DECRETO Nº 69.855, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1971.
Ementa
Altera
dispositivo do Decreto número 65.312, de 9 de outubro de 1969, que
regulamentou o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou Quadros
Complementares de Oficiais da Marinha.
Notas e remissões
Vide
Decreto nº 74.467, de 1974
Revogado pelo Decreto
de 10.05.1991
Texto para
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O
artigo 17 do Decreto número 65.312, de 9 de outubro de 1969, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 17. As vagas de Primeiro-Tenente serão
preenchidas, por antigüidade, por Segundos-Tenentes que tiverem:
a) dois anos de interstício;
b) habilitação nos exames, estágios ou cursos que
lhes forem determinados;
c) sido classificados em mais de 50% das
informações semestrais relativas à proficiência, em categorias iguais ou
superiores a Aceitável."
Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1971; 150º da
Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Adalberto de Barros Nunes
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 30.12.1971