DECRETO Nº 73.450, DE 14 DE JANEIRO DE 1974
Ementa
Autoriza a cessão, sob o regime de aforamento, do terreno de acrescido de
marinha que menciona, situado em Vitória, Estado do Espírito Santo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 1º do
Decreto-lei nº 178, de 16 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizado a cessão, sob o regime de
aforamento, à Caixa Econômica Federal, do terreno de acrescido de marinha com a
área aproximada de 447,00m² (quatrocentos e quarenta e sete metros quadrados),
situado nas Avenidas Jerônimo Monteiro e Getúlio Vargas em Vitória, Estado do
Espírito Santo, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado
no Ministério da Fazenda sob o nº 12.287, de 1972.
Art. 2º. O terreno a que se refere o artigo anterior se
destina à instalação da Agência Jerônimo Monteiro e ampliação das dependência da
Divisão de Loteria Esportiva, da Caixa Econômica Federal - Filial do Espírito
Santo.
Art. 3º. A cessionária recolherá aos cofres do Tesouro
Nacional o valor do domínio útil do terreno objeto de cessão, a ser apurado à
data da outorga do contrato, e se obrigará ao pagamento do foro respectivo,
cabendo-lhe o encargo de demolição de benfeitorias existentes, sem quaisquer
ônus para a União.
Art. 4º. É fixado o prazo de dois (2) anos, a partir da data
da assinatura do contrato de cessão, a ser lavrado em livro próprio do Serviço
do Patrimônio da União, para que se concretize a finalidade prevista no artigo
2º deste Decreto, tornando-se nula a cessão, sem direito a cessionária a
qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, se ao terreno, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa ou, ainda, se houver
inadimplemento de cláusula contratual.
Art. 5º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 14 de janeiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
EMÍLIO G.MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não substitui o publicado no
DOU, de 15.1.1974