DECRETO Nº 73.174, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1973.
Ementa
Extingue, no Ministério
da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento, cria o
Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
de conformidade com o artigo 46, do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de
1967,
DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas, no
Ministério da Aeronáutica, as Esquadrilhas Aeroterrestres de Salvamento (EAS).
Art. 2º Fica criado o
Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento, tendo como finalidade e adestramento das
Equipes de Salvamento das organizações militares, a realizações de missões de
Busca e Salvamento e a execução de missões especiais que lhe forem determinadas.
Art. 3º O Ministro da
Aeronáutica baixará os atos administrativos de desativação das Esquadrilhas e de
ativação do Esquadrão de que trata o presente Decreto.
Parágrafo único. O ato de
ativação do Esquadrão estabelecerá sua subordinação e sede.
Art. 4º O Ministro da
Aeronáutica baixará instruções reguladoras para organização e funcionamento do
Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento, ora criado.
Art. 5º O
presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o
Decreto nº 52.432, de 2 de setembro de 1963,
e demais disposições em contrário.
Brasília, 20 de novembro de
1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO
G. MÉDICI
J. Araripe Macêdo
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 21.11.1973