constituição de servidão administrativa nas referidas áreas de terra, na forma
da legislação vigente, onde tal se fizer necessário, para a passagem da linha de
transmissão referida no artigo 1º.
Art. 3º. Fica reconhecida a conveniência da constituição de servidão
administrativa necessária em favor da Centrais Elétricas de Goiás S.A. para o
fim indicado, a qual compreende o direito atribuído à empresa concessionária de
praticar todos os atos de construção, operação e manutenção da mencionada linha
de transmissão e de linhas telegráficas ou telefônicas auxiliares, bem como suas
possíveis alterações ou reconstruções, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à
área da servidão através de prédio serviente, desde que não haja outra via
praticável.
Parágrafo Único. Os proprietários das áreas de terra atingidas pelo ônus,
limitarão o uso e gozo das mesmas ao que for compatível com a existência da
servidão, abstendo-se em conseqüência, da prática dentro das mesmas, de
quaisquer atos que embaracem ou causem danos, incluídos entre eles os de erguer
construções ou fazer plantações de elevado porte.
Art. 4º. A Centrais Elétricas de Goiás S.A. poderá promover, em Juízo, as
medidas necessárias à constituição da servidão administrativa de caráter
urgente, utilizando o processo judicial estabelecido no Decreto-Lei nº 3.365, de
21 de junho de 1941, com as modificações introduzidas pela Lei n° 2.786, de 21
de maio de 1956.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 20 de dezembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Shigeaki Ueki
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
23.12.1974