DECRETO Nº 73.368, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa
Aprova o Regulamento dos Comandos Aéreos Regionais e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o artigo 46, do
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e de conformidade com os artigos
1º e 3º, do Decreto nº 73.151, de 12 de novembro de 1973,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento dos comandos Aéreos
Regionais (COMAR), que com este baixa, assinado pelo Ministro de Estado da
Aeronáutica.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, refogados os Decretos números 5.390, de 13 de outubro de 1969;
66.100, de 20 de janeiro de 1970; 66.242, de 20 de fevereiro de 1970; e demais
disposições em contrário.
Brasília, 26 de dezembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Araripe Macêdo
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 27.12.1973
REGULAMENTO
DOS COMANDOS AÉREOS REGIOANIS
PRIMEIRA PARTE
Generalidades
CAPÍTULO I
Finalidade e
Subordinação
Art. 1º O Comando
Aéreo Regional (COMAR), de que trata o Decreto nº 73.151, de 12 de novembro de
1973, é o Grande Comando que tem por finalidade planejar e executar missões
aéreas de transporte, reconhecimento e ataque em operações táticas
independentes, conjuntas e/ou combinadas bem como exercer o Comando Territorial
em sua área de jurisdição.
Art. 2º O COMAR é
diretamente subordinado ao Comandante-Geral do Ar.
CAPÍTULO II
Conceituação
Art. 3º Para
efeito deste Regulamento, os termos e expressões abaixo têm as seguintes
conotações:
1 – Comando
Territorial – Comando exercido na área sobre todas as atividades da Aeronáutica,
não especificamente designadas por ato legal ou regulamentar a outro órgão da
Aeronáutica.
2 – Subordinação
Militar – Subordinação específica para efeito da aplicação dos Regulamentos
Disciplinares e da execução de atividades de Segurança Interna, de Cerimonial e
de Justiça.
3 – Unidade
Hóspede – Unidade Aérea sediada em Base Aérea subordinada a um Comando Aéreo que
não o seu. As normas para os procedimentos administrativos e operacionais das
Unidades Hóspede, são definidas em Diretriz Específica (DIESP) do COMGAR.
CAPÍTULO III
Disposições
Gerais
Art. 4º Compete
ao COMAR:
1 – a direção, a
coordenação e o controle das atividades das Organizações e Órgãos subordinados;
2 – o
planejamento e a execução da Segurança Interna, nos termos da Doutrina em vigor;
3 – preparo e o
emprego das unidades Aéreas subordinadas em operações independentes, conjuntas
e/ou combinadas de acordo com a Doutrina em vigor, bem como em missões aéreas de
interesse regional, inclusive as do Correio Aéreo Nacional;
4 – o
planejamento e preparo das diversas modalidades de Mobilização de interesse da
Aeronáutica, bem como o incentivo de providências visando o fortalecimento do
potencial regional;
5 – o
planejamento e a execução de apoio logístico para atividades e operações
militares da Aeronáutica, desde que não cometidos a outros Órgãos;
6 – o
estabelecimento e a manutenção do relacionamento de alto nível da Aeronáutica
com as autoridades civis e militares regionais, federais, estaduais e
municipais;
7 – a promoção de
cerimonial militar de sua competência, de acordo com as disposições
regulamentares vigentes;
8 – o trato e
encaminhamento à Auditoria competente da respectiva Ciscucrição Judiciária
Militar da Justiça Militar, dos processos relativos aos assuntos da Justiça;
9 – o controle das atividades de Administração
Financeira e Contabilidade, bem como a realização de Auditoria, das Organizações
da Aeronáutica sediadas na área de jurisdição nos termos da legislação em vigor;
e
(Revogado pela Decreto nº 73.354, de 1975)
10 – representar
o Ministério da Aeronáutica em sua área de jurisdição, em atividades cívicas e
sociais, bem como em assunto de natureza lega e/ou contratual, exceto quando
houver delegação ministerial a outro Órgão ou autoridade.
SEGUNDA PARTE
Organização e
Atribuição dos Órgãos
CAPÍTULO I
Estruturação
Art. 5º O COMAR
compõe-se de:
1 – Comandante;
2 – Gabinete;
3 – Inspetoria
Regional;
4 – Comissão de
Investigação de Acidentes Aeronáuticos (CIPAA);
5 – Estado-Maior;
e
6 – Serviços
Regionais.
§ 1º Ao COMAR
poderão ser subordinados Organizações da Aeronáutica, dotadas ou não de
autonomia administrativa, sempre que o interesse da Aeronáutica, em âmbito local
e/ou regional, o indicar.
§ 2º
Subordinam-se ao COMAR, Bases Aéreas, Alas, Esquadrões Mistos de Reconhecimento
e Ataque (EMRA), Esquadrões de Transportes Aéreo ( ETA), especificamente
designados por ato ministerial.
§ 3º
Subordinam-se ao COMAR as Prefeituras de Aeronáutica especificamente designadas
pro ato ministerial.
§ 4º São
jurisdicionados ao COMAR, para efeito de Comando Territorial, os Núcleos de Base
Aérea, os Aeródromos Base e demais aeródromos públicos e privados, existentes em
sua área, desde que não sejam, por ato específico do Ministro da Aeronáutica,
jurisdicionados a outro Órgão.
§ 5º A jurisdição
ao COMAR, citada no parágrafo anterior, implica na subordinação militar dos
efetivos civis e militares da Aeronáutica, que operem as facilidades existentes
nesses locais.
Art. 6º Ao
Comandante do COMAR compete:
1 - exercer o
Comando Territorial em sua área de jurisdição;
2 – dirigir,
coordenar e controlar as atividades das Organizações e Órgãos subordinados para
o cumprimento da finalidade prevista no artigo 1º deste Regulamento;
3 – assegurar o
preparo e o emprego das unidades Aéreas subordinadas;
4 – aprovar o
Plano Regional de Segurança Interna e assegurar o seu cumprimento;
5 – assegurar o
cumprimento, pelas Organizações subordinadas, das normas, critérios princípios e
programas elaborados pelos Órgãos Centrais dos Sistemas;
6 – firmar
contratos, convênios e concessões estipulados por Órgãos da estrutura do COMAR,
obedecida a legislação em vigor;
7 – solicitar,
aos Órgãos competentes, os elementos especializados que se fizerem necessários
para compor equipes, quando da realização de inspeções regionais;
8 – orientar a
elaboração das propostas orçamentárias, anuais e plurianuais do COMAR,
consolidar as propostas recebidas das Organizações subordinadas e encaminhá-las
às Organizações competentes;
9 – propor aos
Órgãos Centrais dos Sistemas modificações e/ou criação de normas, critérios e
princípios;
10 – representar
o Ministério da Aeronáutica em sua área de jurisdição, em atividades cívicas e
sociais bem como em assunto de natureza legal e/ou contratual, exceto quando
houver delegação ministeria a outro Órgão ou autoridade; e
11 – manter
ligações com as autoridades regionais, civis, e militares, federais, estaduais e
municipais, visando o trato de interesses regionais ou do Ministério da
Aeronáutica, no quadro da Política Aerospacial.
Art. 7º O
Comandante do COMAR dispões de um Assistente para seu assessoramento pessoal no
trato dos assuntos de Secretaria, Relações Públicas, Assistência Jurídica,
Comunicações e Cerimonial, bem como pelo protocolo, manuseio e arquivo de
documentação sigilosa.
Parágrafo único.
Ao Assistente serão subordinados os assessores e órgãos necessários para o
exercício das atividades de sua competência.
Art. 8º O
Gabinete, diretamente subordinado ao Comandante do COMAR, é o Órgão que tem por
finalidade realizar o apoio auxiliar e administrativo necessário ao
funcionamento dos Órgãos integrantes do Quartel-General do COMAR, e as
atividades de guarda e segurança de interesse do Comando.
Art. 9º O
Gabinete tem a seguinte constituição:
1 – Chefe;
2 – Seção
Auxiliar;
3 – Seção
Administrativa; e
4 – Unidades de
Guarda e Segurança.
Art. 10 ao Chefe
do Gabinete compete:
1 – dirigir,
coordenar e controlar os órgãos que lhe são subordinados;
2 – assegurar a
realização das atividades administrativas e auxiliares necessárias ao
funcionamento do Quartel-General do COMAR; e
3 – assegurar a
realização das atividades de guarda e segurança de interesse do Comando do
COMAR.
Art. 11. A Seção
Auxiliar, diretamente subordinada ao Chefe do Gabinete, tem por finalidade a
realização de atividades de secretaria, de documentação e histórico, de
mecanografia e de desenho.
Art. 12. A Seção
Administrativa, diretamente subordinada ao Chefe do Gabinete, tem por finalidade
realizar atividades de administração de pessoal, de finanças, de intendência, de
transporte e de patrimônio do Quartel-General.
Art. 13. As
Unidades de Guarda e Segurança, diretamente subordinadas ao Chefe do Gabinete,
têm por finalidade a realização das atividades de guarda e segurança de
interesse do COMAR, inclusive as relativas às instalações e funcionamento do
Quartel-General.
Parágrafo único.
O COMAR contará com Unidades de Infantaria de Guarda e/ou de Polícia da
Aeronáutica, conforme for determinado em ato ministerial específico.
Art. 14. A Inspetoria-Regional, diretamente subordinada ao Comandante do COMAR,
tem por finalidade realizar o controle da Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria das Organizações da Aeronáutica sediadas na área de
jurisdição do COMAR, bem como a inspeção técnica e administrativa das
Organizações subordinadas de acordo com a orientação normativa dos Órgãos
Centrais dos respectivos Sistemas.
Art. 14. A Inspetoria Regional, diretamente
subordinada ao Comandante do COMAR tem por finalidade realizar a inspeção
técnica e administrativa das Organizações comandadas, de acordo com a orientação
normativa dos Órgãos Centrais dos respectivos Sistemas.
(Redação dada pela Decreto nº 73.354, de 1975)
Art. 15. A
Inspetoria-Regional compõe-se de:
1 – Chefe;
2 – Seção de Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria;
(Revogado pela Decreto nº 73.354, de 1975)
3 – Seção de
Inspeção, e
4 – Seção de
Estatística.
Art. 16. Ao Chefe de Inspetoria Regional compete:
(Revogado pela Decreto nº 73.354, de 1975)
1 – dirigir, coordenar e controlar os órgãos que lhe são subordinados;
2 – responsabilizar-se pelas atividades de controle da Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria com relação às Organizações da Aeronáutica e sediadas
em sua área de jurisdição;
3 – responsabilizar-se pelo planejamento e execução das inspeções técnicas e
administrativas dos órgão subordinados; e
4 – manter o Comandante do COMAR informado do resultado de suas atividades
sugerindo as providências, quando for o caso.
Art. 17. A Seção de Administração Financeira,
Contabilidade e Auditoria, diretamente subordinada ao Chefe da
Inspetoria-Regional, tem por finalidade realizar o controle da Administração
Financeira, da Contabilidade e da Auditoria dos atos e fatos administrativos de
caráter econômico-financeiro em relação às atividades das Organizações da
Aeronáutica sediadas em sua área de jurisdição, dentro da orientação do Órgão
Central do Sistema respectivo.
(Revogado pela Decreto nº 73.354, de 1975)
Art. 18. A Seção
de Inspeção, diretamente subordinada ao Chefe da Inspetoria-Regional, tem por
finalidade proceder à inspeção técnica e administrativa das Organizações
subordinadas ao COMAR.
Art. 19. A Seção
de Estatística, diretamente subordinada ao Chefe da Inspetoria-Regional, tem por
finalidade a realização da pesquisa e análise estatística e sua divulgação,
tanto no que se refere às informações de interesse direto e imediato do Comando
quanto aquelas de interesse regional, obedecida a orientação normativa do Órgão
Central do Sistema de Estatística da Aeronáutica.
Art. 20. A
Comissão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (CIPAA),
diretamente subordinada ao Comandante do COMAR, tem suas atribuições previstas
nas normas do sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER).
Parágrafo único.
A CIPAA é apoiada pela Seção de Investigação e Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos.
Art. 21. O
Estado-Maior do COMAR diretamente subordinado ao Comandante, é o órgão que tem
por finalidade o planejamento, a previsão, a coordenação, a supervisão, o
controle, a concepção e a orientação das atividades atribuídas ao COMAR.
Art. 22. O
Estado-Maior tem a seguinte constituição:
1 – Chefe;
2 – Seção de
Pessoal;
3 – Seção de
Informações;
4 – Seção de
Operações;
5 – Seção de
Logística; e
6 – Seção de
Planejamento Orçamentário.
Parágrafo único.
O Chefe do Estado-Maior dispõe de uma Secretaria para o trato, entre outras, das
atividades de correspondência e documentação.
Art. 23. Ao Chefe
do Estado-Maior, diretamente subordinado ao Comandante do COMAR, compete:
1 –
responsabilizar-se pelo planejamento relativo às diversas atividades atribuídas
ao COMAR, e em particular pelo planejamento e realização das operações aéreas e
de segurança interna bem como pela previsão e execução do apoio logístico
necessário;
2 –
responsabilizar-se pelo planejamento e a execução das linhas regionais de
transporte aéreo;
3 – coordenar e
dirigir os trabalhos do Estado-Maior, orientando os Chefes das Seções sobre os
respectivos serviços e fiscalizando sua execução;
4 – propor ao
Comandante a designação dos Oficiais para as diversas Seções de acordo com a
necessidade do serviço; e
5 – fornecer
elementos necessários à elaboração da proposta orçamentária, referentes aos
programas regionais de interesse do COMAR.
Art. 24. A 1ª
Seção (Pessoal), diretamente subordinada ao Chefe do Estado-Maior, é o Órgão que
tem por finalidade, entre outras, o planejamento, a coordenação e o controle das
atividades de Administração de Pessoal Militar, da Ativa e da Reserva, Pessoal,
Civil, de Encargos Assistenciais e de Documentação e Histórico.
Art. 25. Ao Chefe
da 1ª Seção (A-1) compete:
1 – responder
perante o Chefe do Estado-Maior pelo planejamento, coordenação, controle e
execução das atividades atribuídas à sua Seção.
2 – assistir o
Chefe do Estado-Maior na consecução dos Objetivos da Política Aeronáutica de
Pessoal na área de jurisdição do COMAR e em particular na previsão das
necessidades de apoio em sua área de competência;
3 – planejar,
orientar e controlar a instrução militar das Organizações subordinadas ao COMAR;
e
4 – manter
atualizado o cadastro do pessoal militar da reserva, com as respectivas
qualificações, residentes na área de jurisdição do COMAR.
Art. 26. A 2ª
Seção (Informações), diretamente subordinada ao Chefe do Estado-Maior, é o Órgão
que tem por finalidade o planejamento, a coordenação e o controle das atividades
de Informações na área de jurisdição do COMAR.
Art. 27. Ao Chefe
da 2ª Seção (A-2) compete:
1 – responder
perante o Chefe do Estado-Maior pelo planejamento, coordenação, controle e
execução das atividades atribuídas à sua Seção;
2 – estabelecer e
manter as ligações e assegurar a realização das atividades de Informações de
interesse do COMAR, em todas as suas modalidades, e em particular àquelas
referentes ao preparo, atualização e execução do Plano Regional de Segurança
Interna;
3 – preservar a
segurança da rede de comunicações;
4 – encarregar-se
do trato de assuntos relativos à Investigação e Justiça;
5 – manter o
levantamento atualizado das redes de comunicações civis e militares na área do
COMAR.
Art. 28. A 3ª
Seção (Operações), diretamente subordinada ao Chefe do Estado-Maior, é o Órgão
que tem por finalidade o planejamento, a coordenação e o controle das atividades
aéreas das Unidades subordinadas.
Art. 29. Ao Chefe
da 3ª Seção (A-3) compete:
1 – responder
perante o Chefe do Estado-Maior pelo planejamento, coordenação, controle e
execução das atividades atribuídas à sua Seção;
2 – planejar,
coordenar, orientar e controlar a instrução aérea e o emprego das Unidades
subordinadas;
3 – realizar o
levantamento das atividades aéreas civis na área de jurisdição do COMAR, e em
particular, as possibilidades de emprego eventual a aviação civil em ações
aéreas de Segurança Interna;
4 – manter o
levantamento das condições da infra-estrutura aeronáutica na área de jurisdição
do COMAR para fins de utilização em operações aéreas;
5 – controlar e
fiscalizar a utilização de Núcleos de Base Aérea, Aeródromo Base e Aeródromos
jurisdicionadas ao COMAR;
6 – planejar,
coordenar e controlar as linhas regionais de transporte aéreo e do Correio Aéreo
Nacional (CAN); e
7 – orientar,
coordenar e controlar os Postos CAN da área de jurisdição do COMAR.
Art. 30. A 4ª
Seção (Logística), diretamente subordinada ao Chefe do Estado-Maior, é o Órgão
que tem por finalidade o planejamento, a coordenação e o controle das atividades
logísticas no âmbito de jurisdição do COMAR.
Art. 31. Ao Chefe
da 4ª Seção (A-4) compete:
1 – responder
perante o chefe do Estado-Maior pelo planejamento, a coordenação, o controle e a
execução das atividades atribuídas à sua Seção;
2 – prever e
controlar os suprimentos de combustíveis e lubrificantes para as Organizações
subordinadas e jurisdicionadas ao COMAR, bem como outros itens de aviação não
especificamente atribuídos aos Serviços Regionais;
3 – elaborar os
planos logísticos de sua competência; e
4 – fazer
levantamento permanente dos recursos de toda ordem – industriais, transportes,
etc. - pertinentes à área de jurisdição do COMAR, inerentes à Segurança Nacional
e de interesse do Ministério da Aeronáutica, para fins de planejamento de
mobilização.
Art. 32. A 5ª
Seção (Planejamento Orçamentário), diretamente subordinada ao Chefe do
Estado-Maior, é o Órgão que tem por finalidade a elaboração das propostas
orçamentárias anuais e plurianuais do COMAR e a consolidação das propostas
orçamentárias das Organizações subordinadas, de acordo com as normas elaboradas
pelo Órgão Central do Sistema.
Art. 33. Ao Chefe
da 5ª Seção (A-5) compete:
1 – responder
perante o Chefe do Estado-Maior pelo planejamento, a coordenação, o controle e a
execução das atividades atribuídas à sua Seção;
2 – promover as
medidas necessárias para elaboração das propostas orçamentárias e documentos
correlacionados, de interesse do COMAR, nas épocas próprias.
Art. 34. O
Serviço Regional de Intendência, subordinado ao Comandante do COMAR, através do
chefe do Estado-Maior, é o Órgão que tem por finalidade o planejamento, a
coordenação, o controle e a execução, entre outras, das atividades relativas a
Provisão e Subsistência das Organizações subordinadas e jurisdicionadas ao
COMAR, de acordo com as normas elaboradas pelo Órgão Central do Sistema.
Art. 35. O
Serviço Regional de Saúde, subordinado ao Comandante do COMAR, através do Chefe
do Estado-Maior, é o Órgão que tem por finalidade o planejamento, a coordenação,
o controle e a execução dos assuntos de saúde e higiene nas Organizações
subordinadas e jurisdicionadas ao COMAR, de acordo com as normas elaboradas pelo
Órgão Central do Sistema.
Art. 36. O
Serviço Regional de Engenharia, subordinado ao Comandante do COMAR, através do
Chefe do Estado-Maior, é o Órgão que tem por finalidade o planejamento, a
coordenação e o controle das atividades relacionadas com os projetos, a
execução, a fiscalização e a entrega das obras e engenharia, bem como promover
as atividades relacionadas com o recebimento, entrega, cadastramento, tombamento
e posse dos bens imóveis da Aeronáutica na área de jurisdição do COMAR, de
acordo com as normas elaboradas pelo Órgão Central dos Sistema.
Art. 37. O
Serviço Regional de Material Bélico, subordinado ao Comandante do COMAR, através
do Chefe do Estado-Maior, é o Órgão que tem por finalidade o planejamento, a
coordenação e o controle das atividades de Material Bélico nas Organizações
subordinadas e jurisdicionadas ao COMAR, de acordo com as normas elaboradas pelo
Órgão Central do Sistema.
Art. 38. O
Serviço Regional de Recrutamento e Mobilização, subordinado ao Comandante do
COMAR, através do Chefe do Estado-Maior, é o Órgão que tem por finalidade o
planejamento, a coordenação, o controle e a execução do Serviço Militar dentro
da área de jurisdição do COMAR, de acordo com as normas elaboradas pelo Órgão
Central do Sistema.
Art. 39. Aos
Chefes dos Serviços Regionais compete dirigir, coordenar e controlar os órgãos
subordinados e responder perante o Comando pelas atividades cometidas aos seus
respectivos Serviços:
Parágrafo único.
Os Chefes dos Serviços Regionais constituem o Grupo Especialista do Estado-Maior
do COMAR.
CAPÍTULO II
Do Pessoal
Art. 40. O
Comandante do COMAR é Oficial-General do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa,
não incluído em Categoria Especial, do posto de Major Brigadeiro.
Art. 41. O Chefe
do Estado-Maior é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa,
não incluído em Categoria Especial, do posto de Coronel, em Curso Superior de
Comando.
Art. 41. O Chefe do Estado-Maior é Oficial-General do Quadro de
Oficiais Aviadores, da Ativa, não incluído em Categoria Especial, do
posto de Brigadeiro.
(Redação dada pelo decreto nº
89.498, de 1984)
Art. 42. Os
Chefes das Seções do Estado-Maior são Oficiais Superiores do Quadro de Oficiais
Superiores do Quadro de Oficiais Aviadores da Ativa, não incluídos em Categoria
Especial, do posto de Tenente Coronel, com Curso de Estado-Maior.
Parágrafo único.
Os Chefes das Seções dispõem de Adjuntos.
Art. 43. O Chefe
do Gabinete é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, do
posto de Tenente Coronel.
Art.
43 - O Chefe do Gabinete é Coronel ou Tenente-Coronel do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, da Ativa.
(Redação dada pelo Decreto nº
89.176, de 1983)
Art. 44. O
Instituto-Regional é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa,
do posto de Tenente Coronel, com Curso de Estado-Maior.
Art. 45. O
Presidente da CIPAA é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores, da
Ativa, não incluídos em Categoria Especial, de preferência com curso
correspondente.
Art. 46. O
Assistente é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores, da Ativa, do
posto de Major.
Art. 47. O Chefe
da Seção de Inspeção, é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores, da
Ativa, do posto de Major.
Art. 48. O Chefe da Seção de Administração
Financeira, Contabilidade e Auditoria é Oficial Superior do Quadro de Oficiais
Intendentes, da Ativa, do posto de Major.
(Revogado pela Decreto nº 73.354, de 1975)
Art. 49. O Chefe
da Seção de Estatística é Oficial Superior do Corpo de Oficiais da Aeronáutica,
da Ativa, do Posto de Major, de preferência com curso correspondente.
Art. 50. Os
Comandantes das Unidades de Guarda e Segurança são Oficiais do Quadro de
Infantaria de Guarda, da Ativa, do posto de Major ou Capitão, de acordo com o
escalão correspondente.
Art. 51. O Chefe
da Seção Administrativa ;e Oficial Superior do Quadro de Oficiais Aviadores ou
intendentes, da Ativa, do posto de Major.
Art. 52. O Chefe
da Seção Auxiliar é Oficial do Quadro de Oficiais de Administração, da Ativa, do
posto de Capitão.
Art. 53. Os
Adjuntos da Seções do Estado-Maior são Oficiais Superiores dos Quadros de
Oficiais Aviadores, Intendentes ou Engenheiros, da Ativa com Curso de
Estado-Maior ou de Direção de Serviços.
Art. 54. O Chefe
do Serviço Regional de Intendência é Oficial Superior do Quadro de Oficiais
Intendentes, da Ativa, do posto de Tenente Coronel ou Major.
Art. 55. O Chefe
do Serviço Regional de Saúde é Oficial Superior do Quadro de Oficiais Médicos,
da Ativa, do Posto de Tenente Coronel ou Major.
Art. 56. O Chefe
do Serviço Regional de Engenharia é Oficial Superior do Quadro de Oficiais
Engenheiros da Ativa, do posto de Tenente Coronel ou Major.
Art. 57. O Chefe
do Serviço Regional de Material Bélico é Oficial Superior do Quadro de Oficiais
Aviadores, da Ativa, do posto de Major.
Art. 58. O Chefe
do Serviço Regional de Recrutamento e Mobilização é Oficial Superior do Quadro
de Oficiais de Infantaria de Guarda, da Ativa.
Art. 59. As
funções de Assessor do Comandante, podem ser exercidas por funcionários civis,
com as qualificações exigidas para o cargo nos termos da legislação em vigor.
Art. 60. O
substituto eventual do Comandante é o Chefe do Estado-Maior.
Parágrafo único.
As demais substituições far-se-ão, respectivamente, dentro de cada órgão
constitutivo do COMAR, respeitados o princípio da hierarquia e as especialidades
previstas neste Regulamento e Regimento Interno correspondente.
Art. 61. Os
Agentes da Administração deverão ser designados no Regimento Interno do COMAR.
TERCEIRA PARTE
Disposições
Transitórias e Finais
CAPÍTULO I
Disposições
Transitórias
Art. 62. O Chefe
do Estado-Maior tem atribuições disciplinares equivalentes às de Comandante de
Base, até que o assunto seja regulado especificamente.
Art. 63. O Chefe
do Gabinete, o Inspetor-Regional e os Chefes dos Serviços Regionais de
Engenharia, Intendência e Saúde, têm atribuições disciplinares equivalentes às
de Comandante de Grupo, até que o assunto seja regulado especificamente.
Art. 64. Os
Chefes dos demais Serviços Regionais têm atribuições disciplinares equivalentes
às de Comandante de Esquadrão, até que o assunto seja regulado especificamente.
Art. 65. Os
Comandantes de COMAR submeterão à aprovação do Ministro da Aeronáutica, através
do Comando-Geral do Ar, o Regimento Interno e a respectiva Tabela de Organização
e Lotação (TOL).
Parágrafo único.
Até a aprovação do Regimento Interno caberá ao Comandante do COMAR baixar
normas, atos ou instruções reguladoras que se façam necessárias à vida
administrativa da Organização.
Art. 66. A
implantação integral da organização prevista neste Regulamento e a consequente
desativação das estruturas previstas nos Regulamentos anteriores, far-se-ão
segundo atos internos baixados pelo Ministro da Aeronáutica.
Parágrafo único.
Os COMAR manterão as respectivas numerações e áreas de jurisdição dos então
Comandos de Zona Aérea.
CAPÍTULO II
Disposições
Finais
Art. 67. Os
Orgãos constitutivos do COMAR desdobram-se em Seções e Subseções de acordo com o
Regimento Interno.
Parágrafo único.
A discriminação de lotação funcional resultante do Regimento Interno é
estabelecida em Tabela de Organização e Lotação (TOL).
Art. 68. São
funções de Estado-Maior, para todos os fins, as desempenhadas pelos Oficiais
quando diplomados no CEM, CDS ou CSC.
Art. 69. No
interesse do serviço e visando economia de meios poderão ser criados órgãos de
apoio na estrutura do COMAR, que integrem atividades comuns a várias
Organizações situadas numa mesma área geográfica.
Art. 70. Os
Núcleos de Base Aérea, os Aeródromos Base e os Aeródromos existentes na área do
COMAR e não especificamente subordinados a outro Órgão, são jurisdicionados ao
COMAR através do Chefe do Estado-Maior.
Art. 71. Os Órgão
e Elementos vinculados aos Serviços Regionais de Proteção ao Vôo e de Aviação
Civil, localizados nas Bases Aéreas e outros órgãos subordinados ao COMAR e nos
Núcleos de Base Aérea, Aeródromos Base e Aeródromos jurisdicionados ao Comando
Aéreo regional, subordinam-se militarmente ao COMAR, como Comando Territorial e,
para os demais efeitos aos Serviços Regionais de Proteção ao Vôo e de Aviação
Civil, respectivamente.
Art. 72. As
Unidades Aéreas do COMAR sediadas em Bases Aéreas subordinadas a outros Comandos
Aéreos, bem como as Unidades Aéreas destes Comandos Aéreos sediados em Bases
Aéreas subordinadas ao COMAR, serão consideradas Unidades Hóspedes”; as normas
para os procedimentos administrativos e operacionais envolvendo essas Unidades
serão definidas pelo Comando-Geral do Ar em Diretriz Específica.
Art. 73. Os casos
omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.
JOELMIR CAMPOS
DE ARARIPE MACêDO
Ministro da
Aeronáutica