DECRETO Nº 71.697, DE 15 DE JANEIRO DE 1973.
Ementa
Altera
dispositivo do Decreto número 65.312, de 9 de outubro de 1969, que
regulamentou o Decreto-lei número 610, de 4 de junho de 1969, que criou os
Quadros Complementares de Oficiais da Marinha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Os artigos 21, 22, 23,
e 24, do Decreto nº 65.312, de 9 de outubro de
1969, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 21.
As vagas de Primeiro-Tenente serão preenchidas por antigüidade, por
Segundos-Tenentes, que tiverem:
a) dois anos de interstício;
b) habilitação nos exames, estágios ou cursos que
lhe forem determinados;
c) sido classificados em mais de 50% das
informações semestrais relativas à proficiência, em categorias iguais ou
superiores a Aceitável."
"Art. 22.
As Vagas de Capitão-Tenente serão preenchidas por primeiros-tenentes que
tiverem:
a) quatro anos de interstício;
b) habilitação nos exames, estágios ou cursos que
lhe forem determinados;
c) dois anos de comissões na Força de Fuzileiros
da Esquadra e/ou Força de Segurança e/ou Embarque e /ou Comando de
Apoio, excetuados os períodos relativos a cursos, estágios e exames; e
d) sido classificados em mais de 60% das
informações semestrais relativas à proficiência, em categorias
superiores a Aceitável.
Parágrafo único. As promoções serão feitas dentro
das cotas de uma vaga por merecimento e uma por antiguidade".
"Art. 23.
As vagas de Capitão-de-Corveta serão preenchidas por Capitães-Tenentes
que tiverem:
a) seis anos de interstício;
b) habilitação nos exames, estágios ou cursos que
lhe forem determinados;
c) dois anos de comissões na Força de Fuzileiros
da Esquadra e/ou Força de Segurança e/ou Embarque e/ou Comando de Apoio;
e
d) sido classificados em mais de 70% das
informações semestrais relativas à proficiência em categorias superiores
a Aceitável.
Parágrafo único. As promoções serão feitas dentro
das cotas de três vagas por merecimento e uma por antiguidade".
"Art. 24.
As vagas de Capitão-de-Fragata serão preenchidas por merecimento, por
Capitães-de-Corveta que tiverem:
a) cinco anos de interstício;
b) habilitação nos cursos, estágios e exames que
lhe forem determinados; e
c) sido classificado em mais de 70% das
informações semestrais relativas à proficiência, em categorias
superiores a Aceitável".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1973; 152º da
Independência e 85º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto
de Barros Nunes
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.1.1973