DECRETO Nº 70.670, DE 5 DE JUNHO DE 1972.
Ementa
Aprova o
Estatuto da Fundação Alexandre de Gusmão.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o Artigo 6º do Decreto nº 69.553, de 18 de novembro de 1971,
decreta:
Art.
1º Fica aprovado o Estatuto da Fundação Alexandre Gusmão que com este baixa,
assinado pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art.
2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 5 de julho de 1972; 151º da Independência
e 84º da República.
EMÍLIO G.
MÉDICI
Mário Gibson Barboza
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 6.6.1972
ESTATUTO DA FUNDAÇÃO
ALEXANDRE DE GUSMÃO
CAPÍTULO I
Da Fundação e de suas
finalidades, sede e foro
Art.
1º A Fundação Alexandre de Gusmão, instituída pelo
Decreto número 69.553, de 18 de novembro de 1971,
de conformidade com a
Lei número 5.717, de 26 de outubro de
1971, reger-se-á
pelo presente Estatuto.
Art.
2º A Fundação terá a supervisão do Ministro de Estado das Relações Exteriores,
nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969.
Art.
3º A Fundação terá finalidade científicas e educativas, competindo-lhe para a
consecução destes objetivos:
I - Realizar e promover atividades culturais e
pedagógicas no campo das relações internacionais;
II - Realizar e promover estudos e pesquisas sobre
problemas atinentes às relações internacionais;
III - Divulgar a política externa brasileira em seus
aspectos gerais;
IV - Contribuir para a formação no Brasil de uma
opinião pública sensível aos problemas da convivência internacional;
V - Outras atividades compatíveis com suas
finalidades e com o presente Estatuto.
Art.
4º Para realização dos objetivos previstos no artigo 3º, e de acordo com o
item I do artigo 5º do Decreto nº 69.553, de
18 de novembro de 1971,
a Fundação poderá celebrar convênios com entidades nacionais e estrangeiras, nos
termos da legislação em vigor e mediante expressa autorização do Ministro de
Estado das Relações Exteriores.
Art.
5º O prazo de duração da Fundação é indeterminado.
Art.
6º A fundação tem sede e foro no Distrito Federal.
Art.
7º A Fundação será representada, em juízo e fora dele, por seu Presidente.
CAPÍTULO II
Do Patrimônio
Art. 8º O
patrimônio da Fundação será constituído de:
I - Dotação
específica a ser consignada no orçamento da União;
II -
Recursos privados resultantes de doações e contribuições em dinheiro, valores,
bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas, nos
termos do
artigo 2º, alinea b, do Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969;
III -
Rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir, como remuneração
decorrente de aplicações de seu patrimônio e de prestações de serviços;
IV - Doação
de bens móveis e imóveis; e
V -
Subvenções da União, dos Estados e dos Municípios.
Art.9º
Observada a legislação em vigor, e nos termos do item II do artigo 5º do Decreto
nº 69.553, de 18 de novembro de 1971, a Fundação poderá contrair empréstimos,
internos e externos, para o financiamento de suas atividades, mediante expressa
autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 10 Nos termos do
item III do artigo 5º do Decreto nº
69.553, de 18 de novembro de 1971,
a Fundação poderá receber doações, com ou sem encargo, inclusive para a
constituição de Fundos Especiais e para o custeio de serviços determinados,
mediante expressa autorização do Ministro de Estado das Relações Exteriores.
CAPÍTULO III
Dos órgãos da Fundação
e sua competência
Art. 11. São
órgãos da Fundação:
I - O
Conselho Superior;
II - O
Conselho Diretor;
III - A
Presidência.
Do Conselho
Superior
Art. 12. O
Conselho Superior, cuja Presidência caberá ao Secretário-Geral da Política
Exterior do Ministério das Relações Exteriores, será integrado por membros natos
e temporários em igual número;
§ 1º São
membros natos os ocupantes dos cargos de alta chefia do Ministério das Relações
Exteriores, inclusive o Diretor do Instituto Rio Branco e o Chefe do Gabinete do
Ministro de Estado.
§ 2º Os
membros temporários serão designados pelo Ministro de Estado das Relações
Exteriores dentre pessoas de reconhecida experiência em assuntos internacionais
ou que hajam contribuído de forma especial para a criação, manutenção ou
funcionamento da Fundação.
§ 3º Os
membros temporários terão mandato de 4(quatro) anos e não poderão ser
reconduzidas ao Conselho Superior para o período imediato.
Art. 13. Ao
Conselho Superior competirá:
I - Aprovar
o relatório anual da Fundação;
II - Aprovar
a prestação anual de contas da
Fundação;
III - Fazer
recomendações sobre o orçamento-programa;
IV -
Deliberar sobre propostas de emendas ou de revisões do presente Estatuto, na
forma dos artigo 27, 28 e 29;
V -
Autorizar a alienação de bens imóveis da Fundação bem como dos móveis de valor
superior ao previsto no item X do artigo 20, desde que previamente reconhecidos
disponíveis por ato do Ministro de Estado das Relações Exteriores;
VI - Fazer
recomendações ao Ministro de Estado das Relações Exteriores sobre os programas e
atividades da Fundação;
VII -
Deliberar sobre a aceitação de doação com encargo, para os fins do artigo 10.
Art. 14. O
Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano.
§ 1º O
Conselho Superior poderá reunir-se extraordinariamente por convocação de seu
Presidente ou mediante convocação de seu Presidente ou mediante requerimento de
no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros.
§ 2º O
Presidente da Fundação poderá solicitar a convocação do Conselho Superior,
sempre que necessário para o desempenho das funções previstas nos itens V e VII
do artigo 13.
Art. 15. O Presidente
da Fundação terá assento nas reuniões do Conselho Superior, sem direito a voto.
Do Conselho Diretor
Art. 16. O
Conselho Diretor será constituído de 7 (sete) membros, designados pelo Ministro
de Estado das Relações Exteriores, consoante o seguinte critério:
I -
4(quatro) funcionários diplomáticos, indicados pelo Secretário Geral de Política
Exterior;
II - 1 (um)
representante indicado pelo Ministro de Estado da Fazenda;
III - 1 (um)
representante indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento e Coordenação
Geral;
IV - 1 (uma
) pessoa de notável saber em assuntos internacionais, de livre escolha do
Ministro de Estado das Relações Exteriores.
Art. 17.
Os membros do Conselho Diretor terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por
período de igual duração;
Art. 18.
Ocorrendo vacância, será designado novo Conselheiro, observado o disposto no
artigo 16 para funcionar pelo prazo restante do mandato.
Art. 19. O
Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por trimestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
§ 1º As
reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente da Fundação, ou por
iniciativa de, no mínimo 2 (dois) Conselheiros.
§ 2º A
ausência, justificada ou não, a 2 (duas) reuniões ordinárias consecutivas
acarretará perda de mandato, importando em vacância.
Art. 20. Ao
Conselho Diretor competirá:
I - Eleger
seu Presidente dentre seus membros;
II -
Orientar a política patrimonial e financeira da Fundação;
III -
Aprovar o orçamento - programa, acompanhar sua execução e autorizar eventuais
alterações;
IV -
Deliberar sobre e prestação anual de contas e submetê-los ao Conselho Superior;
V -
Deliberar sobre o relatório
anual e submetê-lo ao Conselho Superior;
VI - Aprovar
quadros de pessoal e tabelas de salário dos servidores da Fundação;
VII -
Autorizar a contratação de técnicos e de especialistas de alto nível;
VIII -
Emitir parecer sobre contratação de empréstimos e submetê-lo ao Ministro de
Estado das Relações Exteriores para fins do artigo 9º;
IX - Emitir
parecer sobre aceitação de doações com encargo e submetê-lo ao Conselho Superior
para os fins do artigo 10;
X -
Autorizar a alienação de bens móveis da Fundação de valor total até cinqüenta
vezes o salário-mínimo nacional vigente no Distrito Federal;
XI - Emitir
parecer sobre a alienação de bens imóveis da Fundação, bem como dos móveis de
valor superior ao previsto no item X deste artigo, e submetê-lo ao Conselho
Superior para os fins do artigo 13, item V.
Art. 21. O
Presidente da
Fundação participará das reuniões do Conselho Diretor, sem direito a voto.
Da Presidência
Art. 22. O
Presidente da Fundação será designado pelo Presidente da República.
Art. 23. Ao
Presidente da Fundação competirá:
I - Dirigir
a Fundação, praticando os atos necessários à sua administração, inclusive
assinatura de convênios e contratos;
II -
Representar a Fundação, em juízo e fora dele;
III -
Submeter ao Conselho Diretor o orçamento - programa;
IV -
Submeter ao Conselho Diretor a prestação anual de contas;
V - Submeter
ao Conselho Diretor o relatório anual;
VI - Propor
ao Conselho Diretor quadros de pessoal e tabelas de salário dos servidores;
VII - Propor
ao conselho Diretor a contratação de técnicos e especialistas de alto nível;
VIII -
Submeter ao Conselho Diretor propostas de contratação de empréstimos;
IX -
Submeter ao Conselho Diretor propostas de aceitação de doações com encargo;
X - Submeter
ao Conselho Diretor propostas de alienação de bens móveis e imóveis;
XI - Convocar
extraordinariamente o Conselho Diretor.
Art. 24. O
Presidente nomeará um Secretário Executivo dentre os funcionários do Quadro
Permanente da Carreira de Diplomata que praticará os atos necessários à
administração da Fundação e exercerá outras funções que lhe forem atribuídas
pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
Disposições Gerais
Do Pessoal
Art. 25. O
regime de pessoal dos empregados da Fundação é o da legislação trabalhista.
Art. 26. O
regime de contratação de técnicos e de especialistas de alto nível poderá ser o
de locação de serviços.
Da Alteração
do Estatuto
Art. 27. O
Estatuto poderá ser alterado por iniciativa do Presidente da Fundação, ou de 1/3
(um terço), no mínimo, dos membros do Conselho Diretor.
Parágrafo
único. A proposta de alteração será dada por aprovada pelo Conselho Diretor se
contar com metade mais um dos votos de seus membros, incluindo-se voto do
Presidente.
Art. 28. A
proposta aprovada pelo Conselho Diretor será encaminhada a cada um dos membros
do Conselho Superior, o qual poderá dentro do prazo de 15 dias, reunir-se na
forma prevista neste Estatuto para deliberar sobre tal proposta.
Art. 29. A
proposta será encaminhada pelo Presidente do Conselho Superior, no caso de ter
sido objeto de deliberação deste Conselho, ou, no caso contrário, pelo
Presidente do Conselho Diretor ao Ministro de Estado das Relações Exteriores que
a submeterá ao Presidente da República para renovação por decreto.
Do Regime Financeiro
Art. 30. O
exercício financeiro da Fundação coincide com o ano civil.
Art. 31. A
prestação anual de contas é apresentada ao Conselho Diretor e deve conter os
seguintes elementos:
I - Balanço
patrimonial
II - Balanço
econômico
III -
Balanço financeiro
IV -
Certificado de auditoria externa sobre a exatidão dos balanço.
Parágrafo
único. A prestação de contas, instruída com parecer do Conselho Diretor, será
submetida ao Conselho Superior e, uma vez aprovada, será encaminhada ao Ministro
de Estado das Relações Exteriores, acompanhada do relatório anual, para os fins
do parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 69.553, de 18 de novembro de 1971.
Mário Gibson
Barboza
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