DECRETO Nº 72.753, DE 6 DE SETEMBRO DE 1973
Ementa
Cria, no Ministério da
Aeronáutica, a Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil (CONSAC).
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art.
1º É instituída, no Ministério da Aeronáutica, a Comissão Nacional de Segurança
da Aviação Civil (CONSAC).
Art.
2º A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil (CONSAC) tem sede na cidade
do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara.
Art.
3º A presidência da Comissão cabe ao Diretor Geral do Departamento de Aviação
Civil (DAC), do Ministério da Aeronáutica.
Art.
4º A CONSAC é constituída dos seguintes Membros Permanentes e Consultivos:
1. Membros
Permanentes:
a) Presidente da
Comissão de Estudos Relativos à Navegação Aérea Internacional (CERNAI);
b) Diretor de
Eletrônica e Proteção ao Vôo (DEPV);
c) Chefe do Centro de
Informática de Segurança da Aeronáutica (CISA);
d) Presidente da
Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional;
e) Coordenador Central
Policial do Departamento de Política Federal;
f) Presidente da
Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO);
g) Presidente do
Sindicato Nacional dos Aeronautas;
h) Presidente do
Sindicato Nacional dos Aeroviários;
i) Presidente do
Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias.
2. Membros
Consultivos:
a) Presidente da
Sociedade Brasileira de Direito Aeronáutico e do Espaço (SBDAE);
b) Diretor do
Departamento de Justiça do Ministério da Justiça;
c) Diretor do
Departamento Nacional de Saúde do Ministério da Saúde;
d) Secretário da
Receita Federal do Ministério da Fazenda;
e) Chefe da Divisão de
Transportes e Comunicações do Ministério das Relações Exteriores;
f) Presidente de
Empresas de Administração Aeroportuária; Administradores de Aeroportos e
Presidentes de Comissões de Construção de novos Aeroportos;
g) Diretor dos
Serviços Postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
h) Presidentes das
Empresas Nacionais de Transporte Aéreo Regular;
i) Presidentes das
Empresas de Serviços de Apoio ou Auxiliares do Transporte Aéreo.
Parágrafo único. Nos
seus impedimentos, os Membros Permanentes e os Consultivos, quando convocados,
far-se-ão representar, nas reuniões da CONSAC, por delegados credenciados e
especialmente designados.
Art.
5º A Presidência da CONSAC poderá convidar pessoas de notório conhecimento sobre
assuntos em estudo para, na condição de assessores, participarem das reuniões.
Parágrafo único. Os
Membros Permanentes e os Consultivos poderão fazer-se acompanhar de assessores
especializados, nas reuniões da CONSAC.
Art.
6º A Comissão Nacional de Segurança da Aviação Civil terá como objetivo:
1 - Assessorar os
órgãos governamentais com relação à política e a critérios de segurança, e
promover a coordenação entre os serviços de controle de passageiros, a
administração aeroportuária, o policiamento, as empresas de transportes aéreo e
as de serviços auxiliares, com relação a normas e medidas destinadas a prevenir
e a enfrentar ameaças e atos criminosas contra a aviação civil e as instalações
correlatas sem perder de vista um conveniente equilíbrio entre segurança e
facilitação.
2 - Opinar sobre os
assuntos de segurança da aviação civil que lhe forem submetidos pelo Ministro da
Aeronáutica.
3 - Estudar as
práticas recomendadas e as normas preconizadas pela Organização de Aviação Civil
Internacional (OACI), relativas à segurança da aviação civil internacional, com
vistas à sua aplicação no Brasil.
4 - Promover o
intercâmbio internacional de informações, através dos organismos oficiais
pertinentes, relativos a atos ilícitos contra a aviação civil, visando à adoção
de normas e procedimentos comuns pelos Estados membros da OACI.
5 - Recomendar a
ativação de comissão de segurança aeroportuária, com atribuições de por em
prática os normas e medidas preconizadas pela CONSAC, e propor as adaptações e
modificações impostas pelas condições regionais, bem como fornecer as
informações relativas a ameaças, a incidentes e a atos ilícitos contra a aviação
civil e a instalações correlatas.
6 - Assegurar que
medidas, serviços, instalações e equipamentos de segurança sejam incluídos nos
projetos de novos aeroportos, ou ampliados ou complementares os dos existentes.
7 - Considerar
as recomendações apresentadas pelas comissões de segurança aeroportuária.
Art.
7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de
setembro de 1973; 152º da Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid
Mário Gibson Barboza
José Flávio Pécora
J. Araripe Macêdo
Mário Lemos
Hygino C. Corsetti
Este texto não substitui o publicado no
DOU, de 10.9.1973 e
retificado em 19.9.1973
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