DECRETO Nº 73.340, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1973.
Ementa
Aprova a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados.
O Presidente da República, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de
1971,
DECRETA:
Art. 1º É aprovada a Tabela de Incidência do
Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), que com este baixa, em
substituição da que acompanha o regulamento anexo ao Decreto nº 70.162, de 18 de fevereiro de 1972.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário,
este Decreto entrará em vigor em 1º de janeiro de 1974.
Brasília, 19 de dezembro de 1973; 152º da
Independência e 85º da República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 26.12.1973
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