DECRETO Nº 70.221, DE 1º DE MARÇO DE 1972.
Ementa
Autoriza a Caixa Geral de
Depósitos a funcionar no País.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81,
item III, da Constituição e nos termos dos artigos 10, § 2º, e 18 da Lei nº
4.595, de 31 de dezembro de 1964,
DECRETA:
Art. 1º
Fica a Caixa Geral de Depósitos, instituição oficial de crédito, com sede em
Lisboa, Portugal, autorizada a funcionar no Brasil, através de sua dependência
denominada Agência Financial de Portugal, para a realização de operações
bancárias, inclusive de câmbio, mediante regulamento próprio, a ser aprovado
pelo Conselho Monetário Nacional, respeitados os dispositivos legais vigentes.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília,
1º de março de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 2.3.1972