DECRETO Nº 72.962, DE 19 DE OUTUBRO DE 1973.
Ementa
Aprova os Atos Constitutivos da Siderurgia Brasileira S. A. - SIDERBRÁS.
Notas e remissões
Revogado
pelo Decreto de 15 de fevereiro de 1991
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das obrigações que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o que consta no parágrafo único do artigo 4º, da Lei nº 5.919, de
17 de setembro de 1973,
DECRETA:
Art.
1º Ficam aprovados os Atos Constitutivos da Siderurgia Brasileira S.A. -
SIDERBRÁS, cujos Estatutos a este acompanham.
Art.
2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 19 de outubro
de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Marcos
Vinícius Pratinho de Moraes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 22.10.1973
SIDERURGIA BRASILEIRA S.A. - SIDERBRÁS
ESTATUTOS
CAPÍTULO I
Da Denominação Objeto, Sede e Duração.
Art.
1º A Siderurgia Brasileira S.A. - SIDERBRÁS, sociedade por ações de economia
mista, de capital autorizado, constituída por iniciativa da União, na forma da
Lei nº 5.919, de 17 de setembro de 1973, vinculada ao Ministério da
Indústria e do Comércio, reger-se-á pelas disposições da referida Lei dos
presentes Estatutos e legislação aplicável às sociedades por ações, observado o
disposto na Lei número 4.728, de 14 de julho de 1965.
Art.
2º A SIDERBRÁS tem por objeto:
I - Promover e gerir
interesses da União em novos empreendimentos siderúrgicos e de atividades afins,
ressalvados os casos de empreendimentos vinculados a empresas existentes;
II - Programar as
necessidades dos recursos financeiros da União para as suas subsidiárias e
associadas;
III - Promover, por
intermédio de subsidiárias ou associadas, a execução de atividades relacionadas
com a indústria siderúrgica no Brasil e no exterior.
Art.
3º A Sociedade tem sede e foro em Brasília, Capital da República, podendo
estabelecer filiais, representações, agências ou escritórios, inclusive no
exterior.
Art.
4º O prazo de duração da Sociedade é indeterminado.
CAPÍTULO II
Do Capital Social e Ações
Art. 5º O Capital Social
autorizado é de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), dividido em
100.000.000 (cem milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$1,00
(hum cruzeiro) cada uma.
§ 1º Cada ação dá direito a um
voto nas deliberações da Assembléia-Geral.
§ 2º Em todas as publicações
referentes à vida da Sociedade constará o valor do capital subscrito e
realizado.
Art. 6º Ressalvados os casos
de aumento de capital integralizado por incorporação de outras empresas ou
reservas de qualquer natureza e que são da competência exclusiva da
Assembléia-Geral a emissão e colocação das ações do capital social se fará por
deliberação da Diretoria, nas épocas em que for julgada oportuna, ouvido
previamente o Conselho Fiscal.
Parágrafo Único. A Diretoria
fixará, em cada emissão de ações do capital autorizado, as quantidades de ações
lançadas à subscrição, as condições de subscrição e integralização, observado o
disposto no artigo seguinte.
Art. 7º A subscrição e
integralização das ações obedecerá aos seguintes critérios:
a) O valor mínimo da
integralização inicial deverá ser igual a 15% (quinze por cento) do valor das
ações subscritas;
b) O prazo para integralização
das ações subscritas será fixado pela Diretoria;
c) Todas as ações emitidas
pela Sociedade serão sempre colocadas por valor igual ou superior ao seu valor
nominal;
d) A emissão de ações para
integralização em bens ou créditos, será regulada pela Diretoria, não dependendo
de aprovação da Assembléia-Geral, que designará quando for o caso os peritos de
lei;
e) Os acionistas terão, em
qualquer hipótese direito de preferência na aquisição de ações, quando de sua
emissão ou colocação, devendo exercê-lo no prazo concedido pela Diretoria, na
proporção do número de ações que possuírem.
Art. 8º As transferências de
ações far-se-ão na forma da Lei, mediante termo em livro próprio.
Art. 9º É facultado ao
acionista a substituição dos títulos simples de suas ações por títulos múltiplos
e a conversão, a qualquer tempo, destes naqueles mediante uma taxa a ser fixada
pela Diretoria, e que não poderá ser superior ao preço de custo.
CAPÍTULO III
Da Assembléia-Geral
Art. 10. A Assembléia-Geral
dos Acionistas reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos quatro primeiros meses de
cada ano, para os fins previstos em lei, e, extraordinariamente sempre que
necessário observadas em sua convocação, instalação e deliberações, as
prescrições legais pertinentes.
Art. 11. A Assembléia-Geral,
ordinária ou extraordinária, será presidida pelo Presidente da Sociedade, ou por
seu substituto, escolhido dentre os Diretores ou acionistas presentes, um ou
mais secretários.
CAPÍTULO IV
Da Diretoria
Art. 12. A Sociedade será
administrada por uma Diretoria composta de um Presidente, de livre nomeação e
demissão do Presidente da República, e mais 3 (três) Diretores, eleitos pelo
prazo de 4 (quatro) anos, pela Assembléia Geral de Acionistas, podendo ser
reeleitos, e que, por deliberação da Diretoria, exercerão, um o cargo de Diretor
Superintendente, e os restantes os cargos com a denominação que a Diretoria lhes
atribuir.
Art. 13. Cada membro da
Diretoria, antes de entrar no exercício de suas funções, caucionará em garantia
de sua gestão, 100 ações, próprias ou de terceiros.
Art. 14. A investidura no
cargo de Diretor far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo
Presidente e pelo Diretor empossado.
Art. 15. O Presidente, em seus
impedimentos temporários, será substituído pelo Diretor Superintendente.
Art. 16. Em caso de vaga, por
renúncia, morte ou impedimento definitivo de qualquer Diretor, a Diretoria
designará provisoriamente, seu substituto até a realização da Assembléia Geral,
para eleição do novo Diretor, pelo tempo que restar para o término do mandato do
substituído.
Art. 17. A remuneração do
Presidente e dos Diretores será fixada pela Assembléia Geral.
Art. 18. A Diretoria
reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que
convocada pelo Presidente, e suas resoluções serão tomadas por maioria de votos
dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de desempate e, nos termos da letra
"f" do artigo 20, o direito de veto.
Art. 19. Compete à Diretoria:
a) administrar e gerir os
negócios da Sociedade;
b) estabelecer o seu Regimento
Interno;
c) deliberar sobre
a organização e regulamentos gerais de serviços da Sociedade;
d) aprovar os planos e
orçamentos apresentados pelo Presidente da Sociedade, bem como as alterações
substanciais verificadas nos mesmos, no curso de sua execução;
e) promover os estudos
objetivando o desenvolvimento da indústria siderúrgica e atividades afins,
especialmente de suas subsidiárias e empresas associadas;
f) aprovar os estudos e
projetos elaborados pelo Diretor Superintendente, relativos aos recursos
financeiros para as subsidiárias e associadas da Sociedade;
g) decidir sobre todos os
atos, documentos ou contratos que impliquem em responsabilidade comercial,
bancária, financeira ou patrimonial para a Sociedade, tendo, para tanto, amplos
poderes de administração e gestão dos negócios sociais, podendo, inclusive,
autorizar empréstimos, cauções, avais e fianças, e ainda a oneração de bens da
Sociedade;
h) constituir comissões
permanentes ou temporárias para estudarem problemas de política geral da
Sociedade, ou problemas específicos que envolvam as atribuições de mais de um
Diretor;
i) decidir sobre a
constituição de subsidiárias e sobre a sua participação financeira, no País e no
exterior, no capital de outras empresas, inclusive com o objetivo de promover a
unificação do controle acionário de todas as empresas siderúrgicas controladas
direta ou indiretamente pela União;
j) aprovar o quadro de pessoal
da Sociedade, deliberar sobre a criação e extinção de cargos e funções,
remuneração e vantagens dos empregados;
l) autorizar a aquisição,
locação alienação e permuta de bens móveis ou imóveis;
m) autorizar a concessão de
férias anuais ao Presidente e Diretores, férias que serão consideradas
renunciadas, quando não gozadas no decurso dos 12 (doze) meses seguintes;
n) conceder licença aos
Diretores;
o) exercer os demais poderes e
atribuições que a lei e os Estatutos lhe conferem para assegurar o funcionamento
regular da Sociedade.
Art. 20. Compete
ao Presidente:
a) A direção geral dos
Trabalhos da Sociedade;
b) representar a Sociedade,
ativa e passivamente, em Juízo ou fora dele, perante suas subsidiárias ou
associadas, inclusive as autoridades e poderes públicos, assinar atos e
contratos de qualquer natureza, podendo delegar tais poderes a qualquer Diretor,
bem como constituir procuradores e designar prepostos;
c) convocar as Assembléias
Gerais em nome da Diretoria e presidi-las, ressalvados os demais casos de
convocação legal;
d) convocar e presidir as
Reuniões de Diretoria, orientando-lhes os trabalhos;
e) submeter à aprovação da
Diretoria os planos e orçamentos da Sociedade;
f) vetar, em casos
excepcionais, as deliberações da Diretoria, justificando o veto e determinando o
reexame do assunto, cabendo-lhe, ainda, caso seja mantida a decisão, submeter o
assunto à deliberação da Assembléia Geral;
g) indicar os substitutos dos
Diretores em suas licenças, faltas ou impedimentos eventuais;
h) exercer as demais
atribuições que lhe couberem por força de Lei ou destes Estatutos.
Art. 21. Compete ao Diretor
Superintendente:
a) Substituir o Presidente em
seus impedimentos, ou ausências temporárias;
b) coordenar o planejamento
das atividades da Sociedade relacionadas com a criação de subsidiárias ou com a
participação societária em empresas siderúrgicas e de atividades afins, no País
e no exterior, submetendo à Diretoria os planos de implantação ou de expansão
das subsidiárias e associadas, com análise técnica e econômica de sua
viabilidade;
c) programar e coordenar a
obtenção de recursos financeiros para as subsidiárias e associadas da Sociedade,
no que se refere aos estudos e projetos que justifiquem a aprovação daqueles
recursos, submetendo-os à Diretoria.
Art. 22. Mediante deliberação
da Diretoria os Diretores eleitos, inclusive o Diretor Superintendente, serão
designados para os seus respectivos cargos e distribuídos entre eles,
ressalvados os casos de competência privativa do Presidente ou do
Diretor-Superintendente previstos nos artigos 20 e 21, e dos poderes e
atribuições que a Lei e os presentes Estatutos lhe conferem, as atribuições,
deveres, e funções administrativas ou técnicas que couberem a cada um para o
regular funcionamento da Sociedade.
CAPÍTULO V
Do Conselho Fiscal
Art. 23. O Conselho Fiscal
será composto de 3 membros efetivos e suplentes em igual número, eleitos
anualmente pela Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleitos.
§ 1º A investidura dos membros
do Conselho Fiscal far-se-á por termo lavrado em livro próprio, assinado pelo
Presidente da Sociedade e pelo Conselheiro empossado, dentro do prazo de 30
(trinta) dias após a sua eleição, para os membros efetivos ou dentro de 30
(trinta) dias após a convocação, para os suplentes, sob pena de ser considerada
sem efeito a sua indicação.
§ 2º A remuneração dos membros
do Conselho Fiscal será fixada anualmente pela Assembléia Geral que os eleger.
Art. 24. O Conselho Fiscal tem
as atribuições e poderes que a Lei lhe confere.
Art. 25. O Conselho Fiscal
elegerá o seu Presidente na sua primeira reunião.
Art. 26. No caso de renúncia,
falecimento ou impedimento por mais de 30 dias, será o membro do Conselho Fiscal
substituído pelo seu suplente.
CAPÍTULO VI
Do Exercício Social
Art. 27. O ano social
coincidirá com o ano civil, encerrando-se a 31 de dezembro de cada ano, quando
serão levantados o Balanço e a Conta de Lucros e Perdas, que deverão atender ao
disposto na Lei de Sociedades por Ações e demais disposições legais aplicáveis.
Dos lucros líquidos verificados, deduzida a percentagem de 5% (cinco por cento)
para a constituição do fundo de reserva legal, até alcançar 20% (vinte por
cento) do capital social, ficará o saldo remanescente à disposição da Assembléia
Geral para aplicação por proposta da Diretoria.
Art. 28. Os dividendos não
reclamados no prazo de 5 (cinco) anos, prescreverão em favor da Sociedade.
CAPÍTULO VII
Da Liquidação
Art. 29. A Sociedade entrará
em liquidação nos casos previstos em Lei, ou em virtude de deliberação da
Assembléia Geral.
Parágrafo único.
Compete à Assembléia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os
liquidantes e os membros do Conselho Fiscal que deverão funcionar no período de
liquidação, fixando-lhes os respectivos honorários.
CAPÍTULO VIII
Da Disposição Transitória
Art.
30. O mandato da primeira Diretoria irá até a data da Assembléia Geral Ordinária
que se realizará após a terminação do primeiro período social a se encerrar em
31 de dezembro do corrente ano de 1973.