DECRETO Nº 74.786, DE 29 DE OUTUBRO DE 1974.
Ementa
Dispõe
sobre o Grupo-Magistério do Serviço Civil da União e das Autarquias
federais, a que se refere o artigo 2º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de
1970, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e
tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de
1970,
DECRETA:
CAPÍTULO I
Do Grupo-Magistério
Art. 1º O Grupo-Magistério do Serviço Civil da
União e das Autarquias federais, designado pelo código M-400, abrange Categorias
Funcionais a que são inerentes atividades de magistério de todos os níveis de
ensino.
Art. 2º O Grupo-Magistério é constituído pelas
Categorias Funcionais abaixo indicadas:
Código M-401 - Professor de Ensino Superior,
abrangendo as atividades e preparação e ministrarão de aulas, avaliação e
acompanhamento de atividades discentes, em cursos de graduação e pós-graduação,
organização e execução de trabalhos de pesquisa e extensão, bem assim atividades
de administração univesitária.
Código M-402 - Professor de Ensino de 1º e 2º
graus, abrangendo atividades de preparação e ministração de aulas em
disciplinas, áreas de estudos ou atividades, avaliação e acompanhamento de
atividades discentes, no ensino de 1º e 2º graus, na educação especial e no
ensino pré-escolar.
§ 1º
Compreendem-se nas atividades de administração universitária, contidas nas
Categorias de Professor de Ensino Superior, aquelas inerentes à direção ou ao
assessoramento em unidade ou órgão com atribuições básicas ligadas ao magistério
ou às unidades departamentais do Ministério da Educação e Cultura ligadas
especificamente, à educação e cultura.
§ 2º As
Classes das Categorias Funcionais previstas neste artigo são distribuídas pela
escala de níveis, na forma do Anexo.
Art. 3º As classe integrantes das Categorias
Funcionais do Grupo a que se refere este Decreto distribuir-se-ão, na forma do
dispostos no artigo 5º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, em 6 (seis)
níveis hierárquicos, com as seguintes características:
Nível 6 -
Atividades docentes no ensino de nível superior, para as quais são necessárias
alta qualificação científica e experiência profissional, além do grau de Doutor
ou titulo de Livre-Docente.
Nível 5 -
Atividade docentes no ensino de nível superior, para as quais é necessário o
grau de Doutor.
Nível 4 -
Atividades docentes no ensino de nível superior, para as quais é necessário o
grau de Mestre.
Nível 3 -
Atividade docentes no ensino de 1º e 2º graus, para as quais é necessária
habilitação específica obtida, no mínimo, em curso superior de licenciatura
plena.
Nível 2 -
Atividade docentes no ensino de 1º grau, para as quais é necessária habilitação
especifica obtida, no mínimo, em curso superior de licenciatura de 1º grau.
Nível 1 -
Atividades docentes no ensino de 1º grau, exercidas por portadores de
habilitação específica obtida no mínimo, em curso de 2º ou equivalente.
Parágrafo
único. A critério das instituições interessadas, ou do respectivo órgão de
supervisão do ensino e pesquisa, poderão ser aceitos outros títulos ou
requisitos em substituição aos indicados neste artigo, nos casos e condições
estabelecidos em lei específica.
CAPÍTULO II
Da Composição dos Categorias Funcionais
Art. 4º As Categoria Funcionais do Grupo-Magistério
deverão atender às necessidades de recursos humanos dos Ministérios e Autarquias
federais.
Art. 5º Poderão integrar as Categorias Funcionais a
que se refere este Decreto, mediante transposição, os atuais cargos cujos
ocupantes venham comprovadamente desempenhando as atividades previstas nos
artigos 2º e 3º, observado o seguinte critério:
I - Na
Categoria de Professor de Ensino Superior:
a) os de
Professor Titular, na classe de Professor Titular;
b) os de
Professor Adjunto, na classe de Professor Adjunto;
c) os de
Professor Assistente, na classe de Professor Assistente.
II - Na
Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1º e 2º graus, os de Professor de
Ensino Segundário, Professor de Ensino Comercial, Professor de Ensino Agrícola
Técnico, Professor de Ensino industrial Técnico, Professor de Práticas
Educativas (Música, Canto Orfeônico e Educação Física), Professor de Ensino
Especializado, Professor de Ensino Agrícola Básico, Professor de Ensino
Industrial Básico, Professor de Ofícios, Professor de Cursos Isolados, Professor
de Ensino Completar, Professor de Música, Professor de Dança, Instrutor de
Dança, Professor de Arte Dramática, Instrutor de Arte Dramática e Professor de
Ensino Pré-Primário e Primário.
§ 1º Para efeito da transposição prevista neste
artigo, o desempenho de cargos ou funções de direção ou Assessoramento em
unidades ou órgãos com atribuições básicas ligadas à educação e cultura será
considerado como de exercício de atividades docentes.
§ 2º Somente
poderão concorrer à inclusão na Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1º
e 2º graus os titulares de cargos especificados no item II deste artigo que, na
data da publicação deste Decreto, estejam no efetivo exercício em sala de aula
ou exercendo funções técnico-administrativas e pedagógicas no próprio
estabelecimento a que pertençam.
§ 3º Os
servidores que não satisfizerem os requisitos constantes do parágrafo anterior
poderão concorrer a outras Categorias Funcionais, mediante transformação do
cargo respectivo na conformidade das normas legais e regulamentares pertinentes,
ou integrarão Quadro Suplementar.
Art. 6º Poderão concorrer à inclusão nas Categorias
Funcionais de que trata este Decreto, sem alteração do respectivo regime
jurídico, os ocupantes de empregos regidos pela legislação trabalhista a que
sejam inerentes atividades docentes, com características descritas nos artigos
2º e 3º deste Decreto.
Parágrafo
único. A inclusão de que trata este artigo far-se-á de acordo com os critérios
indicados no artigo anterior e obedecerá às demais normas estabelecidas neste
Decreto.
Art. 7º A inclusão dos servidores nas Categorias
Funcionais e classes próprias far-se-á nos limites da lotação estabelecida para
cada classe, por ordem rigorosa da classificação dos habilitados no processo
seletivo a que se refere o Capítulo III deste Decreto.
§ 1º A
inclusão nas classes de Professor de Ensino de 1º e 2º graus far-se-á tendo em
vista a natureza e o grau da atividade docente desempenhada pelo servidor, em
face das características estabelecidas para os Níveis 3, 2 e 1, constante do
artigo 3º deste Decreto, e obedecerá, ainda, as normas complementares a serem
fixadas em ato próprio.
§ 2º Se a
lotação aprovada para as classes das Categorias Funcionais do Grupo-Magistério
for superior ao número de funcionários e de empregados regidos pela legislação
trabalhista, será ele complementada com a transposição ou transformação de
cargos ou empregos vagos, a serem providos mediante concurso público.
Art. 8º A inclusão de servidores a que se refere o
artigo anterior somente será processada, em cada órgão ou entidade, após a
observância das seguintes exigências:
I -
implantação prévia da Reforma Administrativa e, no caso das instituições de
ensino superior, da Reforma Universitária;
II - aprovação
da lotação;
III -
comprovação da existência de recursos orçamentários adequados para fazer face às
despesas decorrentes da medida.
CAPÍTULO III
Dos critérios seletivos
Art. 9º Os critérios seletivos para à inclusão nas
Categorias Funcionais de que trata este Decreto, objetivando comprovar a
capacidade do servidor com vistas ao desenho das atividades que lhe são
inerentes, serão, basicamente, os seguintes:
I - ter
ingressado em virtude de concurso público, ou prova pública de seleção, no cargo
ou emprego em que concorrer à inclusão no novo Plano;
II - ter
ingressado no cargo a ser transposto, de acordo com os critérios estabelecidos
no artigo 57 da Lei nº 4.881-A, de 6 de dezembro de 1965, ou artigo 3º do
Decreto-lei nº 465, de 11 de fevereiro de 1969;
III - para os
que não satisfizerem os requisitos indicados nos itens anteriores, verificação
de desempenho segundo critérios práticos e objetivos estabelecidos pelo órgão
Central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal, em articulação com
os órgões próprios do Ministério da Educação e Cultura e com as entidades onde
se desenvolvam as atividades.
§ 1º Os
empregados regidos pela legislação trabalhista, que não preencherem as condições
estabelecidas nos itens I e II deste artigo, somente poderão ser incluídos nas
correspondentes Categorias Funcionais do Grupo-Magistério se lograrem
habilitar-se em concurso de títulos e provas, obedecidas as normas de legislação
específica.
§ 2º O concurso a que se refere o parágrafo
anterior será planejado, organizado e executado pelas próprias instituições ou
estabelecimentos de ensino, sob a supervisão e coordenação do Órgão Central do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), em articulação com os
órgãos próprios do Ministério da Educação e Cultura.
Art. 10. A classificação dos habilitados no processo
seletivo far-se-á de acordo com os critérios fixados pelo Órgão Central do SIPEC,
com base nos estudos realizados pelos órgãos próprios do Ministério da Educação
e Cultura.
CAPÍTULO IV
Do Ingresso
Art. 11. O ingresso nas Categorias Funcionais do
Grupo-Magistério, integrantes dos Quadros e Tabelas Permanente , far-se-á
mediante concurso público de provas e títulos, em que serão verificadas as
qualificações essenciais exigidas para o desempenho das atividades inerentes às
classes, na forma da legislação específica.
Parágrafo
único. O concurso a que se refere este artigo será planejado, organizado e
executado pelas próprias instituições ou estabelecimentos de ensino, em
articulação com o órgão Central do SIPEC e com os órgãos próprios do Ministério
da Educação e Cultura.
Art. 12. Não haverá ingresso nas classes de "A" e
"B" da Categoria Funcional de Professor de Ensino de 1º e 2º graus,
extinguindo-se os respectivos cargos e empregos na medida que vagarem, salvo os
destinados à progressão funcional de seus ocupantes.
CAPÍTULO V
Da Progressão Funcional
Art. 13. A progressão funcional nas Categorias
integrantes do Grupo-Magistério aplicar-se-á exclusivamente, aos ocupantes de
cargos das classes de Professor Assistente e de Professor de Ensino de 1º e 2º
graus "A" e far-se-á, respectivamente, para as classe de Professor Adjunto e de
Professor de Ensino de 1º e 2º graus "B".
Parágrafo
único. A progressão funcional prevista neste artigo obedecerá ao critério de
merecimento e aos demais requisitos estabelecidos em lei e regulamentação
específicas.
Art. 14. O interstício para a progressão funcional é
de 3 (três) anos e será apurada pelo tempo de efetivo exercício do servidor na
classe a que pertence.
Art. 15. Os órgões próprios do Ministério da
Educação e Cultura deverão fornecer aos Órgão Central do SIPEC os elementos
necessários ao estabelecimento de critérios específicos para a aferição do
merecimento, para a progressão funcional nas Categorias de Professor de Ensino
Superior e de Professor de Ensino de 1º e 2º graus.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 16. Não haverá ascensão funcional às Categorias
Funcionais do Grupo-Magistério, de funcionários pertencentes a outros Grupos.
Art. 17. Poderá haver contratação para desempenho de
atividades de magistério superior, por prazo determinado, na forma da legislação
trabalhista, nos casos e condições estabelecidos em lei.
Art. 18. Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 30
de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Ney Braga
João Paulo
dos Reis Velloso
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.10.1974
Obs.: o anexo de
que trata este Decreto está publicado no DOU de 30.10.1974