DECRETO Nº 70.200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1972
Ementa
Acrescenta os
itens
XII e XIII ao artigo 2º do Regulamento para a Diretoria de Hidrografia e
Navegação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
81, item III, da Constituição e considerando o disposto no Decreto número
70.092, de 2 de fevereiro de 1972, que inclui nas atribuições da Marinha as
atividades de meteorologia marítima,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam acrescentados ao artigo 2º do Regulamento para a Diretoria de
Hidrografia e Navegação, aprovado pelo Decreto nº 66.370, de 23 de março de
1970, os itens XII e XIII, com a seguinte redação:
"XII - Proceder a supervisão, a orientação, a pesquisa e o
desenvolvimento das atividades concernentes à meteorologia marítima;
XIII - Desenvolver atividades no campo da Aeronomia, dentro da
competência do Ministério da Marinha".
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 24 de fevereiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 25.2.1972