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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Decretos 1970-1979

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DECRETO Nº 69.972, DE 20 DE JANEIRO DE 1972.

Ementa

Declara de utilidade pública a Instituição Nosso Lar, com sede no Estado da Guanabara.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta Processo M.J. 31.716, de 1970,

        Decreta:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Instituição Nosso Lar, com sede no Estado da Guanabara.

        Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

        Brasília, 20 de janeiro de 1972; 151º da Independência e 84º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Bruzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.1.1972