DECRETO Nº 71.467, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1972.
Ementa
Regulamenta o item II do artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de
1971, e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo
Decreto de 25 de abril de 1991
Texto para
impressão
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o item III do artigo 81, da Constituição, e
tendo em vista o item II do
artigo 6º da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
decreta:
Art. 1º
Entende-se como excesso de arrecadação de receitas vinculadas a programas
específicos, para fins deste Decreto, o saldo positivo verificado entre a
receita arrecadada no exercício e a prevista no Orçamento Geral da União.
Art. 2º Os
órgãos, entidades ou Fundos que sejam creditados automaticamente pelos recursos
de que trata o artigo anterior, utilizarão o excesso de arrecadação através de
Crédito suplementar, dispensados decretos específicos de abertura de crédito.
Art. 3º O
atendimento do disposto no artigo anterior, no exercício financeiro de 1972,
será formalizado através as seguintes normas:
I - O Órgão,
entidade ou fundo, quando creditado em receitas vinculadas que ultrapassem a
previsão orçamentária, distribuirá estes recursos pelos seus programas de
trabalho constantes da Lei nº 5.754-71,
comunicando imediatamente a Inspetoria Geral de Finanças setorial, ou Órgão
eqüivalente;
II - A Inspetoria
Geral de Finanças setorial ou Órgão eqüivalente contabilizará os recursos a
título de crédito suplementar por excesso de arrecadação;
III - A
Inspetoria Geral de Finanças setorial ou Órgão eqüivalente comunicará a
Inspetoria Geral de Finanças do Ministério da Fazenda os registros feitos por
excesso de arrecadação;
IV - A Inspetoria
Geral de Finanças do Ministério da Fazenda elaborará um demonstrativo dos
créditos registrados, por projetos, atividades e natureza da despesa,
encaminhando uma cópia ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral.
Art. 4º Compete
ao Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, através de Portaria,
ratificar a utilização do excesso de arrecadação, sob o aspecto orçamentário.
Art. 5º Este
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 1º de
dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 1º.12.1972