DECRETO Nº 74.150, DE 6 DE JUNHO DE 1974
Ementa
Acrescenta parágrafo ao art. 22. do Regimento da Consultoria Geral da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe conferem o
artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É acrescentado ao artigo 22, do Regimento da Consultoria Geral da
República, aprovado pelo Decreto nº 58.693, de 22 de junho de 1966, o seguinte
parágrafo:
Art.
22...............................................................................
....................................................
"§ 3º É dispensada a publicação do parecer cujo efeito obrigatório não
tenha caráter geral."
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 6 de julho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Este texto não substitui o publicado no
DOU, de 7.6.1974