DECRETO Nº 70.950, DE 8 DE JULHO DE 1972
Ementa
Abre à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no valor de Cr$
5.000.000,00 para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 81, item III, da Constituição e da autorização contida no artigo 6º da
Lei nº 5.754, de 3 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto à Câmara dos Deputados o crédito suplementar no
valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), para reforço de dotação
orçamentária consignada ao subanexo 01.00, a saber:
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Art. 2º. Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrerão de anulação
parcial de dotação orçamentária consignada no vigente Orçamento ao subanexo
28.00, a saber:
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Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de agosto de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
João Paulo dos Reis Velloso
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 9.8.1972