O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 6º da Lei n°
5.964, de 10 de dezembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura, o crédito suplementar
no valor de Cr$ 3.053.400,00 (três milhões, cinqüenta e três mil e quatrocentos
cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias consignadas aos Subanexos
15.00 e 55.00 a saber:
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Cr$1,00 |
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15.00 |
-
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.02 |
-
Secretaria Geral |
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1502.0108.2006 |
- -
Planejamento e Coordenação Setorial |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo
................................................................ |
250.000 |
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3.1.3.1 |
-
Remuneração de Serviços Pessoais
........................................ |
650.000 |
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1502.0912.2266 |
- Sistema
de Informações sobre Educação e Cultura |
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|
3.1.2.0 |
-
Material de Consumo
................................................................ |
120.000 |
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15.13 |
-
Comissão Nacional de Moral e Civismo |
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1513.0901.2020 |
-
Coordenação de Serviços Auxiliares de Órgão de Deliberação Coletiva |
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3.1.3.1 |
-
Remuneração de Serviços Pessoais
........................................ |
28.900 |
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15.15 |
-
Departamento de Assistência ao Estudante |
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15.15.0901.2004 |
-
Coordenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos |
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3.1.2.0 |
-
Material de Consumo
................................................................ |
70.000 |
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3.1.3.1 |
-
Remuneração de Serviços Pessoais
........................................ |
140.000 |
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3.1.3.2 |
- Outros
Serviços de Terceiros
.................................................... |
30.000 |
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1515.0910.2250 |
-
Assistência a Educandos e Incentivos a Atividades Extra-Escolares |
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3.1.4.0 |
-
Encargos Diversos
.................................................................... |
10.000 |
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15.19 |
-
Departamento de Assuntos Universitários - Entidades Supervisionadas |
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1519.0906.2840 |
-
Atividades a Cargo da Universidade Federal de Santa Catarina |
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3.2.7.2 |
-
Entidades Federais |
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03 |
- Outros
Custeios
........................................................................ |
1.000.000 |
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4.3.5.0 |
-
Auxílios para Material Permanente
......................................... |
200.000 |
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55.00 |
-
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
-
Entidades Supervisionadas |
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55.67 |
- Escola
Federal de Engenharia de Itajubá |
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5567.0906.1024 |
- Campus
Universidade e Estabelecimentos de Ensino Superior |
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001 |
-
Construção e Instalação |
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32 |
-
Departamento de Ciências Auxiliares
...................................... |
554.500 |
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TOTAL
........................................................................................ |
3.053.400 |
Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto
decorrerão de anulação de dotações orçamentárias consignadas no vigente
Orçamento aos Subanexos 15.00 e 55.00, a saber:
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Cr$1,00 |
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15.00 |
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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15.02 |
-
Secretaria Geral |
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|
Atividade |
-
1502.0108.2006 |
|
|
3.1.3.2 |
- Outros
Serviços de Terceiros
....................................................... |
900.000 |
|
Atividade |
1502.0912.2266 |
|
|
3.1.3.1 |
-
Remuneração de Serviços Pessoais
............................................ |
120.000 |
|
15.13 |
-
Comissão Nacional de Moral e Civismo |
|
|
Atividade |
-
1513.0901.2020 |
|
|
4.1.3.0 |
-
Equipamentos e Instalações
......................................................... |
14.900 |
|
4.1.4.0 |
-
Material Permanente
.................................................................... |
14.000 |
|
15.15 |
-
Departamento de Assistência ao Estudante |
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Atividade |
-
1515.0910.2106.019 |
|
|
4.1.4.0 |
-
Material Permanente
..................................................................... |
250.000 |
|
15.19 |
-
Departamento de Assuntos Universitários - Entidades Supervisionadas |
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|
Projeto |
-
1519.0906.1840 |
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|
4.3.3.0 |
-
Auxílios para Obras Públicas
........................................................ |
900.000 |
|
Atividade |
-
1519.0906.2840 |
|
|
4.3.4.0 |
- Auxílio
para Equipamentos e Instalações ..................................... |
300.000 |
|
55.00 |
-
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
|
-
Entidades Supervisionadas |
|
|
55.67 |
- Escola
Federal de Engenharia de Itajubá |
|
|
Projeto |
-
5567.0906.1024.001.33
................................................................ |
300.000 |
|
Projeto |
-
5567.0906.1024.001.63
................................................................ |
254.500 |
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|
TOTAL
............................................................................................. |
3.053.400 |
Art. 3º.. O presente crédito, no Anexo III da Lei Orçamentária em curso, no que
se refere a Universidade Federal de Santa Catarina, obedecerá a seguinte
programação:
a) Suplementação
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55.00 |
-
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
-
Entidades Supervisionadas |
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55.32 |
-
Universidade Federal de Santa Catarina |
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5532.0906.2004 |
-
Cooredenação e Manutenção de Serviços Técnicos e Administrativos
......................................................................... |
1.200.000 |
b) Cancelamento
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55.00 |
-
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
-
Entidades Supervisionadas |
|
|
55.32 |
-
Universidade Federal de Santa Catarina |
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Projeto |
-
5532.0906.1024.001.20
..................................................................... |
600.000 |
|
Projeto |
-
5532.0906.1024.007
.......................................................................... |
300.000 |
|
Atividade |
-
5532.0906.2004
................................................................................. |
300.000 |
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|
TOTAL
.................................................................................................. |
1.200.000 |
Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Brasília, 23 de agosto de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Mário Henrique Simonsen
Ney Braga
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no DOU, de
26.8.1974