DECRETO Nº 73.685, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1974.
Ementa
Altera a
redação do artigo 1º, do Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, e dá
outras propriedades.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto do Título XII, do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 5.456, de 20 de
junho de 1968,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 1º do
Decreto nº 64.345, de 10 de abril de 1969, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Os órgãos da
Administração Federal, inclusive as entidades da Administração Indireta,
só poderão contratar a prestação de serviços de consultoria técnica e de
engenharia com empresas estrangeiras nos casos em que não houver empresa
nacional devidamente capacitada para o desempenho dos serviços a
contratar.
§ 1º Consideram-se
empresas nacionais, para os fins deste artigo, as pessoas jurídicas que,
regularmente constituídas no país, tenham aqui sede e foro, estejam sob
o controle acionário de brasileiros natos ou naturalizados, residentes
no país, e tenham pelo menos metade de seu corpo técnico integrado por
brasileiros natos ou naturalizados.
§ 2º Considera-se, também
empresa nacional, para os efeitos deste artigo, a que, constituída
regularmente no país, e aqui sediada, tenha mais de metade do seu
capital votante detida por pessoas jurídicas que preencham as condições
estabelecidas no parágrafo 1º.
§ 3º Entende-se por
controle acionário o poder exercido por pessoas que detenham mais de 50%
(cinquenta por cento) do capital social com direito a voto.
§ 4º As empresas
nacionais a que se refere o parágrafo 1º são equiparadas, para os fins
deste artigo as pessoas jurídicas que regularmente constituídas no país
para a prestação de serviços de consultoria técnica e de engenharia,
tenham, na data deste decreto, ha mais de 10 (dez) anos, sede e foro no
Brasil e seu corpo técnico integrado por 2/3 (dois terços) de
brasileiros natos ou naturalizados."
Art. 2º
Aplicam-se aos Estados e Municípios e às respectivas entidades de Administração
Indireta, as disposições do Decretos nºs
64.345, de 10 de abril de 1969, com as alterações do presente
Decreto, 66.717, de 15 de junho de 1970, e
66.864, de 10 de julho de 1970.
Parágrafo único. Competirão, conforme o caso, ao Governador, ou Prefeito, e aos
Secretários, respectivamente, as atribuições cometidas pelos decretos referidos
neste artigo, ao Presidente da República e aos Ministros de Estado.
Art. 3º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Adalberto de Barros Nunes
Orlando Geisel
Jorge de Carvalho e Silva
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Moura Cavalcanti
Jarbas G. Passarinho
Júlio Barata
J. Araripe Macêdo
Mário Lemos
Marcus Vinícius Pratini de Moraes
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso
José Costa Cavalcanti
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.2.1974