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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1970-1979

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DECRETO Nº 71.450, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1972

Ementa

Abre ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar de Cr$300.000,00, para o reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º, da Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1º. Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, o crédito suplementar no valor de Cr$300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentária consignadas ao subanexo 22.00, a saber:

Cr$1,00

22.00

- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

22.08

- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica

2208.1406.1025

- Pesquisa de Recursos Hídricos

3.1.3.2

- Outros Serviços de Terceiros .................................................

300.000


     Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao subanexo 22.00, a saber:

Cr$1,00

22.00

- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA

22.08

- Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica

Projeto

- 2208.1406.1025

3.1.2.0

- Material de Consumo .............................................................

300.000

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1º de dezembro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Antônio Dias Leite Júnior
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.12.1972