DECRETO Nº 74.744, DE 22 DE OUTUBRO DE 1974.
Ementa
Aprova os Estatutos da
Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF -, e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto nos artigos 1º e 3º, da Lei nº 6.088, de 16 de julho
de 1974,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados os
Estatutos da Empresa Pública Companhia de Desenvolvimento do Vale do São
Francisco - CODEVASF, que vão assinados pelo Ministro de Estado do Interior.
Art. 2º O Ministério do
Interior promoverá a constituição e instalação da CODEVASF em prazo não superior
a 30 (trinta) dias, a partir da data de publicação deste decreto, expedindo os
atos indispensáveis a essa finalidade, e designando uma comissão especial que
providenciará, no período que lhe for determinado e na conformidade do disposto
no artigo 16, da Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, a transferência dos bens
móveis, imóveis e instalações da Superintendência do Vale do São Francisco (SUVALE),
bem como da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e do
Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), localizados no Vale do
São Francisco.
Art. 3º O capital da
CODEVASF, no valor de Cr$300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzeiros), será
subscrito e integralizado na forma estabelecida nos artigos 6º e 7º, da Lei nº
6.088, de 16 de julho de 1974.
Art. 4º O Ministro de Estado
do Interior promoverá a absorção, pela CODEVASF, dos serviços essenciais
necessários ao pleno desenvolvimento de suas atividades fins e a transferência,
para outros Órgãos, de serviços que não lhe fiquem afetos.
Parágrafo único. Concluída a
absorção e a transferência dos serviços, de que trata o presente artigo, o
Ministro de Estado do Interior proporá a extinção da Superintendência do Vale do
São Francisco - SUVALE.
Art. 5º O Ministro de Estado
do Interior designará o incorporado da CODEVASF, que assinará os atos
necessários e tomará todas as medidas indispensáveis, até o registro da empresa
e o arquivamento de seus atos constitutivos na Junta Comercial de sua Sede.
Art. 6º O Presidente da
CODEVASF responderá pela Superintendência da SUVALE, enquanto esta não for
extinta.
Art. 7º Ficam estendidas à
CODEVASF as disposições do Decreto nº 73.566, de 25 de janeiro de 1974.
Art. 8º O pessoal da SUVALE
poderá ser aproveitado na CODEVASF, a critério desta e mediante opção de cada
servidor, observado o disposto no artigo 17, da Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974, e de conformidade com as disposições legais e regulamentares aplicáveis à
espécie.
Parágrafo único. O mesmo
tratamento poderá ser dado pela CODEVASF aos servidores do DNOCS e da SUDENE em
exercício no Vale do São Francisco, cujas atividades estejam vinculadas à sua
finalidade.
Art. 9º Este Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 22 de outubro de
1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO
GEISEL
Maurício Rangel Reis
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.10.1974
ESTATUTOS DA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO FRANCISCO - CODEVASF
CAPÍTULO I
Da Denominação e da Natureza
Jurídica
Art. 1º A Companhia de
Desenvolvimento do Vale do São Francisco - CODEVASF é uma empresa pública,
vinculada ao Ministério do Interior.
Art. 2º A CODEVASF será
regida pelos presentes Estatutos, pela Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que
é por eles complementada e pelas normas de direito aplicáveis.
CAPÍTULO II
Da Sede, do Foro e da
Duração
Art. 3º A CODEVASF terá sede
e foro no Distrito Federal, e atuação no Vale do Rio São Francisco, nos Estados
de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Minas Gerais, Goiás e no Distrito
Federal.
Parágrafo único. A CODEVASF
poderá instalar e manter, no País, órgãos e setores de operação e representação,
por deliberação da Diretoria Executiva.
Art. 4º O prazo de duração
da CODEVASF é indeterminado.
CAPÍTULO III
Dos Objetivos Sociais
Art. 5º A CODEVASF tem por
objetivo o aproveitamento, para fins agrícolas, agropecuários e
agro-industriais, dos recursos de água e solo do Vale do São Francisco,
diretamente ou por intermédio de entidades públicas e privadas, promovendo o
desenvolvimento integrado de áreas prioritárias e a implantação de distritos
agro-industriais e agropecuários.
Art. 6º Compete
especialmente à CODEVASF, no tocante á região do Vale do São Francisco:
I - coordenar a implantação
de amplo programa de valorização e aproveitamento, para fins agrícolas,
agropecuários e agroindustriais, dos recursos de água e solo;
II - coordenar ou executar,
diretamente ou mediante contratação, obras de infra-estrutura, particularmente
de captação de águas, para fins de irrigação, bem como obras de saneamento
básico, de eletrificação, de transportes e outros empreendimentos básicos, que
viabilizem atividades diretamente produtivas, conforme for estabelecido em Plano
Diretor, em articulação com os competentes órgãos federais, estaduais,
municipais ou privados;
III - implantar ou colaborar
na implantação de núcleos de colonização para médios e pequenos irrigantes,
assim como na implantação de projetos empresariais;
IV - promover ou manter, em
articulação com outras entidades do governo federal, estaduais ou municipais,
centros de treinamento de irrigantes projetos-piloto;
V - cooperar com os
Ministérios da Agricultura, da Educação e Cultura e da Saúde, nos planos de
pesquisa, experimentação e assistência e nas suas respectivas execuções;
VI - promover ou executar,
em articulação com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, ou outras entidades, trabalhos de estatística, fotogrametria,
interpretação e mapeamento da região;
VII - gerir fundos
financeiros mediante atribuição que lhe venha a ser conferida;
VIII - atuar,
coordenadamente com a SUDENE, na elaboração de seus programas e projetos e no
exercício de sua atuação nas áreas coincidentes com essa Superintendência, a fim
de garantir a unidade de orientação da política econômica e a eficiência dos
investimentos públicos ou privados;
IX - estudar,
permanentemente, o regime fluvial e os índices de poluição do Rio São Francisco
e de seus principais afluentes;
X - promover ou executar
estudos geológicos, pedológicos e de classificação de terras, para irrigação e
vocação agropecuárias;
XI - promover a
desapropriação de áreas destinadas á implantação de projetos de desenvolvimento
agrícola, agropecuário e agroindustrial, inclusive de irrigação bem como
aliená-las na forma da legislação vigente;
XII - participar, por
proposta da Diretoria Executiva, e mediante aprovação do Conselho Diretor, de
condomínios e, mesmo minoritariamente, do capital de empresas agrícolas,
agropecuárias, agroindustriais, de cooperativas e outras que atuem como fator de
desenvolvimento sócio-econômico do Vale do São Francisco.
XIII - exercer atividades
necessárias à operacionalidade de seus programas e projetos, quando os órgãos
específicos não as puderem atender, e desde que expressamente solicitada,
podendo, ainda, celebrar convênios, contratos ou ajustes, com pessoas jurídicas
de direito público ou privado, nacionais, estrangeiras ou internacionais.
§ 1º No exercício de suas
atribuições, a CODEVASF poderá atuar por delegação dos órgãos competentes, como
agente do Poder Público, desempenhando função de administração e fiscalização do
uso racional dos recursos de água e solo.
§ 2º Na execução de
projetos, a CODEVASF poderá colaborar com organismos setoriais, respeitada a
orientação dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas.
Art. 7º Para a realização de
seus objetivos, poderá a CODEVASF:
I - estimular e orientar a
iniciativa privada, promover a organização e participar do capital de empresas
de produção, beneficiamento e industrialização de produtos primários;
II - promover e divulgar,
junto a entidades públicas ou privadas, informações sobre recursos naturais e
condições sociais, infra-estruturais e econômicas, visando à realização de
empreendimentos no Vale do São Francisco;
III - elaborar, em
colaboração com os demais órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, que
atuam na área, os planos anuais e plurianuais de desenvolvimento integrado do
Vale do São Francisco, indicando, desde logo, os programas e projetos
prioritários, com relação às atividades previstas nos presentes Estatutos;
IV - projetar, construir e
operar obras e estruturas de barragem, canalização, bombeamento, adução e
tratamento de água e saneamento básico;
V - elaborar e operar
projetos de irrigação;
VI - realizar trabalhos de
regularização de rios, controle de enchentes e de poluição e de combate às
secas.
Art. 8º No desempenho de
suas tarefas, a CODEVASF atuará, preferencialmente, por intermédio de entidades
públicas ou privadas, recorrendo, sempre que possível, à execução indireta de
trabalhos mediante contratos e convênios.
Art. 9º No sistema de
planejamento, programação e orçamento da CODEVASF, serão observadas as seguintes
diretrizes básicas:
I - compatibilização de sua
programação com o Plano Nacional de Desenvolvimento e com as prioridades
estabelecidas pelo Governo;
II - revisão de sua
programação, em face da avaliação de programas anteriores;
III - participação de seus
órgãos regionais na consolidação dos respectivos programas;
IV - descrição e tradução,
em termos financeiros, para efeito de elaboração do orçamento-programa das
diversas etapas dos programas, projetos, subprojetos e atividades;
V - acompanhamento e
avaliação da execução dos programas, a fim de verificar o respectivo
cumprimento, bem como dos custos reais e da eficácia dos processos adotados.
CAPÍTULO IV
Do Capital Social e dos
Recursos
Art. 10. O Capital inicial
da CODEVASF, pertencente integralmente à União, é de Cr$300.000.000,00
(trezentos milhões de cruzeiros), divididos em 300.000.000 (trezentos milhões)
de ações nominativas de valor unitário de Cr$1,00 (hum cruzeiro).
Art. 10 O capital da CODEVASF, pertencente integralmente à União, é de Cr$
351.002.478,00 (trezentos e cinqüenta e um milhões, dois mil, quatrocentos e
setenta e oito cruzeiros), dividido em 351.002.478 ações nominativas de valor
unitário de Cr$ 1,00 (um cruzeiro)". (Redação
dada pelo Decreto 83.773, de 1979)
Art. 10. O capital da CODEVASF, pertencente integralmente à União, é de Cr$
816.638.524,00 (oitocentos e dezesseis milhões, seiscentos e trinta e oito mil,
quinhentos e vinte e quatro cruzeiros), dividido em 816.638.524 ações
nominativas de valor unitário de Cr$ 1,00 (um cruzeiro). (Redação
dada pelo Decreto 85.907, de 1981)
Art. 10 O capital social da CODEVASF, pertencente integralmente à União, é de
Cr$ 1.971.494.366,00 (hum bilhão, novecentos e setenta e um milhões,
quatrocentos e noventa e quatro mil, trezentos e sessenta e seis cruzeiros),
representado por 816.638.524 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. (Redação
dada pelo Decreto 87.301, de 1982)
Art.
10. O Capital Social da CODEVASF, pertencentes integralmente à União é de Cr$
3.881.272.581,00 (três bilhões, oitocentos e oitenta e um milhões, duzentos e
setenta e dois mil e quinhentos e oitenta e quatro cruzeiros), representado por
816.638.524 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
(Redação dada pelo Decreto 88.912, de 1983)
Art. 10 - O
Capital Social da CODEVASF, pertencente integralmente à União é de Cr$
4.903.309.452,00 (quatro bilhões, novecentos e três milhões, trezentos e nove
mil quatrocentos e cinqüenta e dois cruzeiros), representado por 816.638.524
ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.
(Redação
dada pelo Decreto 89.415, de 1984)
Art. 11. O Capital da
CODEVASF será integralizado:
a) parte pela incorporação á
CODEVASF, de bens móveis, imóveis e instalação da Superintendência do Vale do
São Francisco - SUVALE, da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste -
SUDENE e do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, que lhe
forem transferidos por força do artigo 16 da Lei nº 6.088, de 16 de julho de
1974;
b) o restante por
subscrição, pelo Tesouro Nacional.
Art. 12. O Capital da
CODEVASF poderá ser aumentado por ato do Poder Executivo, mediante a
incorporação de reservas, pela reinversão de lucros e reavaliação do ativo ou
por acréscimo de capital da União.
Parágrafo único. Poderão
participar dos aumentos de capital pessoas jurídicas de direito público interno,
inclusive entidades de Administração Indireta, desde que a maioria do capital
permaneça de propriedade da União, na forma do artigo 5º do Decreto-Lei nº 900,
de 29 de setembro de 1969.
Art. 13. Constituem recursos
da CODEVASF:
I - as receitas
operacionais;
II - as receitas
patrimoniais;
III - o produto de operações
de crédito;
IV - As doações;
V - Os de outras origens.
CAPÍTULO V
SEÇÃO ÚNICA
Da Assembléia Geral
Art. 14. A Assembléia Geral
reunir-se-á ordinariamente no 1º trimestre de cada ano e, extraordinariamente,
quando se fizer necessário, sempre por convocação do Presidente da Empresa ou do
Ministro de Estado do Interior.
§ 1º A Assembléia Geral será
presidida Presidente da Empresa ou pelo representante da União.
§ 2º Com as exceções das
disposições deste artigo e seus parágrafos, a convocação, instalação e
funcionamento da Assembléia Geral obedecerão, no que couber, à legislação
pertinente.
CAPÍTULO VI
Da Organização e da
Administração
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 15. A organização
básica da CODEVASF obedecerá à seguinte constituição:
I - Conselho Diretor;
II - Diretoria Executiva.
Art. 16. A discriminação das
atividades técnicas e administrativas da CODEVASF, bem como a estrutura
organizacional e a atribuição de suas unidades diretorias, serão estabelecidas
no Regimento Interno da Empresa, a ser aprovado pelo Conselho Diretor.
SEÇÃO II
Do Conselho Diretor
Art. 17. O Conselho Diretor
é o órgão de orientação superior da CODEVASF e terá a seguinte composição:
I - Presidente da Empresa,
que o presidirá;
II - Um representante da
Secretaria de Planejamento da Presidência da República;
III - Um representante do
Ministério da Agricultura;
IV - Um representante do
Ministério dos Transportes;
V - Um representante do
Ministério das Minas e Energia;
VI - Até quatro membros, e
respectivos suplentes, designados pelo Ministro de Estado do Interior,
escolhidos entre brasileiros de reconhecida capacidade técnica em assuntos
relacionados com as atividades da Empresa.
§ 1º Os representantes dos
órgãos referidos nos itens II, III, IV e V deste artigo terão suplentes e serão
indicados pelos titulares desses órgãos e nomeados pelo Ministro de Estado do
Interior.
§ 2º Os membros do Conselho,
de que tratam os itens II, III, IV, V e VI deste artigo, e seus suplentes, são
demissíveis "ad nutum".
§ 3º Na ausência do
Presidente da CODEVASF, o Conselho será presidido por um dos Diretores da
Empresa, designado pelo Presidente, de acordo com o Regimento Interno, para
substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
§ 4º Os membros do Conselho
Diretor tomarão posse perante o Ministro de Estado do Interior.
Art. 18. O Conselho Diretor
reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e, extraordinariamente, quando
convocado pelo Presidente, e somente deliberará com a presença deste e de, pelo
menos, três outros de seus membros.
§ 1º As deliberações do
Conselho serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes, e registradas
em atas, cabendo, ao Presidente, o voto ordinário e de desempate, e o direito de
veto.
§ 2º Quando ocorrer o veto
do Presidente, este recorrerá ex officio ao Ministro de Estado do Interior, com
efeito suspensivo.
Art. 19. Os membros do
Conselho Diretor, com exceção do Presidente, e os seus suplentes, quando
convocados, terão ressarcidas as suas despesas de locomoção e estada, quando não
residentes na Capital da República.
Art. 20. Compete ao Conselho
Diretor:
I - pronunciar-se sobre o
Plano Diretor das atividades da CODEVASF, bem como sobre os programas
específicos a serem desenvolvidos;
II - aprovar as prioridades
que devam ser observadas na programação e na execução das atividades da
CODEVASF;
III- aprovar os orçamentos e
os programas anuais, plurianuais e especiais da CODEVASF, e acompanhar sua
execução orçamentária;
IV - apreciar os relatórios
e as informações sobre os resultados da ação da Empresa;
V - deliberar, após o
pronunciamento do Conselho Fiscal, sobre a prestação anual de contas da
CODEVASF, acompanhada de relatórios e balanços patrimoniais e financeiros;
VI - decidir sobre a
aplicação dos resultados operacionais apurados em balanço e autorizar a criação
de fundos de reserva e previsão;
VII - propor, ao Ministro de
Estado do Interior, por intermédio do Presidente, o aumento de capital da
CODEVASF;
VIII - autorizar a
transigência, renúncia e desistência de direito e ação, bem como a aquisição,
alienação, a oneração de bens do ativo imobilizado e a doação de bens de
qualquer natureza;
IX - deliberar sobre
propostas de empréstimos a serem apresentadas a entidades de financiamento do
País ou no exterior;
X - conceder licenças aos
membros do Conselho;
XI - deliberar sobre
quaisquer assuntos técnicos de interesse da Empresa, que lhe forem submetidos;
XII - aprovar a participação
da CODEVASF no capital de outras empresas e cooperativas, e em condomínios;
XIII - aprovar a execução,
pela CODEVASF, de atividades necessárias à operacionalidade de programas e
projetos, quando os órgãos específicos não as puderem realizar e desde que
solicitada expressamente pelo Ministério setorial a que estiverem vinculados.
XIV - aprovar seu Regimento
Interno;
XV - apreciar a criação de
órgãos regionais e locais;
XVI - resolver os casos
omissos nos presentes Estatutos.
§ 1º O Conselho Diretor
deliberará sobre propostas que lhe sejam apresentadas pelo Presidente.
§ 2º O Presidente estará
impedido de votar as matérias indicadas nos itens IV e V deste artigo.
SEÇÃO III
Da Diretoria Executiva
Art. 21. A CODEVASF será
administrada por uma Diretoria Executiva, composta do Presidente da Empresa e de
três (3) Diretores, sem designação especial, nomeados pelo Presidente da
República e demissíveis ad nutum.
§ 1º A remuneração dos
membros da Diretoria será fixada pelo Ministro de Estado do Interior.
§ 2º Aos membros da
Diretoria são aplicáveis, no que couber e nos termos das normas específicas, os
direitos e vantagens atribuídos ao pessoal da CODEVASF.
§ 3º Os membros da Diretoria
tomarão posse perante o Ministro de Estado do Interior.
Art. 22. A diretoria
Executiva reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente.
Art. 23. A Diretoria
Executiva cabem, em nível superior, o planejamento, a organização, a coordenação
e o controle das atividades da CODEVASF, de modo a permitir que esta atinja sua
finalidade, competindo-lhes especificamente:
I - expedir normas
operacionais e administrativas necessárias às atividades da CODEVASF;
II - cumprir e fazer cumprir
as normas e deliberações do Conselho Diretor;
III - estabelecer normas
para contratação de serviços e estudos técnicos;
IV - autorizar a locação de
bens patrimoniais a terceiros e de bens de terceiros para uso da CODEVASF;
V - conceder férias e
licenças aos membros da Diretoria;
VI - submeter ao Ministro de
Estado do Interior os atos complementares do Regimento Interno, relativos à
organização administrativa da CODEVASF, bem como a criação de órgãos regionais e
locais;
VII - autorizar a realização
de convênios, acordos, ajustes ou contratos, inclusive os que constituam ônus,
obrigações ou compromissos para a CODEVASF;
VIII - examinar os
balancetes e a prestação anual de contas, acompanhada de relatórios e balanços
patrimoniais e financeiros, submetendo-os, em seguida, ao Conselho Fiscal, por
intermédio do Presidente;
IX - propor, ao Conselho
Diretor, a participação da CODEVASF em condomínios e no capital de cooperativas
e de outras empresas;
X - proporcionar ao Conselho
Diretor, por intermédio do Presidente, as informações e os meios necessários ao
eficiente desempenho de suas atribuições;
XI - aprovar valores e
autorizar a aquisição, a alienação e o arrendamento de bens móveis e imóveis da
CODEVASF, que sejam objeto de atividades programáticas da empresa;
XII - submeter ao Ministro
de Estado do Interior as diretrizes da política de pessoal da Empresa.
SEÇÃO IV
Do Presidente e dos
Diretores
Art. 24. Compete ao
Presidente:
I - dirigir, coordenar e
controlar as atividades técnicas e administrativas da CODEVASF;
II - cumprir e fazer cumprir
as normas em vigor na CODEVASF, oriundas do Conselho Diretor e da Diretoria
Executiva;
III - convocar e presidir as
reuniões do Conselho Diretor e da Direção Executiva;
IV- atribuir, a cada
Diretor, a respectiva área de atuação, que poderá compreender uma ou mais
unidades centrais da CODEVASF, bem como a execução de outros encargos;
V - designar o Diretor que o
substituirá em suas ausências e impedimentos eventuais, podendo delegar ao mesmo
atribuições permanentes de superintendência e coordenação, de acordo com o
Regimento Interno;
VI - admitir, promover,
punir, transferir e dispensar empregados, diretamente ou mediante delegação
constante do Regimento Interno;
VII - representar a CODEVASF
em juízo ou fora dele, podendo delegar esta atribuição em casos específicos e
constituir mandatários ou procuradores;
VIII - assinar convênios,
acordos, ajustes ou contratos, observada a orientação estabelecida pela
Diretoria Executiva;
IX - encaminhar ao
Ministério de Estado do Interior, até 15 de março seguinte, a prestação de
contas do exercício findo, acompanhada do parecer do Conselho Fiscal e da
decisão do Conselho Diretor;
X - submeter ao Ministro de
Estado do Interior os assuntos que dependam de sua decisão.
Art. 25. Compete aos
Diretores:
I - participar das
deliberações e decisões da Diretoria Executiva;
II - supervisionar as
atividades da área que lhe for atribuída especificamente pelo Presidente,
colaborando com todas as unidades centrais da estrutura organizacional da
CODEVASF;
III - decidir os assuntos
concernentes à respectiva área de atuação, em conformidade com o Regimento
Interno;
IV - executar outros
encargos que lhe forem atribuídos pelo Presidente.
Art. 26. Caberá a um dos
Diretores, juntamente com outra autoridade que o Presidente designar, ou de
acordo com o Regimento Interno, assinar cheques, endossos, ordens de pagamento,
títulos de crédito e ações da empresa.
Art. 27. É permitido aos
Diretores, mediante autorização do Presidente, delegar as competências que lhe
forem outorgadas bem como as de que trata o artigo 25.
CAPÍTULO VIII
Do Conselho Fiscal
Art. 28. O Conselho Fiscal
será constituído de três (3) membros efetivos e respectivos suplentes,
designados pelo Ministro de Estado do Interior pelo prazo de dois (2) anos,
vedada a recondução.
Parágrafo único. A
remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pelo Ministro de Estado
Interior.
Art. 29. Ao Conselho Fiscal
compete:
I - examinar a prestação
anual de contas da CODEVASF, com seu relatório e balanços patrimoniais e
financeiros, restituindo-os ao Presidente, com o respectivo pronunciamento;
II - acompanhar a execução
financeira e orçamentaria da CODEVASF, podendo examinar livros ou quaisquer
elementos, e requisitar informações;
III - pronunciar-se sobre
assuntos de sua fiscalização que lhe forem submetidos pelo Conselho Diretor,
pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente;
IV - expedir o seu Regimento
Interno.
Parágrafo único. Será
obrigatório a realização de, pelo menos, uma sessão do Conselho Fiscal em cada
mês, quando será examinado o balancete do mês anterior, sendo os respectivos
pareceres registrados em atas.
CAPÍTULO VIII
Do Pessoal
Art. 30. O pessoal da
CODEVASF será admitido mediante processo de seleção ou prova individual de
capacitação, sob o regime da legislação trabalhista, complementando pelas normas
do sistema de pessoal da Empresa.
Parágrafo único. Todos os
contratos de trabalho, firmados pela CODEVASF, conterão cláusula dispondo que,
de acordo com as necessidades de serviço, o empregado poderá ser transferido
para qualquer local de atuação da Empresa ou para onde a mesma tenha escritório
ou representação.
Art. 31. Observadas as
normas de direito aplicáveis a espécie, mediante autorização da Diretoria
Executiva, o Presidente poderá, para a execução de tarefas de natureza técnica e
atual, principalmente no que se refere a tarefa de autorias técnicas, perícias e
avaliação de programas e projetos, efetuar a contratação de pessoas físicas ou
jurídicas de reconhecida capacidade, e fixar-lhes a respectiva remuneração.
CAPÍTULO IX
Do Exercício Social
Art. 32. O exercício social
corresponderá ao ano civil.
Art. 33. Para todos os
efeitos de direto, a CODEVASF levantará seu balanço geral a 31 de dezembro de
cada ano.
Parágrafo único. Os
resultados apurados em balanço terão a destinação que for proposta pelo Conselho
Diretor, desde que aprovada pelo Ministério de Estado do Interior.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais
Art. 34. No caso de extinção
da CODEVASF, seus bens e direitos reverterão À União e demais pessoas jurídicas
que participarem de seu capital, na proporção das respectivas ações.
Art. 35. O Presidente, os
Diretores, os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da CODEVASF, são
dispensados de caução, ficando obrigados, no entanto, ao assumirem as suas
funções, a apresentar declaração de bens, anualmente renovada, o mesmo
acontecendo com os empregados ao se investirem em funções comissionadas.
Art. 36. Enquanto o capital
social da Empresa pertencer em sua totalidade, à União, as atribuições da
Assembléia - Geral poderão ser da competência do Ministério de Estado Interior.
Art. 37. Os presentes
Estatutos poderão ser alterados por propostas do Presidente do Conselho Diretor
ao Ministério de Estado do Interior que, se concorda com as modificações
sugeridas, as submeterá à consideração do Presidente da República.
MAURÍCIO
RANGEL REIS
*